O MPRJ pede a condenação do consórcio a: 

1. cumprir integralmente horários e itinerários fixados pelo Poder Público para linha 66; 
2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por autuação recebida, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei; 
3. pagar indenização de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por danos morais coletivos, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei, ao final do processo. 

O MPRJ pede a condenação do consórcio a: 

1. cumprir integralmente os horários e itinerários fixados para as linhas de ônibus 60 (Ilha da Conceição x Icaraí), 15 (Ilha da Conceição x Centro) e 03 (Bairro de Fátima x Centro); 
2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por autuação recebida, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
3. pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei, ao final do processo. 

O MPRJ pede a condenação do consórcio a: 

1. realizar a manutenção periódica dos veículos, principalmente a troca dos pneus e equipamentos de segurança; 
2. não colocar em circulação veículos em condições inadequadas; 
3. manter constantemente a limpeza, a organização e a conservação dos veículos, principalmente do ar-condicionado e do elevador para deficientes físicos; 
4. cumprir os horários fixados pelo Poder Público para linha 61; 
5. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por autuação recebida, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei; 
6. pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei, ao final do processo. 

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

1. garantir a continuidade do serviço de transporte, sem qualquer interrupção não autorizada pelos órgãos públicos;
2. utlizar apenas veículos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizados pela SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;
3. respeitar a frota, o trajeto e os horários determinados pelos órgãos públicos competentes;
4. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
5. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
6. reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, por meio do depósito de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

1. garantir a continuidade do serviço de transporte, sem qualquer interrupção não autorizada pelos órgãos públicos;
2. utlizar apenas veículos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizados pela SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;
3. respeitar a frota, o trajeto e os horários determinados pelos órgãos públicos competentes;
4. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
5. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
6. reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, por meio do depósito de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a:

1. empregar na operação da linha 341 (Taquara x Candelária), ou outra que a substituir, veículos em perfeito estado de conservação, cumprindo a frota, o trajeto e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes;

2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

3. afixar no quadro de avisos dos coletivos, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva da sentença para informação dos consumidores;

4. indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos consumidores, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;

5. reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a:

1. empregar na operação da linha 118 (Cosme Velho x Rodoviária – via Praça Mauá), ou outra que a substituir, veículos em perfeito estado de conservação, cumprindo a frota, o trajeto e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes;

2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

3. afixar no quadro de avisos dos coletivos, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva da sentença para informação dos consumidores;

4. indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos consumidores, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;

5. reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O MPRJ pede à Justiça que as empresas não transportem passageiros em pé em ônibus de modelo rodoviário, sob pena de multa.

O MPRJ pede à justiça que a empresa seja condenada a:

1. garantir a continuidade do serviço de transportes prestado pela linha;
2. cumprir a frota, o trajeto e os horários fixados pelo poder público;
3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente, a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei;
4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
5. reparar os danos morais e materiais causados à coletividade, depositando o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a:

1. garantir a continuidade do serviço de transporte, deixando de suspender seu atendimento sem a autorização do órgão público competente;
2. cumprir a frota, o trajeto e os horários determinados pelo poder público;
3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4.  indenizar os consumidores pelos danos morais e materiais sofridos, em valor a ser calculado, caso a caso, ao final do processo;
5. reparar os danos morais e materiais causados à coletividade, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros, ao final do processo.
    

O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a:

1. manter em circulação apenas veículos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro na SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;
2. cumprir a frota, o trajeto e os horários fixados pelo poder público;
3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente, a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei;
4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
5. reparar os danos morais e materiais causados à coletividade, depositando o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede a condenação da empresa a:

1. garantir a continuidade dos serviços de transporte na Linha 517 e de qualquer outra que a substituir, sem qualquer suspensão não autorizada pelo poder público;
2. cumprir a frota, o trajeto e os horários determinados pelo poder público para a Linha 517 ou outra que a substituir;
3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
5. reparar os danos causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros, a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede a condenação das empresas a:

1. garantir a continuidade dos serviços de transporte na Linha 203 (Rio Comprido x Candelária), sem qualquer suspensão não autorizada pelo poder público;
2. utiflizar coletivos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizados pela SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;
3. cumprir a frota, o trajeto e os horários determinados pelo poder público;
4. pagar, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
5. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
6. reparar os danos causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros, a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

1. ajustar os valores das passagens de transporte público aos percentuais expressamente autorizados pelo DETRO/RJ, de acordo com o IPCA, na forma dos estudos realizados pela Equipe Contábil do Ministério Público;
2. pagar indenização por danos morais coletivos em valor a ser fixado pela Justiça, sendo depositando em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que as empresas sejam condenadas a:

1. garantir a continuidade do serviço de transporte, abstendo-se de suspender seu atendimento sem a autorização do órgão público competente;
2. empregar veículos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro na SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento pelo DETRAN;
3. cumprir a frota, o trajeto e os intervalos e horários determinados pelo poder público;
4. indenizar os consumidores pelos danos morais e materiais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
5. reparar os danos causados à coletividade, depositando em fundos públicos o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros.

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:

1. operar com a quantidade de veículos determinada pelo poder público para a Linha n. 254 (Candelária X Madureira), ou outra que venha a substituir,garantindo a continuidade do serviço de transporte prestado, sem qualquer suspensão de atendimento sem a autorização do órgão público competente;
2. cumprir a frota, o itinerário e os horários determinados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais comprovados, caso a caso, ao final do processo;
4. reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, depositando o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que as empresas sejam condenadas a:

1. operar a linha 2336 (Campo Grande x Castelo – via Av. Brasil), ou outra que a substituir, com veículos em perfeito estado de conservação,  sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ocorrência;
2. afixar no quadro de avisos dos coletivos da linha 2336 (Campo Grande x Castelo – via Av. Brasil), ou outra que a substituir, em tamanho mínimo de 20cm x 20cm, as obrigações fixadas na sentença judicial, para  conhecimento de todos os consumidores;
3. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente, devendo ser os valores calculados caso a caso, ao final do processo;
4. reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, depositando, no mínimo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

1. prestar o serviço público de transporte coletivo às localidades de Penha e Pecuária (linhas Pecuária x Penha e Pecuária x Centro), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respeitando os padrões técnicos de eficiência e qualidade, de maneira efetiva e sem interrupção;
2. pagar, em caso de descurmprimento, multa diária a ser fixada pela Justiça, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.

1. nformar, de forma gratuita e acessível, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros que servem a suas linha,  todos os itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de intereração com outros meios de transporte;
2. indenizar a coletividade de consumidores pelos danos morais causados por sua conduta, em valor a ser definido pela Justiça, sendo este depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

1. na operação da linha 934 (Ribeira x Portuguesa – Via Cocotá – Circular), ou outra que a substituir, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos:

• garanta a continuidade do serviço de transporte deixando de suspender sua operação sem a autorização do órgão público competente;
• cumpra a frota, o trajeto e os horários determinados empregando veículos em bom estado;

       2. indenize os danos materiais e morais de que tenha sofrido o consumidor, individualmente considerado;

       3. repare os danos materiais e morais considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinado a fundos públicos.

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

a) reserve o último carro para uso exclusivo das mulheres e crianças; identifique na parte traseira do veículo na cor rosa, a exclusividade e o horário; coloque cartazes informativos em todos os terminais/estações do BRT e no interior do veículo esclarecendo a existência do direito e o horário da exclusividade; providencie agentes nos horários de 6 às 10 horas e 17 às 21 horas para que orientem e proíbam o ingresso de homens neste carro; providências essas determinadas sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos;

b) indenize os danos materiais e morais, individualmente considerados;

c) repare os danos materiais e morais considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser destinado a fundos públicos.

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

1. cumpra, na linha 349 (Rocha Miranda x Castelo) ou outra que a substituir, o quantitativo regular da frota determinada pelo Poder Público, inclusive nos finais de semana e feriados, observando intervalos mínimos de 15 minutos entre os coletivos, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
2. indenize, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados ao consumidor, individualmente considerado;
3. indenize pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

1. opere a linha n. 841 (Vilar Carioca x  Campo Grande) ou outra que a substituir, com o quantitativo regulamentar determinado pelo Poder Público, empregando veículos com  o devido funcionamento de seus aparelhos de ar condicionado, documentação regular e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR  e vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais);
2. pague indenização pelos danos materiais e morais causados ao consumidor;
3. pague indenização pelo dano moral coletivo no valor de R$  500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

1. contribua  para garantir a segurança dos usuários, terceiros e a do seu próprio pessoal, devendo, para isso, por meio de seus próprios agentes de segurança, atuar para prover a boa ordem nas dependências do modal, inclusive realizando  a  retenção  de mercadorias e equipamentos comercializados clandestinamente nas composições e estações ferroviárias, para posterior entrega às autoridades públicas competentes, sob pena de multa  diária  no valor de R$  30.000,00 (trinta  mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2. pague indenização pelos danos materiais e morais causados aos  consumidores; e
3. pague indenização pelo dano moral coletivo , no valor mínimo de R$  5.000.000,00 (cinco milhões  de reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
4. informe aos usuários a eventual sentença condenatória,  para  fim de que os consumidores dela tomem ciência, medida a ser efetivada: i) pela colocação de cartazes no interior de todas as suas estações e em cada uma das composições ferroviárias, em locais visíveis e em tamanho não menor que 45 (quarenta e cinco) por 35 (trinta e cinco) centímetros; ii) publicação na página inicial de seu site, em espaço de pronta visualização pelo usuário; iii) ambas as modalidades de divulgação descritas nos itens anteriores deverão ser redigidas com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor; tudo  sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

1. operar com a quantidade de coletivos determinada pelo poder público para a linha 821, ou outra que a substituir, sempre com veículos em bom estado de conservação;
2. disponibilizar veículos com aparelhos de ar condicionado em funcionamento;
3. realizar a manutenção/conservação adequada, passando toda a frota pela vistoria anual obrigatória da SMTR e a vistoria anual de licenciamento do DETRAN;
4. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência;
5. indenizar, individualmente, por danos materiais e morais, os consumidores prejudicados pelo serviço deficiente, em valor a ser apurado caso a caso;
6. indenizar, por danos morais coletivos, a coletividade de consumidores, depositando, no mínimo, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:

1. garantir a continuidade do serviço de transportes por ela prestado, sem que haja suspensão da operação sem a autorização do órgão público competente;
2. cumprir a frota, o trajeto e os horários determinados para a sua execução, empregando veículos em estado adequado de conservação e trafegabilidade obedecer ao horário de saída dos coletivos fixada pelo poder público,
3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência;
4. indenizar, individualmente, por danos materiais e morais, os consumidores prejudicados pelo serviço deficiente, em valor a ser apurado caso a caso;
5. indenizar, por danos morais coletivos, a coletividade de consumidores, depositando, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. seja determinado o bloqueio dos bens das empresas de ônibus rés e como forma de assegurar a reparação dos prejuízos causados aos consumidores;
2. as empresas sejam obrigadas a reparar os danos materiais (cobranças a maior) e morais causados aos consumidores, em valores a serem definidos caso a caso;
3. as empresas sejam condenadas a indenizar a coletividade pelos danos morais causados, depositando em fundos públicos, conforme a lei, valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:

1. obedecer os horários fixados pelo poder público e colocar em circulação a quantidade de veículos determinadas em contrato para as linhas de ônibus 870 (Sepetiba x Santa Cruz - circular) e SV 870 (Sepetiba x Santa Cruz - via Croácia), assim como outras que venham a substituí-las;
2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente;
3. indenizar os danos materiais e morais comprovados pelos consumidores, em valores a serem apurados caso a caso;
4. reparar os danos materiais e morais coletivos, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

1. adequar, unificar e integrar todo o seu sistema de atendimento ao consumidor para receber quaisquer solicitações dos consumidores por meio de diversos canais, seja pela via telefônica (“call center”), lojas e/ou postos de atendimento físicos ou sítio eletrônico na internet;
2. quando for necessária a presença física do consumidor, no caso, por exemplo, de recadastramento de biometria facial, a exigência deve ser comunicada ao usuário, em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da conclusão do atendimento no SAC;
3. tornar simples, rápido e de fácil compreensão o acesso e o atendimento ao consumidor em seu sítio eletrônico na internet;
4. manter atualizada a reciclagem trimestral do treinamento periódico de seus empregados e atendentes de modo a que estejam comprovadamente habilitados a orientar o consumidor;
5. pagar, ao final do processo, multa por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinados a fundos públicos, conforme a lei;
6. indenizar todos os consumidores que comprovarem danos materiais e morais, caso a caso;
7. em caso de descumprimento, pagar multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ocorrência, sendo o valor destinado a fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. seja declarada abusiva a exigência de comprovação de renda a cada 90 dias, assim como a suspensão indevida do direito ao desconto tarifário garantido por lei ao consumidor na integração do bilhete único intermunicipal;
2. a Fetranspor e a Riopar sejam proibidas de exigir a atualização da comprovação de renda dos consumidores em prazo inferior a 1 (um) ano, para manutenção de desconto tarifário na integração feita com o bilhete único intermunicipal;
3. a Fetranspor e a Riopar criem canais, inclusive pela internet, para que os consumidores façam a atualização de sua comprovação de renda de forma simples, indicando sua permanência na faixa de renda mensal máxima exigida para garantia do desconto tarifário na integração do bilhete único intermunicipal;
4. a Fetranspor e a Riopar sejam condenadas a pagar indenização por danos morais aos consumidores, individualmente, em valor a ser calculado caso a caso;
5. a Fetranspor e a Riopar sejam condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos, devendo o valor ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:

1. garantir a continuidade do serviço de transporte, sem qualquer suspensão não autorizada pelo poder público;
2. operar com a quantidade de veículos, o trajeto e os horários determinados pelo poder público para a linha 828 ou outra que a substituir no mesmo itinerário;
3. realizar a manutenção/conservação adequada dos veículos que operam a linha, submetendo-os à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR e à vistoria anual de licenciamento do DETRAN;
4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, a serem comprovados caso a caso;
5. reparar os danos materiais e morais coletivos no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:

1. operar com a quantidade de veículos, o trajeto e os horários determinados pelo poder público para a linha 350 ou outra que a substituir no mesmo itinerário;
2. realizar a manutenção/conservação adequada dos veículos que operam a linha, submetendo-os à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR e à vistoria anual de licenciamento do DETRAN;
3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, a serem comprovados caso a caso;
4. reparar os danos materiais e morais coletivos no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.

O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que determine que a empresa de ônibus preste o serviço de transporte público de forma regular, contínua, eficaz, adequada e segura, tomando as seguintes medidas para adequação do serviço:

1. Disponibilize a quantidade de ônibus necessários para a prestação do serviço;
2. Melhore a qualidade da frota de ônibus colocada em circulação;
3. Observe os horários combinados com o Poder Públicos para a circulação da Linha 614;
4. Cumpra todos os itens anteriores, sob pena de multa diária a ser revertida para um fundo público, conforme a lei.

Ao final, o MP requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e também a indenização dos danos coletivos.

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

1. respeitar os horários e a quantidade de veículos prevista no contrato de prestação do serviço público, utilizando apenas veículos com manutenção adequada, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
2. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos;
3. pagar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no mínimo, de indenização por danos materiais e morais coletivos, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

1. garantir a continuidade do serviço, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. cumprir a frota, o itinerário e os horários determinados pelo poder público, mantendo os veículos em estado adequado de conservação, com licenciamento e vistorias em dia;
3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos;
4. pagar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no mínimo, de indenização por danos materiais e morais coletivos, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. o município de Niterói seja obrigado a não conceder qualquer reajuste ou revisão tarifária que implique em aumento da tarifa de ônibus, até que 90% da frota de cada uma das empresas esteja climatizada e operando com a totalidade dos veículos previstos no contrato de concessão, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
2. as empresas sejam condenadas a operar com a quantidade de veículos fixada no contrato de concessão do transporte público de passageiros, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3. as empresas sejam condenadas a climatizar 90% da frota, como previsto no contrato de concessão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
4. cada uma das empresas seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
5. os valores acima devem ser destinados a fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a cumprir, na linha 638 (Marechal Hermes x Saens Pena – Circular), ou outra que a substituir, os horários e o número de coletivos determinados pelo Poder Público, empregando veículos com documentação regular e em bom estado de conservação. 

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a manter em circulação a quantidade de veículos fixada pelo poder público e a só colocar em circulação veículos em bom estado de conservação. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que as cooperativas:

1. Sejam proibidas de efetuar a cobrança pelo transporte de passageiros pelo valor dobrado, deixando de usar as tarifas estipuladas para as categorias Especial e Turismo;
2. Sejam obrigadas a efetuar a cobrança de passageiros pelo valor simples, utilizando as tarifas estipuladas para a categoria Convencional.