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Rápido Macaense


Publicado em:26/06/2020


Processo nº:0012668-67.2020.8.19.0011 - Rápido Macaense Ltda.

Assunto:Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Desrespeito a horários. Falta de informação sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque de passageiros que servem a suas linhas.

Pedidos:
O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:
 
1. informar, de forma gratuita e acessível, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros que servem a suas linha,  todos os itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de intereração com outros meios de transporte.
2. indenizar a coletividade de consumidores pelos danos morais causados por sua conduta, em valor a ser definido pela Justiça, sendo este depositado em fundos públicos, conforme a lei.


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