O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:

1. garantir a continuidade do serviço de transportes por ela prestado, sem que haja suspensão da operação sem a autorização do órgão público competente;
2. cumprir a frota, o trajeto e os horários determinados para a sua execução, empregando veículos em estado adequado de conservação e trafegabilidade obedecer ao horário de saída dos coletivos fixada pelo poder público,
3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência;
4. indenizar, individualmente, por danos materiais e morais, os consumidores prejudicados pelo serviço deficiente, em valor a ser apurado caso a caso;
5. indenizar, por danos morais coletivos, a coletividade de consumidores, depositando, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em fundos públicos, conforme a lei.