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Linha 66 (Morro São Lourenço - Circular)


Publicado em:11/04/2023


Processo nº:0811434-39.2023.8.19.0002 - Consórcio Transnit

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários na linha 66, única que efetua o trajeto circular no Morro São Lourenço, em Niterói. Veículos não circulam nos finais de semana e em alguns horários de segunda a sexta.

Pedidos:

O MPRJ pede a condenação do consórcio a: 

  1. cumprir integralmente horários e itinerários fixados pelo Poder Público para linha 66; 
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por autuação recebida, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei; 
  3. pagar indenização de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por danos morais coletivos, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei, ao final do processo. 


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