Mprj Cadastrodecisoes Novas
Linha 404 (Cordovil x Leblon)
Publicado em:30/05/2022
Processo nº:0111112-97.2022.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Viação VG Eireli
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Desrespeito ao itinerário fixado para a linha.
Pedidos:
O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:
- garantir a continuidade do serviço de transporte, sem qualquer interrupção não autorizada pelos órgãos públicos;
- utlizar apenas veículos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizados pela SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;
- respeitar a frota, o trajeto e os horários determinados pelos órgãos públicos competentes;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
- indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
- reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, por meio do depósito de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?