O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

a) reserve o último carro para uso exclusivo das mulheres e crianças; identifique na parte traseira do veículo na cor rosa, a exclusividade e o horário; coloque cartazes informativos em todos os terminais/estações do BRT e no interior do veículo esclarecendo a existência do direito e o horário da exclusividade; providencie agentes nos horários de 6 às 10 horas e 17 às 21 horas para que orientem e proíbam o ingresso de homens neste carro; providências essas determinadas sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos;

b) indenize os danos materiais e morais, individualmente considerados;

c) repare os danos materiais e morais considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser destinado a fundos públicos.