Mprj Cadastrodecisoes Novas
Linhas Campos x Macaé, Campos x Cabo Frio e Campos x Rio de Janeiro
Publicado em:30/06/2021
Processo nº:0006645-62.2021.8.19.0014 - Auto Viação 1001 Ltda
Assunto:Transporte rodoviário intermunicipal. Reajuste abusivo nos preços das passagens, com índice superior ao fixado pelo Detro-RJ.
Pedidos:
O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:
- ajustar os valores das passagens de transporte público aos percentuais expressamente autorizados pelo DETRO/RJ, de acordo com o IPCA, na forma dos estudos realizados pela Equipe Contábil do Ministério Público;
- pagar indenização por danos morais coletivos em valor a ser fixado pela Justiça, sendo depositando em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
