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Linhas Campos x Macaé, Campos x Cabo Frio e Campos x Rio de Janeiro


Publicado em:30/06/2021


Processo nº:0006645-62.2021.8.19.0014 - Auto Viação 1001 Ltda

Assunto:Transporte rodoviário intermunicipal. Reajuste abusivo nos preços das passagens, com índice superior ao fixado pelo Detro-RJ.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

1. ajustar os valores das passagens de transporte público aos percentuais expressamente autorizados pelo DETRO/RJ, de acordo com o IPCA, na forma dos estudos realizados pela Equipe Contábil do Ministério Público;

2. pagar indenização por danos morais coletivos em valor a ser fixado pela Justiça, sendo depositando em fundos públicos, conforme a lei.

 



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