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Linha 934 (Ribeira x Portuguesa - Via Cocotá - Circular)


Publicado em:10/12/2019


Processo nº:0317066-48.2019.8.19.0001 - Consórcio Internorte Viação Ideal

Assunto:Linha 934 (ribeira x portuguesa) - inoperância do transporte coletivo. Número de ônibus em desacordo com o estabelecido.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

  1. na operação da linha 934 (Ribeira x Portuguesa – Via Cocotá – Circular), ou outra que a substituir, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos:
  • garanta a continuidade do serviço de transporte deixando de suspender sua operação sem a autorização do órgão público competente;
  • cumpra a frota, o trajeto e os horários determinados empregando veículos em bom estado;

       2. indenize os danos materiais e morais de que tenha sofrido o consumidor, individualmente considerado;

       3. repare os danos materiais e morais considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinado a fundos públicos.



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