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Associação dos Usuários de Saúde de Vassouras - Ultraplan


Publicado em:30/06/2021


Processo nº:0000833-80.2021.8.19.0065 - Associação dos Usuários de Saúde de Vassouras - Ultraplan

Assunto:Venda de "convênio de consultas" que funcionaria como um plano de saúde, sem autorização e registro da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Propaganda enganosa. Risco à saúde dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a Ultraplan seja obrigada a:

1. deixar de comercializar planos de saúde e demais produtos similares aos consumidores, sem o devido registro e autorização na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

2. retirar ou recolher toda a publicidade enganosa sobre os respectivos produtos e serviços, que sejam veiculadas por qualquer meio ou veículo de comunicação;

3.dê ampla publicidade à decisão judicial de condenação em suas mídias institucionais, bem como fisicamente na sua sede e em todos os locais onde opera;

4. divulgar nos mesmos espaços onde foi veiculada a publicidade enganosa (site da empresa, Facebook, jornais, rádios, e etc.) que desempenhou de forma irregular as atividades de operadora de plano privado de assistência à saúde, sem registro e autorização da ANS, oferecendo e comercializando serviços médico-hospitalares, sem os benefícios e garantias das normas relativas às atividades de assistência suplementar de saúde, especialmente as previstas na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), assumindo o compromisso de não mais desempenhar tal atividade, enquanto não obtiver registro e autorização da ANS

5. pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Vassouras;

6. indenizar individualmente os prejuízos causados aos consumidores, caso a caso, em valores a serem calculados ao final do processo.

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Hospital Daniel


Publicado em:12/02/2021


Processo nº:0046580-25.2020.8.19.0021 - Hospital Daniel Lipp Ltda.

Assunto:Hospital. Deficiência no serviço prestado. Quadro insuficiente de profissionais médicos. Quantitativo insuficiente de ventiladores mecânicos. Ausência de fluxograma assistencial para evitar contágio por COVID-19. Inadequações do CTI pediátrico.

Pedidos:

O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que o Hospital seja condenado a:

  1. Adequar o número de plantonistas e médicos de rotina para a UTI (assim considerada a soma de leitos da UTI e da “Day Clinic”, em um total de 25), seja reduzindo o número de leitos para 20, seja adequando o número de plantonistas em conformidade com o RDC 07-2010 da ANVISA, com a manutenção, em qualquer hipótese, de ao menos mais um médico de rotina;
  2. Adequar o número de ventiladores mecânicos para os leitos de internação ( UTI + “Day Clinic”),  seja reduzindo os leitos para 20 (vinte), seja adquirindo, definitivamente, mais  4 (quatro) aparelhos para o número atual de leitos. Deverá ser mantida a proporção de 7 (sete) ventiladores mecânicos para cada 10 (dez) leitos de UTI, conforme disposto na RDC 07-2010 da ANVISA;
  3. Implementar, enquanto durar a pandemia de COVID-19 (segundo a OMS), um fluxograma assistencial aplicável a todas as etapas do atendimento de seus pacientes, inclusive (e principalmente) na recepção, antes da triagem, de forma que se reduza a proximidade física entre pacientes, e que pacientes com sintomas gripais tenham setor próprio para espera e atendimento, nos termos da Nota Técnica 07-20 da ANVISA;
  4. Adequar a UTI pediátrica, instalando antecâmara; sistema de ventilação com pressão negativa e filtro HEPA no leito de isolamento e provendo o distanciamento correto entre os leitos na forma da RDC 50-02.
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Amil Dental e Clínica Prevident - Campos dos Goytacazes


Publicado em:21/12/2020


Processo nº:0028555-82.2020.8.19.0014 - Amil Assistência Médica Internacional S.A.e SOI - Serviço de Odontologia Integrado Ltda.

Assunto:Plano de saúde Amil Dental. Exclusão de prestador credenciado de sua cartela de serviços em Campos dos Goytacazes, a Clínica Prevident, sem comunicação prévia aos consumidores e sem a substituição por prestador com capacidade técnica e serviços equivalentes, Ação conjunta do MPRJ e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Pedidos:

O MPRJ e a Defensoria pedem à Justiça que::

1. seja reestabelecido o atendimento odontológico prestado pela Clínica Prevident, até que a Amil substitua a prestadora de serviço por outra equivalente, garantindo o cumprimento da obrigação de oferecer a integralidade da cobertura contratada aos usuários, devendo ser dada ampla e prévia informação aos consumidores acerca da substituição;

2. a Amil seja condenada a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),  valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

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Procor


Publicado em:25/06/2019


Processo nº:0094067-85.2019.8.19.0001 - Pronto Socorro Clínico e Cardiológico Ltda

Assunto:Hospitais. Falta de nutricionistas e de responsável técnico pela alimentação e a nutrição dos pacientes internados no estabelecimento, situado à rua Cambaúba, 280, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Rio de Janeiro.

Pedidos:

O MPRJ pede que o Procor seja condenado a:

  1. contratar, imediatamente, quatro nutricionistas, sendo um dos contratados responsável técnico pelo Serviço de Alimentação e Nutrição do hospital. A contratação pode ser feita de forma direta ou terceirizada;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  3. indenizar os danos morais e materiais causados aos consumidores, conforme comprovação, caso a caso;
  4. indenizar por danos morais coletivos, a coletividade de consumidores, depositando, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.
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Município de São Francisco de Itabapoana


Publicado em:20/02/2018


Processo nº:0001294-76.2017.8.19.0070 - Município de São Francisco de Itabapoana

Assunto:Lei que proíbe que mais de uma farmácia abra em regime de plantão no município de São Francisco de Itabapoana.

Pedidos:

O MPRJ pede que o município seja obrigado a:

  1. deixar de praticar qualquer ato com o objetivo de impedir que mais de uma farmácia abra em regime de plantão, limitando-se a regular os horários dos referidos plantões;
  2. pagar indenização pelo dano moral coletivo, em valor a ser fixado pela Justiça.
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Hospital Amiu Materno Infantil Urgência


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0188338-57.2017.8.19.0001 - Hospital Amiu Materno Infantil Urgência LTDA.

Assunto:Hospital Amiu Infantil Urgência. Número insuficiente de médicos para atender a demanda no setor de emergência, bem como quantitativo de enfermeiros inferior à demanda da unidade. Descumprimento das exigências trazidas em Resoluções editadas pelos órgãos fiscalizadores.

Pedidos:

O Ministério Público requer ao Poder Judiciário a adequação do serviço médico prestado na unidade hospitalar às legislações editadas pelos órgãos fiscalizadores, principalmente que seja adequado o quantitativo da equipe médica e de enfermagem.

Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores a serem destinados a fundos públicos.

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Consultórios Médicos Associados


Publicado em:01/12/2016


Processo nº:0379218-40.2016.8.19.0001 - Consultórios Médicos Associados HLPA/Rj

Assunto:Prática irregular de procedimentos invasivos - "HLPA-hidrolipoclasia aspirativa" sem embasamento científico que assegure a sua validade e aplicação - Descumprimento de diversos parâmetros sanitários editados pela ANVISA, normas de biossegurança e regras do Conselho Federal de Medicina - Ausência de equipamentos e medicamentos mínimos para o atendimento de intercorrências - Risco de morte - Ameaça à saúde dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça: (i) que sejam suspensas todas as atividades dos consultórios, inclusive com o lacre do estabelecimento; (ii) que se abstenham de realizar o procedimento “HLPA – hidrolipoclasia aspirativa”, outro semelhante ou equivalente, bem como qualquer um que não tenha embasamento científico que assegure a sua validade e aplicação; (iii) que se abstenham de realizar qualquer procedimento invasivo ou cirúrgico sem a respectiva habilitação prévia e sem local adequado, que deve ser equipado para atendimento de intercorrência inerente ao ato e dotado de salas de recuperação ou de observação, com referência para um hospital de apoio, com profissionais médicos e de enfermagem suficientes e qualificados para a atividade, tendo, ainda, equipamentos e medicamentos mínimos para o atendimento imediato das intercorrências, respeitando todos os requisitos legais e regulamentares. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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