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Amil Dental e Clínica Prevident - Campos dos Goytacazes
Publicado em:21/12/2020
Processo nº:0028555-82.2020.8.19.0014 - Amil Assistência Médica Internacional S.A.e SOI - Serviço de Odontologia Integrado Ltda.
Assunto:Plano de saúde Amil Dental. Exclusão de prestador credenciado de sua cartela de serviços em Campos dos Goytacazes, a Clínica Prevident, sem comunicação prévia aos consumidores e sem a substituição por prestador com capacidade técnica e serviços equivalentes, Ação conjunta do MPRJ e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Pedidos:
O MPRJ e a Defensoria pedem à Justiça que:
- seja reestabelecido o atendimento odontológico prestado pela Clínica Prevident, até que a Amil substitua a prestadora de serviço por outra equivalente, garantindo o cumprimento da obrigação de oferecer a integralidade da cobertura contratada aos usuários, devendo ser dada ampla e prévia informação aos consumidores acerca da substituição;
- a Amil seja condenada a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
