O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que: 

1. A técnica em optometria não mantenha consultório; 
2.  técnica em optometria não realize consultas e diagnósticos; 
3. A técnica em optometria não avalie óculos ou lentes de grau, manuseie aparelhos ou pratique quaisquer atos privativos de médico, somente confeccionando lentes de grau mediante a apresentação de receita médica que prescrever lentes; 
4. A técnica em optometria não apresente informações ou faça publicidade com inobservância dos limites impostos pelos Decretos n. 20.931/1932 e n. 24.492/1934; 
5. A interdição do consultório que descumpre o regramento legal que impede técnicos em optometria de instalar consultórios para atender clientes; 
6. Vistoria pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Medicina para que se dirijam ao local interditado e identifiquem quais são os aparelhos de uso exclusivo de médico oftalmologista; 
7. O sequestro de bens de uso exclusivo de médico oftalmologista, com nomeação da técnica em optometria como depositária fiel, mediante caução a ser fixada.