O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a: 

1. providenciar a elaboração de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico por empresa certificada;  
2. protocolar pedido de emissão de Laudo de Exigências junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;  
3. implementar as medidas de segurança contra incêndio e pânico elencadas no Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico e no Laudo de Exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizando as obras necessárias;  
4. deflagrar o procedimento de emissão do Certificado de Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.