O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que a fornecedora Eletrolux tome as seguintes providências:

1. Assegure a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não  encerrar a fabricação ou importação de qualquer eletrodoméstico de sua fabricação, e, após encerrada a fabricação, disponibilize as peças de reposição pelo período de 10 (dez) anos;
2. Conserte, em até 30 (trinta) dias, os vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor;
3. Caso não seja possível consertar o vício do produto, deverá permitir que o consumidor escolha uma das seguintes alternativas:

• (i) a substituição do produto por outro do mesmo tipo, em perfeitas condições de uso;
• (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, juntamente com as restituições de eventuais prejuízos suportados pelo consumidor ; ou
• (iii) a redução proporcional do preço;

      4. Indenize, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais suportados por cada consumidor;

      5. Repare os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujo valor reverterá ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, mencionado no art. 13 da Lei nº 7.347/85.

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

1. Pare de vender ao consumidor volume de combustível diferente do indicado na bomba medidora, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada irregularidade, a ser destinada a fundos públicos conforme a lei;
2. Devolva, em dobro, o valor aos consumidores enganados;
3. Indenize os consumidores pelos danos materiais e morais suportados;
4. Indenize pelo dano moral coletivo mediante valor determinado pelo juiz, a ser destinado a fundos públicos conforme a lei.

O MPRJ pede:

1. a interrupção do funcionamento do posto até a completa regularização de seus equipamentos, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei;
2. a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores, a serem calculados caso a caso;
3. a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), valor a ser destinado, com juros e correção monetária, a fundos públicos, conforme a lei;

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

1. vender apenas o combustível da distribuidora informada na bandeira do posto, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por ocorrência;
2. aferir as bombas medidoras, de modo a que seja vendida ao consumidor a quantidade exata indicada pelo equipamento, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por ocorrência;
3. devolver em dobro os valores pagos indevidamente pelos consumidores prejudicados, caso a caso;
4. indenizar, caso a caso, os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos;
5. pagar indenização por danos morais e materiais coletivos, sendo os valores depositados em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que o posto:

1. não exponha a venda ou venda combustível fora das especificações da ANP;
2. seja obrigado a restituir, em dobro, os consumidores que adquiriram combustível adulterado;
3. seja obrigado a indenizar todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e os danos causados aos consumidores de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

O MPRJ pede à Justiça que a empresa pare de comercializar ou apresentar de qualquer forma seus produtos como “à prova d'água” quando eles não puderem ser normalmente utilizados em ambientes submersos (com a execução de suas funcionalidades básicas, como câmera, relógio, entre outras, afundados em meio aquático geralmente frequentado pelos consumidores, como piscinas, mar ou banheiras), bem como não realize mais publicidade nas quais seus produtos sejam utilizados ou apresentados submersos quando eles não puderem ser normalmente utilizados dentro d’água.