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Posto de Combustíveis BJ


Publicado em:04/04/2017


Processo nº:0001044-17.2017.8.19.0014 - Posto de Combustíveis BJ Ltda.

Assunto:Venda irregular de combustível. Combustível fora das especificações da ANP. Prática abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que o posto:

  1. não exponha a venda ou venda combustível fora das especificações da ANP;
  2. seja obrigado a restituir, em dobro, os consumidores que adquiriram combustível adulterado.
  3. seja obrigado a indenizar todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e os danos causados aos consumidores de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.


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