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Posto de Combustíveis Acesso Leste


Publicado em:22/01/2019


Processo nº:0011963-35.2018.8.19.0045 - Posto de Combustíveis Acesso Leste Eireli, Espólio de Álvaro Jether Cyrino Soares de Gouvea e Tania Aparecida de Oliveira Barros

Assunto:Combustíveis. Posto de gasolina situado Rua Gulhot Rodrigues, 309, Bairro Comercial, Resende/RJ. Problemas na aferição das bombas de combustível.

Pedidos:

O MPRJ pede:

  1. a interrupção do funcionamento do posto até a completa regularização de seus equipamentos, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei;
  2. a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores, a serem calculados caso a caso;
  3. a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), valor a ser destinado, com juros e correção monetária, a fundos públicos, conforme a lei;


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