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Lev Bicicletas


Publicado em:05/06/2023


Processo nº:0872788-68.2023.8.19.0001 - RBJL Comércio de Bicicletas LTDA. ("LEV BICICLETAS")

Assunto:Comercialização de bicicletas elétricas sem equipamentos obrigatórios. Violação do Código de Trânsito Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor.

Pedidos:

O Ministério Público solicita ao Poder Judiciário que a empresa seja obrigada a: 

  1. incluir os equipamentos obrigatórios em todas as bicicletas elétricas comercializadas, sem valor extra ou adicional.  Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos no art. 105, VI, da Lei nº 9.503/97 e na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito que estiver em vigência ao tempo da venda; 
  2.  indenizar os danos materiais e/ou morais individuais sofridos pelos consumidores, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo; 
  3.  promover a indenização dos danos morais coletivos, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões¿de reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei. 


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