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Toque a Campainha


Publicado em:22/11/2021


Processo nº:0258142-73.2021.8.19.0001 - Mastercasa Móveis e Decorações Eireli

Assunto:Não entrega de produtos adquiridos pelo site. Não realização de ressarcimento de compra cancelada.

Pedidos:

O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que empresa seja condenada a:

  1. regularizar o seu serviço de entrega de produtos, tanto relativo a suas lojas físicas, quanto de seu site de vendas, efetuando todas as entregas pendentes no prazo de até 10 (dez dias) e no local acordado;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente, a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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Lojas Marabraz Online


Publicado em:12/02/2021


Processo nº:Processo nº: 0014777-50.2021.8.19.0001 - Blue Group Participações e Comércio Eletrônico Ltda.

Assunto:Loja online (www.marabraz.com.br). Atraso na entrega dos produtos comprados em seu site na internet.

Pedidos:

O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que as Lojas Marabraz Online sejam condenadas a:
1. entregar os produtos adquiridos em sua loja virtual antes da data do ajuizamento da presente ação judicial do Ministério Público (fato ocorrido em 25.01.2021 ) e que ainda estejam pendentes de entrega no prazo de até 10 (dez) dias, no local estipulado para tanto, sob pena de multa;
2. Em relação aos adquiridos após a datada de ajuizamento da presente ação judicial pelo Ministério Público (data 25.01.2021), cumprir o  prazo de entrega combinado com cada consumidor no ato da compra, sob pena de  pagamento de multa diária, bem como com a possibilidade de o consumidor optar pela restituição da quantia paga pela mercadoria ou produto não entregue,
3. realizar a reparação  dos  danos  materiais  e  morais  causados  ao  consumidor individualmente considerado  em  decorrência  da  prática  abusiva  acima  narrada;
4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais coletivos, devendo tais valores serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
 

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Lojas Competição


Publicado em:12/02/2021


Processo nº:0020103-88.2021.8.19.0001 - Expansão Brasil Comercial Ltda.

Assunto:Lojas Competição. Atraso na entrega dos produtos comprados em suas lojas físicas, bem como a não realização da montagem desses no prazo informado.

Pedidos:


O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que as Lojas Competição sejam condenadas a:
1. proceder a regularização do serviço de  entrega  dos produtos  adquiridos  em  suas lojas  físicas,  efetuando  todas  as  entregas  pendentes no prazo de 10 (dez) dias, bem como realizar a montagem desses no prazo informado;
2. em relação aos produtos adquiridos após o ajuizamento da presente ação judicial do Ministério Público (fato ocorrido em 29.01.2021), cumprir o prazo de entrega estabelecido no ato da compra, bem como realizar a montagem dentro do prazo combinado com o consumidor;
3. Realizar a reparação  dos  danos  materiais  e  morais  causados  ao  consumidor individualmente considerado  em  decorrência  da  prática  abusiva  acima  narrada;
4. Indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais coletivos a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
 

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Decolar.com


Publicado em:07/08/2020


Processo nº:0154714-12.2020.8.19.0001 - Decolar.com Ltda.

Assunto:Venda de serviços de hospedagem e pacotes de viagem por meio de plataforma digital na internet. Violação do direito de arrependimento do consumidor de cancelar compras realizadas pela internet no prazo de até 7 (sete) dias de sua realização. A regra não se aplica ao caso de passagens aéreas.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. sejam consideradas nulas, em todo o território nacional, quaisquer cláusulas expressas nos termos e condições de uso da plataforma digital Decolar que violem o direito de arrependimento do consumidor, ou seja, que o impeçam de cancelar qualquer compra realizada pela internet no prazo de 07 (sete) dias contados da data da compra ou da reserva. A regra não se aplica ao caso de passagens aéreas.
  2. a Decolar seja obrigada a informar no e-mail de confirmação da compra ou reserva feita pela internet que restituirá imediatamente, sem a cobrança de quaisquer taxas ou tarifas, o valor pago pelo consumidor nos serviços de hospedagem (e quaisquer outros como acomodações, cruzeiros, automóveis, atividades, ônibus, aluguéis temporários e pacotes, com exceção de passagens aéreas), desde que o consumidor informe que deseja exercer seu direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias contados da data da compra ou da reserva.
  3. a Decolar seja obrigada a restituir imediatamente, com juros e correção monetária, todo valor que já tenha sido pago pelos consumidores que exerçam seu direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias contados da data da compra ou da reserva feitos pela plataforma digital;
  4. a Decolar seja condenada a pagar, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência registrada, devendo depositar os valores em fundos públicos, conforme a lei;
  5.  a Decolar seja condenada a indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos com sua prática abusiva, em valor a ser fixado caso a caso, ao final do processo;
  6. A Decolar seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), devendo depositar o valor, com juros e correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei.
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Carrefour


Publicado em:28/11/2019


Processo nº:0277607-39.2019.8.19.0001 - Carrefour Comércio e Indústria LTDA

Assunto:Atraso na entrega dos produtos.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para:

  1.  Cumprir o prazo de entrega estabelecido para os produtos que vende, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada vez que descumprir, a ser destinada a fundos públicos, conforme  a lei;
  2.  Pagar indenização pelos danos materiais e morais causados ao consumidor de forma  individual em decorrência da prática abusiva de não entregar os produtos no dia, local e hora estipulados; e
  3. pagar de indenização a título de danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cujo valor reverterá ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, mencionado no art. 13 da Lei n° 7.347/85;
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Milflores de Niterói Padaria e Lanchonete


Publicado em:09/07/2019


Processo nº:0012773-08.2019.8.19.0002 - Milflores de Niterói Padaria e Lanchonete Ltda.

Assunto:Alimentação. Problemas no controle de validade dos produtos comercializados no estabelecimento situado à à Av. Feliciano Sodre, 71, Niterói-RJ.

Pedidos:

O MPRJ pede que a Milflores de Niterói Padaria e Lanchonete seja obrigada a:

  1. realizar o controle adequado das validades dos produtos comercializados ou utilizados na preparação de alimentos;
  2. manter os produtos com validade vencida em espaço próprio para descarte ou devolução ao fornecedor, sinalizando o local com os dizeres: “Material impróprio para consumo”.
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência;
  4. indenizar, por danos morais coletivos, a coletividade de consumidores, depositando, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.
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Supermercado Bramil


Publicado em:22/10/2018


Processo nº:0007104-19.2018.8.19.0063 - Cereais Bramil Ltda.

Assunto:Supermercado. Problemas nos setores de frigorífico, panificação, açougue e de armazenamento de alimentos. Estabelecimento situado na Praça da Autonomia, nº 17, Três Rios/RJ.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. realizar melhorias estruturais, em prazo de 90 (noventa) dias nos setores de frigorífico, panificação, açougue e de armazenamento de alimentos do supermercado;
  2. elaborar um planejamento adequado, no prazo de 30 (trinta) dias, que satisfaça os critérios de higiene e salubridade vigentes;
  3. garantir o acesso às suas dependências de qualquer consumidor interessado em acompanhar de perto as medidas adotadas pela empresa;
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  5. indenizar a coletividade pelos danos morais causados, em valor a ser fixado pela Justiça e depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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