Mprj Cadastrodecisoes Novas
Milflores de Niterói Padaria e Lanchonete
Publicado em:09/07/2019
Processo nº:0012773-08.2019.8.19.0002 - Milflores de Niterói Padaria e Lanchonete Ltda.
Assunto:Alimentação. Problemas no controle de validade dos produtos comercializados no estabelecimento situado à Av. Feliciano Sodre, 71, Niterói-RJ.
Pedidos:
O MPRJ pede que a Milflores de Niterói Padaria e Lanchonete seja obrigada a:
- realizar o controle adequado das validades dos produtos comercializados ou utilizados na preparação de alimentos;
- manter os produtos com validade vencida em espaço próprio para descarte ou devolução ao fornecedor, sinalizando o local com os dizeres: “Material impróprio para consumo”;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência;
- indenizar, por danos morais coletivos, a coletividade de consumidores, depositando, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
