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Lojas Competição


Publicado em:12/02/2021


Processo nº:0020103-88.2021.8.19.0001 - Expansão Brasil Comercial Ltda.

Assunto:Lojas Competição. Atraso na entrega dos produtos comprados em suas lojas físicas, bem como a não realização da montagem desses no prazo informado.

Pedidos:


O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que as Lojas Competição sejam condenadas a:
1. proceder a regularização do serviço de  entrega  dos produtos  adquiridos  em  suas lojas  físicas,  efetuando  todas  as  entregas  pendentes no prazo de 10 (dez) dias, bem como realizar a montagem desses no prazo informado;
2. em relação aos produtos adquiridos após o ajuizamento da presente ação judicial do Ministério Público (fato ocorrido em 29.01.2021), cumprir o prazo de entrega estabelecido no ato da compra, bem como realizar a montagem dentro do prazo combinado com o consumidor;
3. Realizar a reparação  dos  danos  materiais  e  morais  causados  ao  consumidor individualmente considerado  em  decorrência  da  prática  abusiva  acima  narrada;
4. Indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais coletivos a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
 



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