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Lojas Competição
Publicado em:12/02/2021
Processo nº:0020103-88.2021.8.19.0001 - Expansão Brasil Comercial Ltda.
Assunto:Lojas Competição. Atraso na entrega dos produtos comprados em suas lojas físicas, bem como a não realização da montagem desses no prazo informado.
Pedidos:
O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que as Lojas Competição sejam condenadas a:
- proceder a regularização do serviço de entrega dos produtos adquiridos em suas lojas físicas, efetuando todas as entregas pendentes no prazo de 10 (dez) dias, bem como realizar a montagem desses no prazo informado;
- em relação aos produtos adquiridos após o ajuizamento da presente ação judicial do Ministério Público (fato ocorrido em 29.01.2021), cumprir o prazo de entrega estabelecido no ato da compra, bem como realizar a montagem dentro do prazo combinado com o consumidor;
- Realizar a reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor individualmente considerado em decorrência da prática abusiva acima narrada;
- Indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais coletivos a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
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