Mprj Cadastrodecisoes Vitorias Mprj Cadastrodecisoes Vitorias

Retornar para página inteira



Supervia


Publicado em:21/01/2020


Processo nº:0010694-77.2015.8.19.0008 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Vãos e desníveis nas plataformas e entre as plataformas e vagões maiores que os exigidos pela legislação. Rachaduras nos pisos de todas as plataformas. Risco à segurança dos usuários.

Vitórias:
  1. contratar empresa idônea capaz de elaborar Relatório de Diagnóstico de acessibilidade referente às 104 (cento e quatro) estações ferroviárias operacionais de toda a malha intermunicipal que opera;
  2. executar o Relatório de Diagnóstico, no prazo total de 120 (cento e vinte) dias, a contar da contratação de empresa idônea e com experiência na área;
  3. arcar com os custos na contratação da empresa que elaborará o Relatório de Diagnóstico;
  4. tolerar a realização de fiscalização ou vistoria no local, por parte do corpo técnico pericial do Ministério Público, ou qualquer outro técnico por sua indicação, sempre que previamente solicitado, devendo a Supervia encaminhar o cronograma das vistorias a serem realizadas pela empresa contratada;
  5. encaminhar ao MPRJ de forma gradual, com periodicidade mensal e quantitativo proporcional, os relatórios de diagnóstico que forem sendo concluídos para análise, ainda que por amostragem, de forma a permitir um fluxo constante e não atrasar as próximas etapas da negociação;
  6. considerar como banheiros que serão objeto de diagnóstico os previstos para as estações de grande porte (Austin, Bangu, Belford Roxo, Campo Grande, Cascadura, Comendador Soares, Deodoro, Duque de Caxias, Edson Passos, Engenheiro Pedreira, Engenho de Dentro, Gramacho, Japeri, Madureira, Meier, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Santa Cruz, São Cristóvão, e Saracuruna), sem prejuízo dos banheiros já instalados nas estações Central do Brasil, Corte 8, Fragoso, Magalhães Bastos, Magé, Manguinhos, Maracanã, Piedade, Quintino, Ricardo de Albuquerque, Triagem, Vila Inhomirim e Vila Militar por questões comerciais, ainda que não previstos contratualmente, totalizando o quantitativo de 35 (trinta e cinco) banheiros;
  7. identificar os assentos preferenciais nas plataformas, em 20 trens e nos demais pontos, a fim de direcionar o público preferencial, sem prejuízo da existência de sinalização visual de acordo com a Lei 8.415/2019 (“Todos os assentos são destinados preferencialmente aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção") nos demais espaços da plataforma e trens;
  8. pagar multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia em caso de descumprimento do presente acordo, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que será devida a partir do 31° (trigésimo primeiro) dia da data de recebimento da notificação do descumprimento.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia


Publicado em:13/04/2018


Processo nº:0279915-97.2009.8.19.0001 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Exigência de qualidade na prestação do serviço de transporte ferroviário. Notícias de atrasos, tumultos, acidentes e paralisações do serviço. Falta de informação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa está obrigada a resolver todos os problemas técnicos decorrentes de panes e demais defeitos, retirando de circulação toda e qualquer composição que não apresente a devida segurança aos consumidores; realizar os reparos necessários para evitar novas panes; adotar medidas de segurança adequadas, com equipes de resgate devidamente treinadas, quando as panes forem inevitáveis; informar aos consumidores sobre os problemas técnicos que tenham provocado a paralisação inesperada dos seus serviços, respeitando a integridade física e psicológica dos usuários e evitando que seus funcionários coloquem a vida e a segurança das pessoas em risco; e informar ao usuário, de imediato, quaisquer atrasos ocorridos e seus motivos, tanto nas composições quanto nas estações, fornecendo previsão mínima para o restabelecimento do serviço. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. A empresa foi condenada a pagar pelos danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos causados aos consumidores no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia


Publicado em:10/04/2018


Processo nº:0221325-98.2007.8.19.0001 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.

Assunto:Instrumentos musicais, pregações em altos brados por meio de cânticos, ofensas verbais e menosprezo àqueles que comungam de outra fé, no interior dos trens.

Vitórias:

Com a decisão, a empresa deverá fixar avisos nas bilheterias e nos trens comunicando a proibição da realização de cultos religiosos em seus vagões, informando, inclusive, sobre a possibilidade de atuação da autoridade para interromper a prática. Os avisos deverão ter letras grandes e cores chamativas.

Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia


Publicado em:09/01/2018


Processo nº:0111875-11.2016.8.19.0001 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.

Assunto:Transporte público de passageiros por trens. Falta de câmeras nas plataformas/estações. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a Supervia deverá:

  1. Instalar câmeras de monitoramento nas estações ferroviárias no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados a partir do dia 04.07.2018;
  2. Deverá, ainda, em 90 (noventa) dias, também contados a partir do dia 04.07.2018, apresentar ao Poder Judiciário cronograma para efetuar a instalação, indicando a ordem das estações em que as câmeras serão instaladas, bem como o tempo necessário em cada uma das estações.

 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia


Publicado em:15/08/2017


Processo nº:0094965-50.2009.8.19.0001 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Sistema de fechamento das portas dos trens inadequado, possibilitando a circulação das composições com as portas abertas.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa não pode permitir a circulação de seus trens com as portas abertas e seus agentes deverão respeitar a integridade física e psicológica dos usuários.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão