Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Supervia
Publicado em:19/05/2023
Processo nº:0134260-26.2011.8.19.0001 - Supervia - Concessionária de Transportes Ferroviários S/A
Assunto:Má circulação de ar em razão de defeitos em grande parte dos ventiladores existentes nas composições.
Vitória:
A empresa deverá:
- manter um sistema de ventilação adequada e sempre funcionando em todas as composições que não possuam ar-condicionado, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) pelo dano moral coletivo causado, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
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