O Poder Judiciário concordou com os pedidos feitos pelo Ministério Público. Assim, a Auto Viação Tijuca e o Consórcio Intersul deverão: 

1. Fazer circular na linha 220 (Usina x Candelária - via Haddock Lobo - Circular) a quantidade de veículos determinada¿pelo ¿Poder Público no período noturno (compreendido entre as 23h e 05h)¿, utilizando ônibus em bom estado de conservação/manutenção, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei; 
2. pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais),¿a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei; 
3. pagar indenização aos consumidores (passageiros) que, eventualmente, foram prejudicados, desde que demostrem o prejuízo sofrido. 

Com a vitória, as empresas deverão:

1) regularizar o trajeto, a frota e os horários determinados pela SMTR, da linha de 462 (São Cristóvão x Copacabana – via Túnel Rebouças - circular), ou outra que a substituir, sob pena de multa por ocorrência, no valor de R$20.000,00 (vinte e mil reais);

2) pagar indenização aos consumidores, individualmente considerados, pelos danos materiais e morais;

3) pagar indenização pelos danos morais coletivos causados, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, as empresas deverão:

1. regularizar a circulação de coletivos das  linhas 383 (Realengo x Praça da República - via Sulacap), 739 (Sulacap x Bangu), 743 (Barata x Bangu - via Água Branca - circular) e 744 (Realengo x Cascadura - via Jardim Novo), ou outras que eventualnte as substituam, para garantir a continuidade do serviço de transporte, não podendo suspender a circulação, sem a autorização do Município;
2. cumprir os percentuais de veículos pactuados em contrato de concessão, nos horários de pico, na forma do decreto 36434/2012 do Municípios do Rio de Janeiro;
3. empregar veículos de transporte coletivo em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizados pela SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;
4. pagar multa de R$10.000,00 (dez mil reais), incidente por cada ato de descumprimento da presente decisão, desde que devidamente comprovado por meio de fiscalização da SMTR, salvo caso fortuito ou força maior efetivamente demonstrado, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei. 

Com a decisão a empresa deverá:

1) adequar a prestação de seu serviço, de acordo com os padrões exigidos pela legislação, corrigindo as irregularidades constadas na linha Central X Nova Campinas (dentre as quais, mencionam-se: bancos em mau estado de conservação quanto ao estofamento ou estrutura; plataforma elevatória inoperante; lanternas externas, faróis e faroletes, na sinalização do freio e nos indicadores de mudança de direção);

2) pagar indenização pelo dano moral coletivo na quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.