Mprj Cadastrodecisoes
Quinto Andar
Publicado em:21/03/2023
Processo nº:0843862-14.2022.8.19.0001 - Quinto Andar Serviços Imobiliários LTDA
Assunto:Cobrança de taxa de serviço e taxa de reserva. Remuneração em duplicidade pelo serviço.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá suspender qualquer cobrança ao locatário ou candidato à locação de taxas de serviço e taxa de reserva ou cobranças parecidas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.