O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa:

1. Para que não condicione a contratação do seguro contra terceiros à aquisição do seguro do veículo, “pacote de serviços” ou qualquer outra vinculação que demonstre venda casada, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2. Pague indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados; e
3. Pague indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

O MPRJ pede que as agências do Banco do Brasil situadas no município de Maricá sejam obrigadas a:

1. realizar o atendimento ao consumidor em, no máximo, 20 minutos (dias normais) ou 30 minutos (em caso de festividades), tempo contado a partir da retirada de senha ou colocação do cliente na fila, como determina a Lei Municipal nº 2478/13;
2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ocorrência;
3. indenizar, por danos morais coletivos, a coletividade de consumidores, depositando, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

1. não comercializar qualquer contrato de seguro até que venha a se regularizar junto à SUSEP ou qualquer órgão governamental a substitua na regulação do mercado de seguros;
2. honrar com o pagamento das indenizações devidas ao consumidor que de boa-fé contratou os seus serviços;
3. devolver toda quantia paga, com correção monetária, a todos os seus clientes, caso não consiga obter autorização da SUSEP para atuar no mercado de seguros, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por infração;
4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, em valores a serem calculados caso a caso, ao final do processo;
5. reparar os danos morais coletivos causados aos consumidores, depositando o valor mínimo de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que o município de Nova Friburgo seja obrigado a:

1. dar início, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à expansão de rede, instalação de postes, luminárias e outros equipamentos necessários à prestação do serviço de iluminação pública na Rua Doutor Urias Lugon, Amparo;
2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede ao Poder Judiciário:

1. que a Ampla e o Município de Maricá não realizem qualquer alteração nas bases de dados e nos documentos referentes à cobrança, faturamento e repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) do Município de Maricá, desde o ano de 2009;
2. que a Ampla passe a efetuar a cobrança de acordo com a faixa de consumo;
3. a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) acima dos valores estabelecidos pela Lei nº. 2039 G, DE 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº. 2288, de 26 de dezembro de 2008.