Mprj Cadastrodecisoes Novas
Município de Nova Friburgo
Publicado em:17/07/2018
Processo nº:0003081-11.2018.8.19.0037 - Município de Nova Friburgo
Assunto:Cobrança de "Contribuição de Iluminação Pública" juntamente com a fatura mensal de consumo de energia elétrica dos consumidores em local onde não há iluminação pública (Rua Doutor Urias Lugon, Amparo).
Pedidos:
O MPRJ pede que o município de Nova Friburgo seja obrigado a:
- dar início, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à expansão de rede, instalação de postes, luminárias e outros equipamentos necessários à prestação do serviço de iluminação pública na Rua Doutor Urias Lugon, Amparo;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
