A empresa deverá implementar e manter um Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico na Estação Praça XV.

1. A empresa deverá solucionar todos os problemas de navegabilidade e segurança das embarcações apontados em laudos técnicos;
2. Deverá também manter equipe de carpinteiros no estaleiro para reparar diariamente as cadeiras e janelas quebradas das embarcações;
3. Terá que colocar os extintores de incêndio e coletes em locais de fácil acesso e sem plásticos, para garantir a rápida utilização em caso de emergência, devendo ainda indicar e sinalizar os coletes salva-vidas infantis, mantendo-os próximos às rotas de fuga, ou nos locais e na forma indicada pelo plano de segurança das embarcações da Capitania dos Portos;
4. Substituirá o mangote flexível que faz o escoamento de resíduos oleosos do estaleiro, evitando o vazamento de óleo;
5. Deverá sinalizar as rotas de fugas em cada embarcação, com adesivos e placas de sinalização das saídas, ou de acordo com as determinações do plano de segurança das embarcações da Capitania dos Portos, dando preferência aos passageiros acompanhados de crianças, idosos e deficientes físicos;
6. Manterá a porta de acesso à Praça de Máquinas fechada durante toda a viagem, para evitar acesso não autorizado e acidentes.

Com a decisão, a empresa está proibida de cobrar qualquer valor para o transporte de bicicletas.

1. A empresa deverá garantir a manutenção da frota, com embarcações em bom estado de conservação e sempre em quantidade suficiente à prestação dos serviços de transporte, respeitando os horários dos itinerários;
2. Fica ressalvada a responsabilidade da empresa em caso de atrasos que ocorrem por condições climáticas adversas, como nevoeiros, chuvas intensas, vendavais ou mar revolto, bem como no caso de tráfego intenso de embarcações e de dificuldades causadas pela poluição da baía, como resíduos flutuando. Entretanto, a empresa deverá sempre informar aos usuários, através de painéis eletrônicos e avisos sonoros, sobre eventuais atrasos decorrentes das condições climáticas ou de tráfego ou, ainda, decorrentes de retirada de embarcações por problemas emergenciais e imprevisíveis;
3. Deverá, ainda, prestar ao consumidor as comodidades a que se obrigou, tais como: banheiro, água servida a bordo, ar-condicionado no transporte seletivo, entre outros. 

A empresa se compromete a:

1. não cobrar de moradores e trabalhadores de Paquetá tarifa diferenciada no trajeto Rio – Paquetá, nos finais de semana e feriados, desde que comprovem, por meio de cadastramento, sua condição;
2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.