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Barcas
Publicado em:22/03/2013
Processo nº:TAC 200700167417 - Barcas S/A - Transportes Marítimos
Assunto:Transporte de passageiros. Barcas. Embarcações em mau estado de conservação. Problemas de manutenção e limpeza. Atrasos.
Vitória:
- A empresa deverá garantir a manutenção da frota, com embarcações em bom estado de conservação e sempre em quantidade suficiente à prestação dos serviços de transporte, respeitando os horários dos itinerários;
- Fica ressalvada a responsabilidade da empresa em caso de atrasos que ocorrem por condições climáticas adversas, como nevoeiros, chuvas intensas, vendavais ou mar revolto, bem como no caso de tráfego intenso de embarcações e de dificuldades causadas pela poluição da baía, como resíduos flutuando. Entretanto, a empresa deverá sempre informar aos usuários, através de painéis eletrônicos e avisos sonoros, sobre eventuais atrasos decorrentes das condições climáticas ou de tráfego ou, ainda, decorrentes de retirada de embarcações por problemas emergenciais e imprevisíveis;
- Deverá, ainda, prestar ao consumidor as comodidades a que se obrigou, tais como: banheiro, água servida a bordo, ar-condicionado no transporte seletivo, entre outros.
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