A empresa se compromete a:

1. não cobrar de moradores e trabalhadores de Paquetá tarifa diferenciada no trajeto Rio – Paquetá, nos finais de semana e feriados, desde que comprovem, por meio de cadastramento, sua condição;
2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.