Com a decisão, as empresas deverão adotar as medidas necessárias a fim de adequar a frota em circulação quanto ao número de coletivos, bem como de cumprir os horários estabelecidos para as linhas 312 (Olaria x Praça Mauá - Via São Cristovão), 313 (Penha x Tiradentes – via Vila Cruzeiro), 621 (Penha x Saens Peña - via Mangeira), 622 (Penha x Saens Peña - via Grajaú), 623 (Penha x Saens Peña - via Túnel Noel Rosa), 625 (Olaria x Saens Penã) e 679 ( Grotão x Méier). Apenas as linhas 622 (Penha x Saens Peña - via Grajaú) e 625 (Olaria x Saens Penã) estão obrigadas a circular no período noturno.

1. As empresas de ônibus estão obrigadas a permitir o acesso gratuito dos estudantes da rede pública, nos dias de aula, sem qualquer restrição de número de alunos beneficiados ou de tipo de veículo, ônibus ou micro-ônibus, com ou sem ar condicionado;
2. O município do Rio de Janeiro deve agir para que seja ampliada a oferta de transporte coletivo, especialmente nos horários de entrada e saída das escolas, assim como para que seja ampliada a fiscalização sobre as empresas para que seja respeitado o direito dos estudantes da rede pública ao transporte gratuito.

1. A empresa deixará de exigir que os estudantes da Faetec estejam uniformizados para que possam utilizar o cartão Riocard que lhes dá direito à gratuidade no transporte;
2. A empresa deve comunicar a seus funcionários, por meio de uma circular, que não será mais exigido que os estudantes da Faetec estejam uniformizados para terem direito à gratuidade com o cartão Riocard. Cópia dessa circular deve ser enviada ao Ministério Público.

Com a vitória, a empresa deverá:

1. cumprir os intervalos fixados pelo Poder Público em todas as linhas intermunicipais, principalmente na linha 524M (Niterói-Pontal veículo tipoSA) ,526M (Niterói - Bairro Antonina veículo tipo SA) e 536M (Niterói - Bairro Antonina via Boa Vista);
2. disponibilizar a quantidade de veículos de acordo com a frota mínima estabelecida pelo DETRO;
3. transportar nos ônibus rodoviários apenas passageiros sentados;
4. disponibilizar a quantidade devida de veículos do tipo AS, não se utilizando de veículos tipo A;
5. operar regularmente, nos horários e diasfixados pelo DETRO, as linhas 523M e 525M;
6. pagar indenização por danos morais coletivos o valor de R$80.000,00 a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá voltar a circular os veículos da linha 708 D (Madureira x Tribobó), cumprindo o trajeto integral com o número de veículos e horários determinados pelo poder público, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. A empresa deverá pagar indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores, em caráter coletivo, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), ser destinada a fundos públicos.