Com a decisão, a empresa deverá cumprir o quadro de horários e a frota determinada pelo Poder Público, bem como prestar o serviço de transporte dentro dos padrões de segurança estabelecidos.

O Município do Rio de Janeiro, dentre outras medidas, terá que:

1. providenciar que todos os veículos que compõem a frota de ônibus do Município do Rio de Janeiro sejam dotados de ar-condicionado, até o final de 2016;
2. implantar e disponibilizar aos usuários do serviço de ônibus municipal, sistema de informação, em tempo real, sobre localização e taxa de ocupação dos veículos;
3. implantar câmeras de vídeo para segurança em 100% da frota, até o final de 2016;
4. disponibilizar em seu sítio na internet informações atualizadas sobre a racionalização das linhas de ônibus, com as alterações promovidas, modificações de itinerários e linhas, localização de pontos de paradas, etc.

Com a decisão, a empresa deverá colocar em circulação, na linha 2335, o número mínimo de veículos previsto pela SMTR, cumprindo a tabela de horários prevista. Deverá apresentar ao juiz a aprovação dos veículos na vistoria anual do DETRAN e da SMTR. Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de danos materiais aos consumidores prejudicados.

Com a decisão, ficou estabelecido que o acesso gratuito dos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade a transportes coletivos públicos, urbanos e semi-urbanos, será garantido mediante a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, como determinado no art. 39, caput, e § 1º, da Lei n. 10.741/2003. Não será necessária a apresentação de cartão eletrônico para embarque e passagem na roleta do coletivo.  A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano moral coletivo, com juros legais e correção monetária, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá disponibilizar a quantidade de veículos suficiente para atender todos os horários e dias estabelecidos pelo Município de Maricá para a linha Centro-Caju-Gamboa. 

Com a decisão, as empresas deverão adotar as medidas necessárias a fim de adequar a frota em circulação quanto ao número de coletivos, bem como de cumprir os horários estabelecidos para as linhas 312 (Olaria x Praça Mauá - Via São Cristovão), 313 (Penha x Tiradentes – via Vila Cruzeiro), 621 (Penha x Saens Peña - via Mangeira), 622 (Penha x Saens Peña - via Grajaú), 623 (Penha x Saens Peña - via Túnel Noel Rosa), 625 (Olaria x Saens Penã) e 679 ( Grotão x Méier). Apenas as linhas 622 (Penha x Saens Peña - via Grajaú) e 625 (Olaria x Saens Penã) estão obrigadas a circular no período noturno.

1. As empresas de ônibus estão obrigadas a permitir o acesso gratuito dos estudantes da rede pública, nos dias de aula, sem qualquer restrição de número de alunos beneficiados ou de tipo de veículo, ônibus ou micro-ônibus, com ou sem ar condicionado;
2. O município do Rio de Janeiro deve agir para que seja ampliada a oferta de transporte coletivo, especialmente nos horários de entrada e saída das escolas, assim como para que seja ampliada a fiscalização sobre as empresas para que seja respeitado o direito dos estudantes da rede pública ao transporte gratuito.

1. A empresa deixará de exigir que os estudantes da Faetec estejam uniformizados para que possam utilizar o cartão Riocard que lhes dá direito à gratuidade no transporte;
2. A empresa deve comunicar a seus funcionários, por meio de uma circular, que não será mais exigido que os estudantes da Faetec estejam uniformizados para terem direito à gratuidade com o cartão Riocard. Cópia dessa circular deve ser enviada ao Ministério Público.

Com a vitória, a empresa deverá:

1. cumprir os intervalos fixados pelo Poder Público em todas as linhas intermunicipais, principalmente na linha 524M (Niterói-Pontal veículo tipoSA) ,526M (Niterói - Bairro Antonina veículo tipo SA) e 536M (Niterói - Bairro Antonina via Boa Vista);
2. disponibilizar a quantidade de veículos de acordo com a frota mínima estabelecida pelo DETRO;
3. transportar nos ônibus rodoviários apenas passageiros sentados;
4. disponibilizar a quantidade devida de veículos do tipo AS, não se utilizando de veículos tipo A;
5. operar regularmente, nos horários e diasfixados pelo DETRO, as linhas 523M e 525M;
6. pagar indenização por danos morais coletivos o valor de R$80.000,00 a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá voltar a circular os veículos da linha 708 D (Madureira x Tribobó), cumprindo o trajeto integral com o número de veículos e horários determinados pelo poder público, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. A empresa deverá pagar indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores, em caráter coletivo, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), ser destinada a fundos públicos.

Com a decisão, as empresas de ônibus não poderão exigir nada além de um documento oficial válido com foto para que os idosos acima de 65 anos e portadores de deficiência ou dificuldade de locomoção tenham direito ao transporte público gratuito, garantido por lei, sob pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

1. Com a decisão, a empresa deverá obedecer aos horários de partida pré-estabelecidos, referentes ao trajeto Castelo-Saquarema;
2. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos consumidores.

Com a decisão, as empresas deverão:

1. consertar todos os defeitos verificados nos veículos das linhas informadas, assegurando também a limpeza e a dedetização da frota;
2. pagar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de dano moral coletivo, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
3. pagar indenização pelos prejuízos (danos materiais) causados aos consumidores.

1. A empresa deve colocar em circulação, na linha 819, o número de veículos determinado pela SMTR, em bom estado de conservação, com manutenção adequada e vistorias anuais em dia, além de registro na SMTR;
2. A empresa deve consertar luzes, bancos, escotilhas, travas das portas e vidros trincados, colocando também nos veículos extintores de incêndio;
3. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos consumidores. 

As empresas deverão prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura, cumprindo os horários estipulados para a linha 601 (Praça Saens Pena X Taquara – via Av. Menezes Cortes) também no período noturno, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá pagar indenização pelos danos danos morais coletivos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;

1. O município de Paraty se compromete a manter uma rotina de fiscalização do serviço de transporte público por ônibus;
2. A fiscalização será permanente para verificar o cumprimento de itinerários e horários, o respeito às gratuidades fixadas em lei e às pessoas com necessidades especiais, além da manutenção, da conservação e da idade da frota, entre outras exigências da Lei 12.587/2012;
3. O município criará uma Ouvidoria (em 60 dias, contados a partir de 28 de abril de 2014) para receber reclamações dos usuários do serviço de transporte;
4. O telefone da Ouvidoria será divulgado em rodoviárias e pontos de ônibus, nos meios de comunicação social e na imprensa oficial. O município também determinará que o número de telefone da Ouvidoria seja afixado em lugar de grande visibilidade no interior dos ônibus, em 60 dias;
5. O município se compromete a elaborar, no prazo de 150 dias, a avaliação e o planejamento do sistema de mobilidade urbana, nos termos previstos na Lei 12.587/2012;
6. Com a conclusão do planejamento previsto no item 5, o município regulamentará e fiscalizará o transporte alternativo por vans, em prazo máximo de 180 dias;
7. Nas concessões do serviço público de transporte coletivo, convencional e alternativo (vans), o município de compromete a respeitar a regra da licitação, como prevê a legislação. 

Com a decisão, a empresa deverá:

1. utilizar, nas linhas 846, 847-B e 848, ou em outras que vierem a substituí-las, veículos em bom estado de conservação, com a manutenção adequada e as vistorias anuais em dia, efetuando o registro dos veículos junto à SMTR;
2. consertar as luzes de freio e ré, os extintores de incêndio, os limpadores de para-brisa e os mecanismos de trava das portas, trocar as luzes dos salões que estiverem queimadas, consertar os freios e trocar os bancos rasgados; 
3. colocar em circulação todos os veículos da frota determinados pela SMTR;
4. pagar indenização individual aos consumidores pelos danos morais causados.

A empresa deverá empregar nas linhas 158, 546, 593 e 523, ou outras que vierem a substitui-las, veículos em bom estado de conservação, com a manutenção adequada e em dia com as vistorias anuais. 

A empresa ou outra que a substituir deverá:

1. Cumprir o quadro de horários determinado pelo Poder Público;
2. Empregar veículos em bom estado de conservação, inclusive com iluminação completa e operante;
3. Disponibilizar veículos com motorista e cobrador.