Com a vitória, a empresa deverá:

1. limitar eventual retenção a 20% (vinte por cento), na hipótese de desistência de consumidor que tenha adquirido o ingresso na bilheteria e tenha comunicado sua opção com menos de 48 h (quarenta e oito horas) do embarque previsto;
2. implementar política de reembolso no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de perder o direito ao percentual arbitrado em seu favor, com a possibilidade penhora online da quantia necessária ao ressarcimento; e
3. pagar os valores indevidamente retidos e que ultrapassem 20%, em procedimentos iniciados pelos consumidores, observado o prazo prescricional de dez anos;
4. pagar multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.