O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:

1. concluir a construção integral do empreendimento Condomínio Quartier Maricá Parc, exatamente conforme veiculado em suas propagandas publicitárias e nos contratos firmados, assegurando-se aos consumidores a opção pelo recebimento da unidade autônoma adquirida ou a devolução do valor integral pago, com multa, juros e correção monetária, sem prejuízo da indenização pelos demais danos materiais e morais apurados;
2. não comercializar outros imóveis, enquanto o empreendimento Condomínio Quartier Maricá Parc não for totalmente entregue;
3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos com o atraso na entrega dos imóveis, conforme apuração, caso a caso, ao final do processo;
4. indenizar os danos morais e materiais causados aos consumidores considerados em sentido coletivo, em valor a ser fixado em Juízo e depositado em fundos públicos, conforme a lei;
5. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei;

O MPRJ requereu à Justiça a condenação das empresas para que:

1. Construam o Supreme Campos Business Hotels, exatamente como mostrado em suas propagandas e nos contratos firmados com os consumidores, em prazo de obras a ser fixado pelo juízo, possibilitando a cada consumidor a opção pelo recebimento da unidade comprada ou da devolução integral dos valores pagos, acrescidos de multa, juros e correção monetária;
2. Indenizem os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados pelos fatos narrados no processo;
3. Indenizem os danos morais e materiais causados aos consumidores considerados em sentido coletivo, a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei;
4. Fixe multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada consumidor em caso de descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ requereu à Justiça a condenação das empresas para que:

1. informem aos consumidores, de forma clara e transparente, seja nas ofertas veiculadas, seja nos contratos, de que não há prazo determinado e específico para  o recebimento do crédito, esclarecendo, inclusive, que somente haverá a liberação de capital para aquisição do imóvel após o associado atingir a 4ª (quarta) faixa de pontuação que corresponde a um mínimo de 20% (vinte por cento) das mensalidades pagas,  sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
2. alterem a forma de devolução dos valores pagos em caso de desistência do plano pelo consumidor, com a devolução das  parcelas líquidas em uma única vez e não de forma parcelada, detalhando em que consiste o valor de “suporte administrativo”, com critérios objetivos, reduzindo, ainda, o alto e abusivo percentual da multa rescisória do patamar de 20% para, no máximo, 10% do valor já pago pelo consumidor, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
3. paguem indenização pelos danos materiais e morais de que causaram aos  consumidores;
4. paguem indenização pelo dano moral coletivo no valor mínimo de R$  500.000,00 (quinhentos  mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa, para que entregue o imóvel que se obrigou a construir, Residencial Parque dos Pássaros, no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada unidade imobiliária não entregue aos compradores. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais lesados (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.