O MPRJ requereu à Justiça a condenação das empresas para que:

1. Construam o Supreme Campos Business Hotels, exatamente como mostrado em suas propagandas e nos contratos firmados com os consumidores, em prazo de obras a ser fixado pelo juízo, possibilitando a cada consumidor a opção pelo recebimento da unidade comprada ou da devolução integral dos valores pagos, acrescidos de multa, juros e correção monetária;
2. Indenizem os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados pelos fatos narrados no processo;
3. Indenizem os danos morais e materiais causados aos consumidores considerados em sentido coletivo, a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei;
4. Fixe multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada consumidor em caso de descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

a) mostre no campo “valor do documento” o valor relativo aos serviços opcionais, como, por exemplo, “seguro max conteúdo”, “lar assistência”, “pet assistência” ou outros semelhantes, preenchendo o referido campo com o valor SEM os serviços opcionais, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos;

b) emita o boleto bancário contendo no campo “opções de pagamento” a informação do valor do boleto COM o serviço opcional e SEM o serviço opcional, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos;

c) informe no campo “observações” do boleto bancário a opção do consumidor em não contratar os serviços opcionais oferecidos, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos;

d) indenize os danos materiais e morais de que tenham sofrido os consumidores, individualmente considerados;

e) repare os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser destinado a fundos públicos.

O MPRJ requereu à Justiça a condenação das empresas para que:

1. informem aos consumidores, de forma clara e transparente, seja nas ofertas veiculadas, seja nos contratos, de que não há prazo determinado e específico para  o recebimento do crédito, esclarecendo, inclusive, que somente haverá a liberação de capital para aquisição do imóvel após o associado atingir a 4ª (quarta) faixa de pontuação que corresponde a um mínimo de 20% (vinte por cento) das mensalidades pagas,  sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
2. alterem a forma de devolução dos valores pagos em caso de desistência do plano pelo consumidor, com a devolução das  parcelas líquidas em uma única vez e não de forma parcelada, detalhando em que consiste o valor de “suporte administrativo”, com critérios objetivos, reduzindo, ainda, o alto e abusivo percentual da multa rescisória do patamar de 20% para, no máximo, 10% do valor já pago pelo consumidor, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
3. paguem indenização pelos danos materiais e morais de que causaram aos  consumidores
4. paguem indenização pelo dano moral coletivo no valor mínimo de R$  500.000,00 (quinhentos  mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas as cláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
2. a empresa seja condenada a não mais realizar a cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
3. a empresa seja condenada a indenizar, caso a caso, os danos materiais e morais causados aos consumidores;
4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
5. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros e correção monetária, sendo o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas as cláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
2. a empresa seja condenada a não mais realizar a cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
3. a empresa seja condenada a indenizar, caso a caso, os danos materiais e morais causados aos consumidores;
4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
5. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros e correção monetária, sendo o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas as cláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
2. a empresa seja condenada a não mais realizar a cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
3. a empresa seja condenada a indenizar, caso a caso, os danos materiais e morais causados aos consumidores;
4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
5. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros e correção monetária, sendo o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas as cláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
2. a empresa seja condenada a não mais realizar esta cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
3. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores;
4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
5. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas as cláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
2. a empresa seja condenada a não mais realizar a cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos;
3. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores;
4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
5. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros e correção monetária, sendo o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas as cláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
2. a empresa seja condenada a não mais realizar a cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
3. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
5. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros e correção monetária, sendo o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei; 
3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro,os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei; 
3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas as cláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
2. a empresa seja condenada a não mais realizar esta cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
3. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados;
4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
5. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas as cláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
2. a empresa seja condenada a não mais realizar esta cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
3. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados;
4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
5. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas ascláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
2. a empresa seja condenada a não mais realizar esta cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
3. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados;
4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
5. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei; 
3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei; 
3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei; 
3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei; 
3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. a empresa seja obrigada a, imediatamente, manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos firmados, sob pena de multa diária de R$ 20 mil reais;
2. a empresa seja proibida de cobrar em dobro o mês de dezembro, sob pena de multa diária de R$ 20 mil reais;
3. seja declarada nula a cláusula que prevê a cobrança em dobro de taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados pela empresa, assim como qualquer outra cláusula com o mesmo propósito;
4. seja fixada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência de descumprimento;
5. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores da forma mais ampla e completa possível;
6. a empresa seja condenada a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente a título de taxa de administração dobrada no mês de dezembro;
7. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mii reais), corrigidos e acrescidos de juros, sendo o montante depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ pede que:

1. seja declarada nula a cláusula que prevê a cobrança em dobro de taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados pela empresa, assim como qualquer outra cláusula com o mesmo propósito;
2. seja fixada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência de descumprimento;
3. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores da forma mais ampla e completa possível;
4. a empresa seja condenada a devolver, em dobro e com juros e correção monetária, os valores cobrados indevidamente a título de taxa de administração dobrada no mês de dezembro;
5. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mii reais), corrigidos e acrescidos de juros, sendo o montante depositado em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa, para que entregue o imóvel que se obrigou a construir, Residencial Parque dos Pássaros, no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada unidade imobiliária não entregue aos compradores. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais lesados (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.