O MPRJ pede que a Faculdade Itaboraí seja condena a:

1. não realizar qualquer reajuste  nas mensalidades escolares,  sem  apresentação  de planilha   de   custos e justificativas;
2. pagar, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), depositando o valor em fundos públicos, conforme a lei;
3. indenizar  os  danos  materiais  e  morais  causados  aos consumidores, além de devolver em  dobro todos os   valores   recebidos indevidamente, em valores a serem calculados, caso a caso.
4. publicar em periódico  de circulação  diária,  na  região  metropolitana  do  Rio  de  Janeiro  (que necessariamente  inclua  os  Municípios  de  Itaboraí  e  São  Gonçalo) a sentença da Justiça, com o número  do  processo,  facilitando que os interessados cobrem os seus direitos;
5. pagar indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), depositando o valor em fundos públicos, conforme a lei.

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

1. devolvam os valores adiantados na contratação de seus cursos em virtude de não formação das turmas ou por qualquer motivo alheio à vontade do contratante, no prazo máximo de 7 (sete) dias a partir da data divulgada para o início das aulas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, a ser destinada a fundos públicos;

2. indenizem os danos materiais e morais, individualmente considerados;

3. reparem os danos morais, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos.

O MPRJ pede à Justiça que a escola seja obrigada a oferecer aos alunos a possibilidade de pagamento da anuidade ou semestralidade, em 12 ou em 6 parcelas iguais, respectivamente, como estabelece a Lei nº 9.870/99. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.