Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas


Colégio Invicto e Creche Escola Lápis de Cor


Publicado em:29/03/2023


Processo nº:0837627-94.2023.8.19.0001 - Colégio Invicto Ltda. e Creche Escola Lápis de Cor

Assunto:Educação. Falta de apresentação de documentos básicos para o regular funcionamento da instituição de ensino durante fiscalizações realizadas pela Secretaria de Educação.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a: 

  1. cumprir as exigências da Secretaria de Educação, mantendo toda a documentação necessária para seu funcionamento regular, apresentando-a sempre que solicitada pelo órgão fiscalizador; 
  2. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo; 
  3. reparar os danos morais causados à coletividade de consumidores, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao final do processo. 

 

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Faculdade Itaboraí


Publicado em:01/09/2020


Processo nº:0009255-10.2020.8.19.0023 - Faculdade Itaboraí

Assunto:Educação. Reajustes de mensalidades da faculdade aplicados nos anos de 2015 e 2016, de 17% e 15%, respectivamente, sem apresentação de planilhas de custos e justificativas.

Pedidos:

O MPRJ pede que a Faculdade Itaboraí seja condena a:

  1. não realizar qualquer reajuste  nas mensalidades escolares,  sem  apresentação  de planilha   de   custos e justificativas;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), depositando o valor em fundos públicos, conforme a lei;
  3. indenizar  os  danos  materiais  e  morais  causados  aos consumidores, além de devolver em  dobro todos os   valores   recebidos indevidamente, em valores a serem calculados, caso a caso;
  4. publicar em periódico  de circulação  diária,  na  região  metropolitana  do  Rio  de  Janeiro  (que necessariamente  inclua  os  Municípios  de  Itaboraí  e  São  Gonçalo) a sentença da Justiça, com o número  do  processo,  facilitando que os interessados cobrem os seus direitos;
  5. pagar indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), depositando o valor em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Colégio São Luís, Santa Maria, Apoio, CBV Jaqueira, Eximius


Publicado em:26/05/2020


Processo nº:0022383-37.2020.8.17.2001 - Colégio São Luís, Santa Maria, Apoio, CBV Jaqueira, Eximius

Assunto:Revisão dos contratos de prestação dos serviços educacionais, mediante o abatimento proporcional nas mensalidades escolares durante o período da pandemia de Covid-19.

Pedidos:

A citação dos colégios mencionados a fim de que apresentem resposta, sob pena de revelia e confissão.

Teve o mesmo problema com outra empresa?