O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a: 

1. cumprir as exigências da Secretaria de Educação, mantendo toda a documentação necessária para seu funcionamento regular, apresentando-a sempre que solicitada pelo órgão fiscalizador; 
2. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo; 
3. reparar os danos morais causados à coletividade de consumidores, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao final do processo. 

O MPRJ pede que a Faculdade Itaboraí seja condena a:

1. não realizar qualquer reajuste  nas mensalidades escolares,  sem  apresentação  de planilha   de   custos e justificativas;
2. pagar, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), depositando o valor em fundos públicos, conforme a lei;
3. indenizar  os  danos  materiais  e  morais  causados  aos consumidores, além de devolver em  dobro todos os   valores   recebidos indevidamente, em valores a serem calculados, caso a caso;
4. publicar em periódico  de circulação  diária,  na  região  metropolitana  do  Rio  de  Janeiro  (que necessariamente  inclua  os  Municípios  de  Itaboraí  e  São  Gonçalo) a sentença da Justiça, com o número  do  processo,  facilitando que os interessados cobrem os seus direitos;
5. pagar indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), depositando o valor em fundos públicos, conforme a lei.

A citação dos colégios mencionados a fim de que apresentem resposta, sob pena de revelia e confissão.