Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas



Colégio Invicto e Creche Escola Lápis de Cor


Publicado em:29/03/2023


Processo nº:0837627-94.2023.8.19.0001 - Colégio Invicto Ltda. e Creche Escola Lápis de Cor

Assunto:Educação. Falta de apresentação de documentos básicos para o regular funcionamento da instituição de ensino durante fiscalizações realizadas pela Secretaria de Educação.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a: 

  1. cumprir as exigências da Secretaria de Educação, mantendo toda a documentação necessária para seu funcionamento regular, apresentando-a sempre que solicitada pelo órgão fiscalizador; 
  2. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo; 
  3. reparar os danos morais causados à coletividade de consumidores, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao final do processo. 

 



Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?