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- Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC);
- Termo de Ajustamento de Conduta n. 545/2012 - RJ (Vitória)
- Ação Civil Pública n. 0212605-69.2012.8.19.0001 - RJ (Vitória)
- Cobranças indevidas;
- Ação Civil Pública n. 0179588-76.2011.8.19.0001 - RJ (Vitória)
(por marcação de lugar, por compra feita pela internet)
- Ação Civil Pública n. 0001881-39.2015.8.17.0001 - PE (Ação)
(excessiva por cancelamento)
- Ação Civil Pública n. 0011729-23.2013.4.01.4100 - MPF / RO (Ação)
(alta de preços em Rondônia)
- Ação Civil Pública n 4798-98.2013.4.01.4101- MPF / RO (Ação)
(alta de preços em Rondônia)
- Ação Civil Pública n 0017441-95.2015.4.01.3300 - MPF / BA (Ação)
(taxa excessiva de cancelamento ou remarcação)
- Direito de arrependimento sete dias após a compra pela internet ou telefone;
- Ação Civil Pública n 0102883-66.2013.8.19.0001 - RJ (Vitória)
- Ação Civil Pública n 0017441-95.2015.4.01.3300 - MPF / BA (Ação)
- Cumprimento de promoções;
- Termo de Ajustamento de Conduta n. 545/2012 - RJ (Vitória)
- Overbooking;
- Ação Civil Pública n 0007657-61.2011.4.03.6119 - MPF / SP (Ação)
- Sites de compra de passagens;
- Termo de Ajustamento de Conduta n 14.0161.0000136/2013-4 - SP (Vitória)
- Termo de Ajustamento de Conduta n 14.0161.0000137/2013-2 - SP (Vitória)
- Termo de Ajustamento de Conduta n 14.0161.0001151/2011-3 - SP (Vitória)
- Termo de Ajustamento de Conduta n 14.0161.0001264/2012-7 - SP (Vitória)
- Cancelamento automático do voo de volta quando o passageiro não embarca na ida;
- Ação Civil Pública n 2014.01.1.098886-0 - DF (Ação)
- Ação Civil Pública n 2014.01.1.098879-8 - DF (Ação)
- Venda de seguro como opção pré-marcada na aquisição de passagens na internet;
- Ação Civil Pública n. 2011.01.1.165269-6 - DF (Vitória)
- Ação Civil Pública n. 0179588-76.2011.8.19.0001 - RJ (Vitória)
- Instalações e segurança em aeroportos
- Ação Civil Pública n 0003476-88.1999.4.03.6102 - MPF / SP (Vitória)
- Ação Civil Pública n 10655-38.2011.4.01.3700 - MPF / MA (Vitória)
- Ação Civil Pública n 0002544-08.2014.4.01.3200 - MPF / AM (Ação)
- Ação Civil Pública n 0002544-08.2014.4.01.3200 - MPF / PA (Ação)
- Atualização de valor do seguro obrigatório
- Ação Civil Pública n 0020772-17.2008.403.6100 - MPF / SP (Vitória)
- Assistência em caso de atraso e cancelamento de voos
- Ação Civil Pública n 0025203-61.2012.4.01.3400 - MPF / DF (Ação)