Com a decisão, foi determinado que:

1) a empresa restabeleça integralmente a eficiência, regularidade e continuidade de todos os serviços prestados em de Angra dos Reis/RJ (telefonia, internet, transmissão de dados e voz, mensagens, entre outros);

2) será aplicada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à empresa por cada reclamação registrada por consumidores na ANATEL por falhas na prestação do serviço e multa de de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por mês ou fração mensal em que não for alcançada a taxa mínima de eficiência imposta pela Anatel, valores a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei; e

3) seja paga indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) ao Procon do Município de Angra dos Reis.