Mprj Cadastrodecisoes
Empresas de Ônibus do Município do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro
Publicado em:24/10/2024
Processo nº:0045547-94.2019.8.19.0001 - Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Santa Cruz de Transportes, Consórcio Intersul de Transportes e Município do Rio de Janeiro
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus no município do Rio de Janeiro. Prestação de serviço ineficiente e de baixa qualidade. Descumprimento de obrigações assumidas pelos consórcios no contrato de concessão. Alteração dos contratos pelo município com concessão de benefícios às empresas. Tarifas acima do valor previsto no contrato. Acúmulo de multas, reclamações de usuários e desrespeito a decisões judiciais determinando a melhoria do serviço. Pedido de extinção do atual contrato e realização de novas licitações.
Vitória:
Com a vitória,
1) o município do Rio de Janeiro deverá retomar o serviço de BRT, extinguindo parcialmente o contrato de concessão;
2) os consórcios renunciaram à participação nas licitações relativas ao serviço de bilhetagem eletrônica enquanto operadores do sistema;
3) o critério de remuneração do serviço poderá ser modificado e antecipado o encerramento do contrato de concessão.
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