Mprj Cadastrodecisoes
Viação Cascatinha
Publicado em:27/09/2024
Processo nº:0821552-51.2023.8.19.0042 - Viação Cascatinha Ltda.
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus no município de Petrópolis. Veículos em mau estado de conservação. Risco à segurança dos consumidores.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá:
1) retirar de circulação todos os veículos reprovados por questão de segurança e substituir por veículos que não apresentem restrição;
2) adequar ou substituir os veículos reprovados no quesito acessibilidade;
3) retirar de circulação e substituir os veículos com mais de onze anos;
4) cumprir as exigências sem prejudicar o serviço de transporte, a preservação de linhas/itinerários e horários regulamentados por aprovação da CPTrans;
5) pagar, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 50.000,00 por evento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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