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Linha 422 (Geneciano x Pavuna)


Publicado em:31/05/2017


Processo nº:0270607-27.2015.8.19.0001 - Auto Viação Vera Cruz

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura, para cumprir os horários e quantidade de ônibus determinados para a Linha nº 422 (Geneciano x Pavuna).



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Consórcio Novo Rio


Publicado em:22/08/2019


Processo nº:0313469-13.2015.8.19.0001 - Consórcio Novo Rio

Assunto:Ausência de serviço médico na rodoviária.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa deverá instalar local de atendimento médico de urgência na rodoviária, com materiais e instrumentos adequados e profissionais capacitados, com equipe composta por médico, enfermeiro e técnico de enfermagem, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

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Linha 719 D (Madureira x Alcântara)


Publicado em:16/09/2015


Processo nº:0345909-62.2015.8.19.0001 - Auto Ônibus Fagundes LTDA.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá cumprir os horários da linha 719 D (Madureira x Alcântara) estipulados pelo poder público, inclusive nos finais de semana.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 933 (Catiri x Cidade Universitária)


Publicado em:29/11/2018


Processo nº:0213843-21.2015.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transporte e Auto Viação Bangu

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Defeito na prestação do serviço. Descumprimento dos horários.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá disponibilizar frota de ônibus para a linha 933 (Catiri x Cidade Universitária), no período diurno, observando-se a regulamentação vigente, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vilte mil reais) a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Auto Viação 1001, Braso Lisboa, Expresso Miramar, Auto Lotação Ingá, Transportes Peixoto, Expresso Barreto, Santo Antonio Transportes, Viação Fortaleza, Viação Araçatuba, Viação Pendoti...


Publicado em:12/01/2015


Processo nº:0126697-70.2014.8.19.0002 - Auto Viação 1001 Ltda., Empresa De Transportes Braso Lisboa Ltda., Expresso Miramar Ltda., Auto Lotação Ingá Ltda., Transportes Peixoto Ltda., Expresso Barreto Ltda., Santo Antonio Transportes Ltda., Viação Fortaleza Ltda., Viação Araçatuba Ltda., Viação Pendotiba Ltda., Auto Ônibus Brasília Ltda., Expresso Garcia Ltda., Trans Turismo Rio Minho Ltda., Rio Minho Ltda., Sindicato Das Empresas De Transporte Rodoviário Do Estado Do Rio De Janeiro (Setrerj) e Município de Niterói - RJ.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Gratuidade para idosos acima de 65 anos e portadores de deficiência ou dificuldade de locomoção em Niterói. Exigências abusivas.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas de ônibus não poderão exigir nada além de um documento oficial válido com foto para que os idosos acima de 65 anos e portadores de deficiência ou dificuldade de locomoção tenham direito ao transporte público gratuito, garantido por lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 868 (Urucânia - Campo Grande)


Publicado em:13/08/2015


Processo nº:0262416-90.2015.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Expresso Pégaso LTDA.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Circulação de ônibus em mau estado de conservação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá  pagar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão dos danos morais coletivos, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas 846, 847-B e 848


Publicado em:07/05/2014


Processo nº:0186538-67.2012.8.19.0001 - Expresso Pégaso, Representante Do Consorcio Santa Cruz

Assunto:Falta de vistoria e de manutenção. Luz queimada, sem extintores de incêndio, problemas nos freios e bancos rasgados. Descumprimento de horários. Superlotação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deve empregar, nas linhas 846, 847-B e 848, ou em outras que vierem a substituí-las, veículos em bom estado de conservação, com a manutenção adequada e as vistorias anuais em dia, efetuando o registro dos veículos junto à SMTR. Deve consertar as luzes de freio e ré, os extintores de incêndio, os limpadores de para-brisa e os mecanismos de trava das portas, trocar as luzes dos salões que estiverem queimadas, consertar os freios e trocar os bancos rasgados. Também deve colocar em circulação todos os veículos da frota determinados pela SMTR.



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Linha 376SV (Praça XV - Pavuna, Via Parque Columbia)


Publicado em:06/04/2015


Processo nº:0081862-63.2015.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Frota não circula no horário noturno e na madrugada. Falta de regularidade nos horários. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá cumprir também os horários estipulados para o período noturno - que é aquele compreendido entre as 23:00 (vinte e três horas) de um dia e as 5:00 (cinco horas) do dia seguinte -, em intervalos não superiores a sessenta minutos, na linha 376SN (Praça XV – Pavuna, Via Parque Columbia). A empresa foi condenada a pagar indenização pelos danos morais coletivos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



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Linha 422 M (Niterói - Portão Rosa)


Publicado em:28/01/2015


Processo nº:0058546-23.2012.8.19.0002 - Viação Mauá

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento do itinerário fixado pelo Detro/RJ no município de São Gonçalo. Desvio da rota pela rodovia BR-101.

Decisão Provisória:

A empresa foi condenada a cumprir o itinerário fixado pelo Detro/RJ, isto é, trafegando pelas ruas e bairros de São Gonçalo e não pela BR-101.



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Linha 840 (São Fernando x Campo Grande)


Publicado em:19/09/2017


Processo nº:0180932-87.2014.8.19.0001 - Viação Expresso Pégaso Ltda.

Assunto:Linha 840 (São Fernando x Campo Grande). Transporte de passageiros por ônibus. Estado de conservação dos veículos. Segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá empregar na linha 840 (São Fernando x Campo Grande) ou em outras que a vierem a substituir, somente veículos com documentação regular, submetidos à vistoria anual de licenciamento do DETRAN e em bom estado de conservação, com a solução dos seguintes problemas: luminárias queimadas, cordão da cigarra partido, falta de extintor de incêndio, mau estado de carroceria, portas empenadas, falta de frisos em pneumáticos, avarias nas carrocerias, avarias no interior do veículo, bancos quebrados, barra de apoio quebrada, extintor inoperante, tacógrafo inoperante, luz de freio queimada, mau estado de pintura, escotilha inoperante e banco com estofamento rasgado. A empresa deverá pagar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelos danos materiais e morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei



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Linha 738 (Urucania X Marechal Hermes)


Publicado em:14/11/2014


Processo nº:0243437-85.2012.8.19.0001 - Rio Rotas Transporte e Turismo Ltda. e Expresso Pégaso Ltda. (Consórcio Santa Cruz Transportes).

Assunto:Serviço público de transporte coletivo municipal. Circulação de ônibus em número menor do que o devido.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas devem prestar o serviço de forma adequada, colocando para circular a capacidade mínima da frota determinada pela Secretaria Municipal de Transportes Rodoviários na linha 738.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha Castelo x Saquarema - Viação 1001


Publicado em:01/12/2014


Processo nº:0068900-76.2013.8.19.0001 - Auto Viação 1001

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Irregularidades no serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Descumprimento do quadro de horários.

Vitórias:
  1. Com a decisão, a empresa deverá obedecer aos horários de partida pré-estabelecidos, referentes ao trajeto Castelo-Saquarema.
  2. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos consumidores.
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Auto Diesel e Viação Top Rio


Publicado em:27/11/2012


Processo nº:0050886-83.2009.8.19.0001 - Auto Diesel Ltda e Viação Top Rio Ltda.

Assunto:Transporte de passageiros. Ônibus em mau estado de conservação e sem o licenciamento do DETRAN.

Vitórias:
  1. A empresa somente poderá ter em circulação ônibus que tenham passado pela vistoria anual obrigatória da SMTR e pelo licenciamento do DETRAN, estando em bom estado de conservação.
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Linha 821 (Corcundinha x Campo Grande - via Capoeiras)


Publicado em:25/10/2016


Processo nº:0269621-10.2014.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda., integrante do Consórcio Santa Cruz de Transportes.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha 821 (Corcundinha x Campo Grande - via Capoeiras). Prestação de serviço inadequado e falta de manutenção dos veículos.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá manter sua frota em condições adequadas ao transporte de passageiros, não podendo colocar em circulação coletivos em mau estado de conservação.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas 233 e 234


Publicado em:26/11/2012


Processo nº:0368467-72.2008.8.19.0001 - Auto Viação Tijuca S/A

Assunto:Linhas 233 e 234. Diminuição dos ônibus e circulação somente de ônibus com ar condicionado. Intervalo acima do razoável. Superlotação. Ônibus sem vistoria.

Vitórias:
  1. A empresa, nas Linhas 233 e 234, deve realizar a vistoria anual em todos os seus ônibus. Além disso, somente circularão ônibus em bom estado de conservação e o intervalo de saída dos ônibus deverá ser regularizado.
  2. Foi garantida a indenização dos prejuízos (morais e materiais) sofridos pelos passageiros em razão da má prestação do serviço de transporte.
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Linha 377 (Pavuna x Praça XV - Via Costa Barros)


Publicado em:10/06/2014


Processo nº:0142206-44.2014.8.19.0001 - Transportes América Ltda, integrante do Consórcio Internorte de Transportes.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha 377 (Pavuna x Praça XV - Via Costa Barros). Falta de manutenção dos veículos. Revisão do motor vencida.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá manter sua frota em condições adequadas ao transporte de passageiros, não podendo colocar em circulação coletivo em mau estado de conservação nem com revisão de motor vencida. Deverão ser corrigidos os seguintes problemas: coletivos sujos, piso derrapante, ausência de elevadores de acesso para pessoas portadoras de deficiência física, assentos soltos e/ou rasgados, revisão de motor vencida.



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Linhas 725 (Cascadura x Ricardo de Albuquerque), 739 (Sulacap x Bangu), 742 (Cascadura x Barata), 743 (Barata x Cascadura) e 744 (Cascadura x Realengo)


Publicado em:27/11/2012


Processo nº:0039776-87.2009.8.19.0001 - Auto Viação Bangu Ltda

Assunto:Falha no transporte de passageiros. Linhas 725-Cascadura x Ricardo de Albuquerque; 739-Sulacap x Bangu; 742-Cascadura x Barata; 743-Barata x Cascadura; 744-Cascadura x Realengo.

Vitórias:
  1. A empresa, nas Linhas 725 (Cascadura x Ricardo de Albuquerque), 739 (Sulacap x Bangu), 742 (Cascadura x Barata), 743 (Barata x Cascadura) e 744 (Cascadura x Realengo), terá sempre ônibus que circulem por todo o trajeto, até o ponto final, e não poderá usar apenas micro-ônibus na Linha 744 (Cascadura x Realengo) sem autorização do poder público para tanto.
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Auto Viação Tijuca


Publicado em:26/11/2012


Processo nº:0047607-60.2007.8.19.0001 - Auto Viação Tijuca S/A

Assunto:RIO CARD. Cobrança de passagem mais cara para quem paga com RIO CARD. "Desconto" para quem paga em dinheiro.

Vitórias:
  1. Não pode haver diferença no preço da passagem para quem paga em dinheiro e para quem paga com o RIO CARD.
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Linha 1132 (Castelo x Campo Grande)


Publicado em:26/11/2012


Processo nº:0083570-61.2009.8.19.0001 - Auto Viação Jabour Ltda.

Assunto:Transporte de passageiros. Linha 1132 (Castelo x Campo Grande). Má prestação do serviço.

Vitórias:
  1. A empresa, na Linha 1132 (Castelo x Campo Grande), deverá regularizar os horários de saída dos ônibus, com intervalos de 15 minutos entre as partidas.
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Linha 629 (Irajá x Saens Peña)


Publicado em:15/03/2013


Processo nº:0495684-59.2012.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Linha 629 (Irajá x Saens Peña), Má conservação dos veículos e irregularidades. Vistorias da SMTR constatando defeitos no interior dos veículos.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa Viação Rubanil deverá adequar os veículos da linha 629 aos padrões legais, realizando manutenção periódica, consertando bancos, portas, luminárias e dispositivos de solicitação de parada (cigarras), além de garantir a limpeza no interior dos veículos e providenciar as informações escritas necessárias nos ônibus.
 



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Linha 684 (Méier x Padre Miguel)


Publicado em:27/11/2012


Processo nº:0042045-36.2008.8.19.0001 - Transportes Oriental Ltda

Assunto:Transporte de passageiros. Linha 684 (Méier x Padre Miguel). Ônibus que não circulam até Padre Miguel, parando em Catiri como ponto final.

Vitórias:
  1. A empresa fica proibida de realizar viagem parcial na Linha 684 (Méier x Padre Miguel), devendo todos os ônibus seguir até Padre Miguel, não havendo ponto final em Catiri.
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Linha 268 (Praça XV x Rio Centro)


Publicado em:27/11/2012


Processo nº:0011207-13.2008.8.19.0001 - Viação Redentor Ltda.

Assunto:Transporte de passageiros. Antiga linha 268 (Praça XV x Rio Centro). Intervalos de saída dos ônibus muito grandes. Superlotação.

Vitórias:
  1. A empresa, nos horários de trânsito pesado (de 6h a 8h e de 16h a 19h), terá saídas de ônibus a cada 10 minutos. Nos outros horários, as saídas serão em 15 minutos.
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Linhas 379 (Catiri x Tiradentes) e 684 (Méier x Padre Miguel)


Publicado em:15/03/2013


Processo nº:0350327-48.2012.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda, Auto Viação Bangu Ltda e Viação Andorinha Ltda (Administradas pelo Consórcio Santa Cruz Transportes)

Assunto:Linhas 379-Catiri x Tiradentes e 684-Méier x Padre Miguel. Número de ônibus em circulação menor do que o determinado pela SMTR. Horários irregulares e superlotação

Vitórias:

Com a decisão, as empresas deverão colocar em circulação, nas linhas 379 e 684, o número mínimo de veículos previsto pela SMTR, bem como cumprir as tabelas de horários estabelecidas para as mencionadas linhas. Deverão também apresentar ao juiz a aprovação dos veículos na vistoria anual do DETRAN e da SMTR.

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Linhas 375 (Ricardo de Albuquerque x Carioca), 384 (Castelo x Pavuna), 385 (Castelo x Vilage Pavuna) e 386 (Anchieta x Carioca)


Publicado em:15/03/2013


Processo nº:0298063-54.2012.8.19.0001 - City Rio Rotas Turísticas Ltda; Viação Nossa Senhora de Lourdes (representante do Consórcio Internorte)

Assunto:Linhas 375, 384, 385 e 386 (City Rio e V. N. S. Lourdes), veículos com documentação irregular e em mau estado de conservação, veículos insuficientes em circulação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão prestar o serviço de transporte coletivo nas linhas 375 (Ricardo de Albuquerque x Carioca), 384 (Castelo x Pavuna), 385 (Castelo x Vilage Pavuna) e 386 (Anchieta x Carioca) de forma eficaz, adequada, contínua e segura. As empresas não podem colocar em circulação coletivos sem registro na SMTR, com a luz do salão queimada, com portas empenadas, com saída de emergência inoperante, com assento solto, com banco rasgado, com inoperância do limpador de para-brisa, com inoperância das travas das portas, com inoperância de luz de freio e abaixo da frota determinada.



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Linha 416 (Saens Penha x Horto - via Túnel Rebouças)


Publicado em:25/03/2015


Processo nº:0030479-46.2015.8.19.0001 - Viação Nossa Senhora das Graças

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Falta de Coletivos (Baixa Frota, com poucos ônibus circulando). Irregularidade de horários (intervalos muito longos).

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa está obrigada a prestar seus serviços de forma adequada e eficiente, fazendo circular na Linha 416 (Saens Penha x Horto – via Túnel Rebouças) a quantidade de veículos determinada pelo poder público.
 



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Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Santa Cruz Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes e Município do Rio de Janeiro


Publicado em:31/08/2017


Processo nº:0001667-91.2015.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Santa Cruz Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes e Município do Rio de Janeiro

Assunto:Serviço público de transporte coletivo por ônibus. Aumento abusivo das tarifas.

Decisão Provisória:

O valor da passagem deverá ser reduzido em R$ 0,20 (vinte centavos). O município do Rio de Janeiro, quando realizar o próximo reajuste tarifário, deverá também retirar esse adicional da base de cálculo, operando a devida compensação das tarifas adiantadas pelos passageiros no período em que o adicional foi cobrado.



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Linha 142 C (Niterói x Duque de Caxias)


Publicado em:18/12/2012


Processo nº:0099202-22.2012.8.19.0002 - Transturismo Rio Minho Ltda.

Assunto:Irregularidades no serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Descumprimento dos horários estabelecidos para a linha 142C. Atrasos frequentes e intervalos muito longos entre as partidas.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá respeitar os intervalos entre as partidas dos ônibus, fazendo circular um número de ônibus suficiente para atender os passageiros e cumprir os horários fixados pelo Poder Público, sob pena de multa diária de R$10.000,00(dez mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. A empresa também deverá pagar indenização pelos danos morais causados aos consumidores com a prestação inadequada do serviço causando risco a saúde e segurança no valor de R$50.000,00 (cem mil reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.



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Viação Salutaris e Turismo


Publicado em:27/11/2012


Processo nº:IC 742/2009 - Viação Salutaris e Turismo S/A

Assunto:Transporte de passageiros. Linha intermunicipal. Cobrança de seguro de todos os passageiros. Seguro que é opcional.

Vitórias:
  1. A empresa não poderá cobrar o valor do seguro diretamente, somado ao preço da passagem, sem informar o consumidor, que poderá escolher entre fazer o seguro ou não.
  2. A empresa dará ao passageiro que escolheu fazer o seguro um comprovante da contratação.
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Linha 708 D (Madureira x Tribobó)


Publicado em:15/03/2013


Processo nº:0409539-97.2012.8.19.0001 - Auto Ônibus Fagundes

Assunto:Desativação da linha 708 D sem autorização do órgão competente.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá voltar a circular os veículos da linha 708 D (Madureira x Tribobó), cumprindo o trajeto integral com o número de veículos e horários determinados pelo poder público.



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Linha 398 (Lavradio x Campo Grande)


Publicado em:26/11/2012


Processo nº:0099475-43.2008.8.19.0001 - Transportes Oriental S/A

Assunto:Transporte de passageiros. Linha 398 (Lavradio x Campo Grande). Ônibus em mau estado de conservação. Intervalo de espera acima do razoável.

Vitórias:
  1. A empresa, na Linha 398 (Lavradio x Campo Grande), deverá regularizar os horários de saída dos ônibus, com intervalos de 15 minutos entre as partidas.
  2. A empresa não poderá ter em circulação ônibus com defeito no ar condicionado (sem funcionamento) ou em mau estado de conservação ou com a revisão de motor vencida.
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Linhas Intermunicipais Itaipuaçu x Niterói e Itaipu x Niterói


Publicado em:10/10/2013


Processo nº:1049715-03.2011.8.19.0002 - Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda

Assunto:Irregularidades no serviço de transporte coletivo intermunicipal. Ônibus em mau estado de conservação, circulando com pneus carecas.

Vitórias:

Com a decisão, a empresa deverá efetuar a manutenção periódica dos ônibus, principalmente em relação à troca dos pneus e aos equipamentos de segurança dos veículos, não podendo fazer circular veículos em condições inadequadas.

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Linha 1131 (Santa Cruz x Castelo)


Publicado em:26/11/2012


Processo nº:0394894-72.2009.8.19.0001 - Transportes Zona Oeste Ltda

Assunto:Transporte de passageiros. Linha 1131 (Santa Cruz x Castelo). Respeito ao trajeto da linha.

Vitórias:
  1. A empresa obedecerá ao percurso da Linha 1131 (Santa Cruz x Castelo), com todos os ônibus desta Linha, sem alterar o percurso de nenhum ônibus para o da Linha S-15 ou qualquer outra.
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Linha 685 (Méier x Irajá)


Publicado em:26/11/2012


Processo nº:0055579-18.2006.8.19.0001 - Viação Rubanil Ltda

Assunto:Transporte de passageiros. Linha Méier x Irajá. Substituição de ônibus tradicionais por micro-ônibus sem autorização do poder público.

Vitórias:
  1. A empresa, na Linha Méier x Irajá, não poderá substituir ônibus tradicionais por micro-ônibus sem autorização do poder público.
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Linha 501 (Miguel Couto x Central)


Publicado em:15/03/2013


Processo nº:0325279-87.2012.8.19.0001 - Transportadora Tinguá Ltda.

Assunto:Falta de veículos suficientes em circulação nos finais de semana e feriados. Veículos sem cobrador.

Vitórias:
  1.  A empresa deverá cumprir regularmente o quadro de horários da linha 501, conforme estabelecido pelo DETRO, além de manter, em cada ônibus, um cobrador. A empresa, atualmente, não está autorizada a operar nos finais de semana.
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Linha 2295, antiga 1095 (Pavuna x Castelo)


Publicado em:15/03/2013


Processo nº:0491610-59.2012.8.19.0001 - City Rio Rotas Turísticas Ltda., integrante do Consórcio Internorte, e Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A., representante legal do Consórcio Internorte.

Assunto:Linha 2295, antiga 1095 (Pavuna x Castelo), circulação de frota menor que a exigida pelo poder público e irregularidades no serviço de transporte coletivo.

Vitórias:

Com a decisão, a empresa deverá fazer circular o número mínimo de veículos exigido pela legislação, regularizando o serviço prestado na linha 2295 (Castelo-Pavuna).

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Linha 2335 (Santa Cruz x Castelo)


Publicado em:12/08/2016


Processo nº:0388381-83.2012.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda - Representante do Consórcio Santa Cruz

Assunto:Utilização pela empresa de um número de ônibus menor do que o determinado pela SMTR. Descumprimento da tabela de horários. Veículos em mau estado de conservação. Superlotação.

Vitórias:

Com a decisão, a empresa deverá colocar em circulação, na linha 2335, o número mínimo de veículos previsto pela SMTR, cumprindo a tabela de horários prevista. Deverá apresentar ao juiz a aprovação dos veículos na vistoria anual do DETRAN e da SMTR. Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de danos materiais aos consumidores prejudicados.

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Linha 591 (Leme x São Conrado)


Publicado em:27/11/2012


Processo nº:IC 088/2010 - Transportes Amigos Unidos S/A.

Assunto:Transporte de passageiros. Linha 591 (Leme x São Conrado). Ônibus em mau estado de conservação. Problemas de manutenção e limpeza.

Vitórias:
  1. A empresa deverá realizar a cada seis meses, ou em prazo menor, a manutenção de seus ônibus, garantindo a limpeza e os consertos necessários para o perfeito funcionamento de todos os ônibus da Linha 591 (Leme x São Conrado).
  2. A empresa somente poderá ter em circulação ônibus que tenham passado pela vistoria anual obrigatória da SMTR e pelo licenciamento do DETRAN, estando em bom estado de conservação.
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Linhas 328 (Bananal x Castelo), 322 (Ribeira x Castelo), 634 (Freguesia x Saens Pena) e 910 (Bananal x Madureira)


Publicado em:11/09/2014


Processo nº:0481157-05.2012.8.19.0001 - Transportes Paranapuan S.A. , integrante do Consórcio Internorte, e Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A., representante legal do Consórcio Internorte.

Assunto:Linhas 328 (Bananal x Castelo), 322 (Ribeira x Castelo), 634 (Freguesia x Saens Peña) e 910 (Bananal x Madureira). Ônibus com diversas irregularidades. Acessibilidade prejudicada.

Vitórias:

Com a decisão, as empresas deverão:

  1. consertar todos os defeitos verificados nos veículos das linhas informadas, assegurando também a limpeza e a dedetização da frota.
  2. pagar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de dano moral coletivo, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
  3. pagar indenização pelos prejuízos (danos materiais) causados aos consumidores.
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Linha 386 (Anchieta x Passeio)


Publicado em:06/06/2019


Processo nº:0085855-85.2013.8.19.0001 - City Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda. e Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A

Assunto:Serviço público de transporte coletivo municipal. Circulação de ônibus em número menor do que o devido. Má conservação da frota de ônibus.

Vitórias:

Com a decisão, as empresas foram condenadas a só empregar na linha 386 veículos em bom estado de conservação, sanando as irregularidades verificadas. Deve manter limpadores de para-brisa operantes e em perfeitas condições de uso, informações adequadas em seu interior, limpeza interna e visibilidade traseira. Devem ser realizadas, ainda, dedetizações nos veículos com frequência. Em caso de descumprimento, será aplicaa multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

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Linha 786 B (Marechal Hermes x Campo Grande)


Publicado em:26/11/2012


Processo nº:0146903-50.2010.8.19.0001 - Viação Oeste Ocidental S/A

Assunto:Linha 786 B (Marechal Hermes x Campo Grande). Ônibus em mau estado de conservação. Número de ônibus inferior ao determinado. Longo intervalo de espera.

Vitórias:
  1. A empresa, na Linha 786 B (Marechal Hermes x Campo Grande), não poderá reduzir o número de ônibus em circulação sem autorização do poder público e deverá manter seus ônibus em bom estado de conservação, sempre com a vistoria anual obrigatória da SMTR e o licenciamento do DETRAN.
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Viação Dedo de Deus e Município de Teresópolis


Publicado em:09/01/2018


Processo nº:0005548-90.2015.8.19.0061 - Viação Dedo de Deus Ltda e Município de Teresópolis

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Linhas intramunicipais urbanas. Serviço inadequado. Inexistência de linha direta que atenda aos moradores dos bairros Vila Muqui e Paineiras.

Decisão Provisória:

Com a decisão, o Município de Teresópolis e a empresa Viação Dedo de Deus deverão implementar linha de ônibus para realizar o trajeto de Vila Muqui ao Bairro Alto, com ponto de saída na Rua José Cipriano, e ponto de chegada na Av. Oliveira Botelho, em 60 dias, sob pena de multa.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 358 (Cosmos X Praça XV)


Publicado em:12/08/2015


Processo nº:0063865-67.2015.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Veículos em mau estado de conservação. Número de ônibus em número inferior ao fixado pelo poder público. Falta de regularidade nos horários.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa não poderá colocar em circulação os coletivos em mau estado de conservação e deverá adequar o número de ônibus que fazem a linha 358, Cosmos x Praça XV, expresso, ao mínimo regulamentar de 08 (oito) veículos.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 2303 (Cesarão X Carioca)


Publicado em:09/06/2016


Processo nº:0053141-04.2015.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Veículos em péssimo estado de conservação. Número de ônibus em circulação inferior ao fixado pelo poder público. Falta de regularidade nos horários.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá prestar o serviço com regularidade, utilizando veículos em bom estado de conservação, com a manutenção adequada e vistorias anuais em dia. Deverá, ainda, obedecer à saída dos coletivos que servem à linha 2303 a intervalos de, no máximo, 20 minutos, devendo ser feito registro com a numeração de cada coletivo, assim como o horário de saída e o nome completo do seu motorista;



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha Passeio x Xerém


Publicado em:03/06/2014


Processo nº:0399853-47.2013.8.19.0001 - Trel Turismo Rei Ltda

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha Passeio x Xerém. Estado de conservação dos ônibus. Cumprimento de intervalos determinados. Segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá empregar na linha Passeio x Xerém, ou outras que vier a substituí-la, veículos com documentação regular e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pelo DETRO e vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN, cumprindo a frota e os horários determinados.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 665 (Pavuna x Saens Pena)


Publicado em:24/02/2014


Processo nº:0400064-20.2012.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Linha 665 (Pavuna X Saens Pena). Irregularidades no serviço público de transporte coletivo. Má conservação dos ônibus colocados em circulação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa não pode colocar em circulação ônibus que estejam em mau estado de conservação, sobretudo aqueles com bancos de passageiros soltos, com pneus “carecas”, com cortes e caroços, insetos, pedais, aceleradores e freios gastos, assim como não pode colocar em circulação coletivos com revisão de motor vencida. A empresa deverá obedecero horário de saída dos coletivos, com intervalos de no máximo 15 minutos e registrar, em escala própria, da regularidade dos intervalos, com referencia à numeração de cada coletivo, bem como ao horário de saída e ao nome completo do motorista.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 651 (Méier - Cascadura, Via Arquias Cordeiro) e Linha 652 (Méier - Cascadura - Via Lins)


Publicado em:11/08/2015


Processo nº:0063870-89.2015.8.19.0001 - Consórcio Transcarioca de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Falta de circulação regular no horário da madrugada. Irregularidade nos horários.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá prestar o serviço de transporte coletivo, referente às linhas nº 651 (Méier x Cascadura - via Arquias Cordeiro - Circular) e nº 652 (Méier x Cascadura - via Lins - Circular), de forma contínua, cumprindo os horários estipulados para o período noturno.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas 2307 (Santa Cruz x Castelo) e 2331 (Jardim 07 de Abril x Castelo)


Publicado em:23/12/2013


Processo nº:0294870-94.2013.8.19.0001 - Viação Algarve Ltda. e Expresso Pégaso Ltda. (líder do Consórcio Santa Cruz).

Assunto:Serviço público de transporte coletivo municipal. Má conservação da frota de ônibus. Falta de vistoria da SMTR. Circulação de ônibus em número menor do que o devido.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas devem prestar serviço de transporte coletivo eficaz, adequado, contínuo e seguro. Devem melhorar as condições de conservação dos veículos das linhas 2307 e 2331, reparar o revestimento interno dos tetos, consertar bancos quebrados, trocar luminárias quebradas, reparar carrocerias, solucionar problemas de portas, extintores e limpadores de para-brisa, bem como proceder à vistoria da SMTR. A Justiça determinou ainda que seja colocado em circulação o número de ônibus exigido pelo Poder Público.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 601 (Praça Saens Pena x Taquara - via Av. Menezes Cortes)


Publicado em:01/08/2014


Processo nº:0231205-70.2014.8.19.0001 - Litoral Rio Transportes Ltda e Viação Redentor Ltda (representante do Consórcio Transcarioca)

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Má prestação do serviço. Linha 601 - (Praça Saens Pena - Taquara, via Av. Menezes Cortes) não circula de noite.

Decisão Provisória:

As empresas deverão prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura, cumprindo os horários estipulados para a linha 601 (Praça Saens Pena X Taquara – via Av. Menezes Cortes) também no período noturno.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 006 (Silvestre x Castelo - Circular)


Publicado em:15/08/2014


Processo nº:0364517-16.2012.8.19.0001 - Transurb S/A e Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha de ônibus 006 (Silvestre x Castelo - Circular). Trajeto, frota e os horários determinados pela SMTR. Descumprimento.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão cumprir o trajeto e os horários determinados pela SMTR nas linhas de ônibus 006 (Silvestre x Castelo – Circular), além de respeitar o número de veículos que devem compor a frota.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas 398 (Campo Grande x Tiradentes) e 853 (Vila Kennedy x Barra da Tijuca)


Publicado em:10/10/2013


Processo nº:0212687-03.2012.8.19.0001 - Auto Viação Jabour Ltda e Consórcio Santa Cruz Transportes

Assunto:Motoristas que não atendem ao sinal de parada para embarque desembarque de passageiros, especialmente no ponto situado na Estrada da Posse, próximo ao West Shopping.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá determinar que seus motoristas atendam ao sinal de parada para embarque desembarque de passageiros, especialmente no ponto situado na Estrada da Posse, próximo ao West Shopping, sob pena de multa.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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Linha 386 (Anchieta x Carioca)


Publicado em:11/10/2013


Processo nº:0419346-44.2012.8.19.0001 - Auto Diesel Ltda. e Consórcio Internorte de Transportes.

Assunto:Circulação de ônibus em número menor do que o determinado pelo poder público. Descumprimento de horários e do trajeto da linha.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão fazer circular o número de ônibus suficiente para atender os passageiros conforme estabelecido pelo poder público, respeitando sempre o trajeto e os horários da linha.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 819 (Jardim Bangu x Bangu)


Publicado em:13/08/2014


Processo nº:0258512-67.2012.8.19.0001 - Expresso Pégaso (representante do Consórcio Santa Cruz)

Assunto:Linha 819 em mau estado de conservação, número de veículos em circulação menor do que o determinado pela SMTR. Descumprimento de horários e superlotação.

Vitórias:
  1. A empresa deve colocar em circulação, na linha 819, o número de veículos determinado pela SMTR, em bom estado de conservação, com manutenção adequada e vistorias anuais em dia, além de registro na SMTR;
  2. A empresa deve consertar luzes, bancos, escotilhas, travas das portas e vidros trincados, colocando também nos veículos extintores de incêndio;
  3. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos consumidores. 
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Linha 261 (Marechal Hermes x Praça XV ou Castelo)


Publicado em:17/10/2019


Processo nº:0395963-37.2012.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes S/A

Assunto:Irregularidades no transporte coletivo. Ônibus sem manutenção, com pneus carecas. Falta de higiene, presença de baratas e veículos superlotados.

Vitórias:

O Consórcio Internorte de Transportes ou quem o substituir deverá empregar na linha 261, ou outras que vierem a substituí-la, veículos com a correta manutenção e com todas as medidas de higiene. O serviço deverá sempre ser adequado e com estado de manutenção higiene que não implique nenhum risco à saúde dos passageiros. Em caso de descumprimento, deverá pagar multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinada a fundos púnblicos, conforme a lei.

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Linhas 858 (São Fernando x Campo Grande - via Paciência); 870 (Sepetiba x Bangu); 2303 (Cesarão x Carioca); 2304 (Sepetiba x Carioca) e 2309 (Urucânia x Carioca)


Publicado em:19/09/2014


Processo nº:0291140-41.2014.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda e Viação Algarve LTDA.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Prestação de serviço inadequado e falta de manutenção dos veículos.

Decisão Provisória:

Com a decisão, deverão ser empregados nas linhas 858, 870, 2303, 2304 e 2309 veículos em bom estado de conservação, devendo ser consertados os para-brisas rachados e seus limpadores, as escotilhas que estiverem inoperantes, o dispositivo que trava o acelerador quando a porta está aberta (anjo da guarda), as luzes de freio e de ré queimadas, os bancos rasgados, bem como trocados os pneus carecas e instalados extintores de incêndio operantes. Além disso, os ônibus deverão ser submetidos à vistoria anual obrigatória, a cargo da SMTR, e à vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Município do Rio de Janeiro e 47 empresas de transporte rodoviário urbano


Publicado em:04/08/2015


Processo nº:0282783-53.2006.8.19.0001 - Município do Rio de Janeiro e 47 empresas de transporte rodoviário urbano

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Defeito na prestação do serviço. Número reduzido de coletivos e limitação de acesso a estudantes da rede pública beneficiários de gratuidade de transporte, nos dias de aula. Recusa de gratuidade em micro-ônibus e em veículos com ar condicionado.

Vitórias:
  1. As empresas de ônibus estão obrigadas a permitir o acesso gratuito dos estudantes da rede pública, nos dias de aula, sem qualquer restrição de número de alunos beneficiados ou de tipo de veículo, ônibus ou micro-ônibus, com ou sem ar condicionado;
  2. O município do Rio de Janeiro deve agir para que seja ampliada a oferta de transporte coletivo, especialmente nos horários de entrada e saída das escolas, assim como para que seja ampliada a fiscalização sobre as empresas para que seja respeitado o direito dos estudantes da rede pública ao transporte gratuito.
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Linha 1131 (Castelo x Santa Cruz)


Publicado em:26/11/2012


Processo nº:0015449-78.2009.8.19.0001 - Transportes Zona Oeste Ltda

Assunto:Linha 1131 - Castelo x Santa Cruz. Veículo do tipo micro-ônibus usado em linha destinada a ônibus urbano. Cobrança de tarifa com valor superior ao permitido.

Vitórias:
  1. A Transportes Zona Oeste Ltda. está obrigada a prestar o serviço de transporte coletivo de maneira adequada, devendo usar veículos do tipo urbano, que não podem ser substituídos por micro-ônibus sem autorização;
  2. A Transportes Zona Oeste Ltda. está obrigada a somente cobrar as tarifas fixadas pelos órgãos competentes;
  3. Foi garantida a indenização dos prejuízos sofridos pelos passageiros em razão da má prestação do serviço de transporte. 
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Linha 220 (Usina X Candelária, via Haddock Lobo-Circular)


Publicado em:09/07/2019


Processo nº:0215526-93.2015.8.19.0001 - Auto Viação Tijuca S.A e Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Ausência de circulação de ônibus aos domingos e no período noturno (após as 21h). Irregularidade de horários. Condições inadequadas de conservação e manutenção. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá operar a linha 220 (Usina x Candelária - via Haddock Lobo - Circular) com quantitativo determinado pelo  Poder Público no período diurno e nos finais de semana, estando os veículos em bom estado de conservação/manutenção, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 130 (Praça XV x Leblon, via Aterro)


Publicado em:07/10/2016


Processo nº:0091656-11.2015.8.19.0001 - Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Falta de coletivos (baixa frota, com poucos ônibus circulando). Irregularidade de horários (intervalos muito longos). Superlotação.

Decisão Provisória:

Com a decisão a empresa deverá prestar o serviço de transporte público de acordo com as determinações do Poder Público. Deverá, ainda, registrar, em escala própria, os horários das saídas dos ônibus, com numeração do coletivo e nome completo de seu motorista.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Trel Transturismo Rei


Publicado em:24/07/2015


Processo nº:2015.007.01 - Trel Transturismo Rei Ltda.

Assunto:Recusa em aceitar nos ônibus cartão Riocard de estudantes que não estiverem com uniforme escolar. Direito à gratuidade de estudantes da Faetec.

Vitórias:
  1. A empresa deixará de exigir que os estudantes da Faetec estejam uniformizados para que possam utilizar o cartão Riocard que lhes dá direito à gratuidade no transporte.
  2. A empresa deve comunicar a seus funcionários, por meio de uma circular, que não será mais exigido que os estudantes da Faetec estejam uniformizados para terem direito à gratuidade com o cartão Riocard. Cópia dessa circular deve ser enviada ao Ministério Público.
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Linhas 1134 (Castelo x Campo Grande), 854 e 867 (Campo Grande x Barra da Tijuca)


Publicado em:02/09/2016


Processo nº:0305716-49.2008.8.19.0001 - Auto Viação Jabour Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Ausência de regularidade na prestação do serviço. Intervalos longos e frota disponibilizada em número inferior ao determinado pelo Poder Público.

Vitórias:
  1. A empresa se compromete a prestar o serviço público de transporte coletivo, realizado por meio das linhas 854, 867 e 1134, com regularidade e em observância das regras legais e regulamentares;
  2. Ela deverá observar os intervalos de 15 (quinze) minutos entre os coletivos, efetuando o registro de forma a possibilitar a identificação dos dias, horários, motoristas, bem como a individualização dos coletivos;
  3. A empresa também se comprometeu a empregar a frota determinada pela Secretaria Municipal de Transportes e, na eventualidade de somente utilizar frota com ar condicionado, a cobrar a tarifa da frota sem ar condicionado, em número de veículos correspondente àqueles que deveriam trafegar sem ar condicionado.
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Linha 2302 (Mariópolis x Castelo)


Publicado em:11/04/2018


Processo nº:0308652-03.2015.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Defeito na prestação do serviço.

Vitórias:

Com a decisão, a empresa deverá empregar na operação da linha de ônibus 2302 (Mariópolis x Castelo) o itinerário, frota e horários determinados pela SMTR. Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada ato, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

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Linhas 833 (Campo Grande x Mangaratiba) e 898 (Campo Grande x Sepetiba)


Publicado em:15/03/2013


Processo nº:0471155-73.2012.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda.

Assunto:Linhas 833 (Campo Grande x Mangaratiba) e 898 (Campo Grande x Sepetiba), veículos em mau estado de conservação. Vistoria do órgão fiscalizador que constatou defeitos no interior do veículo.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá utilizar, nas linhas 833 e 898, apenas veículos com documentação regular e em bom estado de conservação, devidamente vistoriados, pela Secretaria Municipal de Transportes e pelo DETRAN.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Município de Paraty


Publicado em:04/06/2014


Processo nº:000758-41.2006.8.19.0041 - Município de Paraty

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Fiscalização pelo poder público.

Vitórias:
  1. O município de Paraty se compromete a manter uma rotina de fiscalização do serviço de transporte público por ônibus.
  2. A fiscalização será permanente para verificar o cumprimento de itinerários e horários, o respeito às gratuidades fixadas em lei e às pessoas com necessidades especiais, além da manutenção, da conservação e da idade da frota, entre outras exigências da Lei 12.587/2012.
  3. O município criará uma Ouvidoria (em 60 dias, contados a partir de 28 de abril de 2014) para receber reclamações dos usuários do serviço de transporte.
  4. O telefone da Ouvidoria será divulgado em rodoviárias e pontos de ônibus, nos meios de comunicação social e na imprensa oficial. O município também determinará que o número de telefone da Ouvidoria seja afixado em lugar de grande visibilidade no interior dos ônibus, em 60 dias.
  5. O município se compromete a elaborar, no prazo de 150 dias, a avaliação e o planejamento do sistema de mobilidade urbana, nos termos previstos na Lei 12.587/2012.
  6. Com a conclusão do planejamento previsto no item 5, o município regulamentará e fiscalizará o transporte alternativo por vans, em prazo máximo de 180 dias.
  7. Nas concessões do serviço público de transporte coletivo, convencional e alternativo (vans), o município de compromete a respeitar a regra da licitação, como prevê a legislação. 
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Linha Fazendinha x Ponte Alta (Volta Redonda)


Publicado em:09/10/2013


Processo nº:IC 088/2012 - Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.

Assunto:Linha Fazendinha x Ponte Alta - Volta Redonda. Irregularidades no serviço público de transporte coletivo municipal. Descumprimento dos horários, com atrasos frequentes dos ônibus.

Vitórias:
  1. A empresa deverá respeitar rigorosamente os horários e itinerários fixados pela SUSER para a Linha Fazendinha x Ponte Alta, em Volta Redonda. 
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Linha 239 (Água Santa x Castelo)


Publicado em:09/10/2013


Processo nº:0105671-58.2010.8.19.0001 - Viação Verdun S.A.

Assunto:Irregularidades no serviço público de transporte coletivo municipal. Circulação de número de ônibus menor do que o determinado pelo poder público.

Vitórias:

Com a decisão, a empresa deverá fazer circular o número de ônibus suficiente para atender os passageiros conforme estabelecido pelo poder público, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei. A empresa deverá indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.

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Linha 391 (Padre Miguel x Carioca)


Publicado em:08/10/2019


Processo nº:0284867-17.2012.8.19.0001 - Viação Andorinha Ltda e Expresso Pégaso Ltda.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha 391 (Padre Miguel x Carioca). Veículos em desacordo com o tipo estabelecido e frota abaixo do determinado.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá sanar as irregularidades existentes na prestação do serviço, que deverá ser prestado por ônibus urbano sem ar (e não por midiônibus ou “micrões”), e utilizando integralmente a frota de 24 veículos.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 740D (Charitas x Ipanema)


Publicado em:26/01/2015


Processo nº:0031949-46.2014.8.19.0002 - Transporte Braso Lisboa LTDA

Assunto:Linha Charitas x Ipanema. Descumprimento de intervalos. Tráfego com passageiros em pé nos coletivos do tipo rodoviário. Não disponibilização de ônibus tipo urbano.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa não poderá transportar passageiros em pé nos ônibus rodoviários (de uma porta) de suas linhas intermunicipais, especialmente na linha 740-D Charitas-Ipanema, devendo sempre respeitar os limites de lotação dos seus coletivos. Deverá, ainda, disponibilizar veículos urbanos (de duas portas) para regularizar a prestação do serviço da linha de ônibus Charitas-Ipanema, conforme determinação do DETRO.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Município do Rio de Janeiro, Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - Rio Ônibus e empresas de ônibus


Publicado em:16/01/2015


Processo nº:0155732-93.2005.8.19.0001 - Município do Rio de Janeiro, Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - Rio Ônibus e empresas de ônibus

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus ou micro-ônibus. Gratuidade para idosos (acima de 65 anos). Exigências abusivas.

Decisão Provisória:

Com a decisão:

  1. As empresas deverão assegurar acesso gratuito, amplo e irrestrito de pessoas com mais de 65 anos nas linhas regulares de ônibus ou micro-ônibus, com ou sem ar condicionado, independentemente de cadastro prévio, sem necessidade de emissão de cartão ou documento especial e sem restrição do número de viagens.
  2. As empresas somente poderão exigir dos idosos para ingresso gratuito nos coletivos o documento oficial de identidade, ficando proibidas de exigir qualquer outro documento para prova da idade.
  3. As empresas deverão reservar para os idosos 10% dos assentos de cada coletivo, com a placa de “reservado preferencialmente para idosos”.
  4. O Município deverá fiscalizar as empresas para assegurar a obediência a esses direitos. 


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 893 (Jardim Palmares X Campo Grande)


Publicado em:01/07/2015


Processo nº:0203989-03.2015.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Má conservação dos veículos. Quantidade insuficiente de ônibus em circulação. Descumprimento de horários. Superlotação. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão:

  1. utilizar a quantidade de veículos determinada pelo Poder Público na linha 893 (Jardim Palmares X Campo Grande), ou outra que a substituir, devendo estar em bom estado de conservação, sob pena de multa de R$ 150.000,00, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
  2. fazer a manutenção periódica e adequada, inclusive fazendo vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR e vistoria anual de licenciamento pelo DETRAN, assim como obedecer ao horário de saída dos coletivos, sob pena de multa de R$ 150.000,00, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
  3. pagar indenização pelos danos materiais e morais coletivos, no valor de R$ 150.000,00 (cem mil reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 327 (Ribeira X Castelo, via Linha Vermelha)


Publicado em:12/08/2012


Processo nº:0510845-41.2014.8.19.0001 - Transportes Paranapuan S.A.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Má conservação dos veículos. Quantidade insuficiente de ônibus em circulação. Descumprimento de horários. Prestação de serviço deficiente. Risco à segurança dos consumidores.

Vitórias:

Com a decisão, a empresa deverá prestar seus serviços na linha 327 (Ribeira x Castelo - via Linha Vermelha), de forma adequada e eficiente, utilizando a quantidade de veículos determinada pela SMTR.

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Linha Centro - Caju - Gamboa (Maricá)


Publicado em:13/08/2015


Processo nº:0015112-23.2014.8.19.0031 - Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Paralisação de tráfego sábados, domingos e feriados. Redução de horários durante a semana. Ausência de horário noturno. Prestação de serviço deficiente. Risco à segurança dos consumidores.

Vitórias:
  1. Com a decisão, a empresa deverá disponibilizar a quantidade de veículos suficiente para atender todos os horários e dias estabelecidos pelo Município de Maricá para a linha Centro-Caju-Gamboa. 
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Linha Santa Cruz-Chaperó


Publicado em:12/07/2017


Processo nº:0118072-16.2015.8.19.0001 - Expresso Mangaratiba Ltda

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Mau estado de conservação dos veículos. Falta de documentação. Serviço precário. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá colocar para circular apenas ônibus em perfeita regularidade, realizando os reparos necessários e restabelecendo as condições ideais de conservação.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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Linhas 006 e 014 (Praça Quinze x Pavuna - Via Parque Columbia)


Publicado em:05/10/2015


Processo nº:0195052-04.2015.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Transurb S.A.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Quantidade insuficiente de veículos em circulação. Falta de veículos circulando no período noturno. Irregularidade de horários. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá cumprir os horários e o número de coletivos estipulados pelo Poder Público para as linhas 006 e 014 (Praça Quinze x Pavuna – Via Parque Columbia) nos períodos diurno e noturno.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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Linha Central x Nova Campina


Publicado em:22/03/2018


Processo nº:0450714-03.2014.8.19.0001 - Trel Transturismo Rei LTDA

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha Central x Nova Campina. Descumprimento de horários. Operação de veículos rodoviários (que não tem obrigação de conceder as gratuidades) sem autorização. Frota em mau estado de conservação, com características inadequadas e sem o selo de vistoria do DETRO. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa está obrigada a somente utilizar, na linha Central x Nova Campina ou em outras linhas que vierem a substituí-la, veículos autorizados e adequados, com conservação e manutenção apropriadas, documentação e vistoria pertinentes, cumprindo a frota e os horários determinados pelo poder público, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei, por cada registro de infração devidamente comprovado pelo órgão de fiscalização competente.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 239 (Água Santa x Castelo - via 24 de Maio)


Publicado em:16/09/2015


Processo nº:0252174-72.2015.8.19.0001 - Viação Verdun SA e Consórcio Internote de Transporte

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Defeito na prestação do serviço. Não circulação de ônibus durante o horário noturno.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão operar a linha 239 (Água Santa x Castelo - via 24 de Maio), ou outra que a substituir, durante o período noturno, compreendido entre vinte e três horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, em intervalos não superiores a sessenta minutos.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 2309 (Urucânia x Carioca)


Publicado em:24/09/2015


Processo nº:0366609-59.2015.8.19.0001 - Viação Algarve e Consórcio Santa Cruz

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Defeito na prestação do serviço. Descumprimento da quantidade, horário e o trajeto dos ônibus.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão empregar na linha de ônibus 2309 (Urucânia x Carioca), ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pelo Poder Público, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei, para cada ato de descumprimento comprovado através de auto de infração lavrado pelo órgão encarregado da fiscalização.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 759 (Cesarão x Coelho Neto)


Publicado em:16/07/2014


Processo nº:0115065-84.2013.8.19.0001 - Viação Algarve Ltda, integrante do Consórcio Santa Cruz.

Assunto:Irregularidades no serviço público de transporte coletivo municipal. Circulação de ônibus em número menor do que o devido, gerando atrasos e descumprimento dos horários. Extintores de incêndio que não funcionam.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá manter o serviço da linha de ônibus nº. 759 com no mínimo 80% da frota determinada pela SMTR, devendo os extintores dos veículos estarem carregados e prontos para uso em caso de eventual emergência.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Rio Ita


Publicado em:16/07/2014


Processo nº:0360349-68.2012.8.19.0001 - Rio Ita LTDA

Assunto:Irregularidades na prestação do serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Descumprimento de horários, superlotação. Falta de cobrador.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá prestar o serviço de transporte coletivo, em todas as linhas que opera, de forma eficiente e adequada, respeitando o intervalo máximo entre os ônibus fixado pelo órgão fiscalizador competente e empregando cobradores nos coletivos cujo tipo de veículo exija que circulem com motorista e cobrador, sem acúmulo de funções.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 209 (Praça XV x Cajú - Via São Cristóvão)


Publicado em:03/07/2015


Processo nº:0072834-71.2015.8.19.0001 - Empresa de Transportes Braso Lisboa LTDA e Consórcio Intersul de Transporte

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Frota não circula no horário noturno e na madrugada.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá regularizar a circulação de ônibus da linha 209 (Praça XV x Cajú - Via São Cristóvão), ou outra que a substituir, no período noturno, mais especificamente a partir das 23:00h até as 5:00h do dia seguinte, com intervalos não superiores a 60 (sessenta) minutos.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 323 (Bananal x Castelo - Via Cacuia)


Publicado em:03/07/2015


Processo nº:0072846-85.2015.8.19.0001 - Transportes Paranapuan SA e Consorcio Internorte de Transportes

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Bananal x Castelo. Irregularidade do serviço prestado no período noturno.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá regularizar a circulação de ônibus na linha 323 (Bananal X Castelo - Via Cacuia), ou outra que vier a substituí-la, disponibilizando ônibus durante o horário noturno, compreendido entre as 23:00 (vinte e três horas) de um dia e as 5:00 (cinco horas) do dia seguinte, com intervalos não superiores a 60 (sessenta) minutos. A empresa foi condenada a pegar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha Rio de Janeiro x Itaperuna


Publicado em:13/06/2013


Processo nº:0395933-02.2012.8.19.0001 - Auto Viação 1001 Ltda

Assunto:Irregularidades no serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Descumprimento dos horários estabelecidos para a linha Rio de Janeiro x Itaperuna.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá respeitar os intervalos entre as partidas dos ônibus, em ambos os sentidos da Linha, cumprindo os horários fixados pelo poder público, não podendo alterá-los ou suprimi-los.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 2303 (Cesarão X Carioca, via Palmares e Presidente Vargas)


Publicado em:11/08/2015


Processo nº:0118053-10.2015.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Falta de circulação regular de veículos no período noturno, após 21 hora e durante a madrugada. Serviço precário. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá adotar as medidas necessárias para adequar a frota em circulação quanto ao número de coletivos, bem como cumprir os horários estabelecidos para a linha 2303 (Cesarão X Carioca - via Palmares e Presidente Vargas).



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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Linha Niterói x Cabo Frio - Auto Viação 1001


Publicado em:28/04/2018


Processo nº:0053264-67.2013.8.19.0002 - Auto Viação 1001 Ltda.

Assunto:Irregularidades no serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Descumprimento dos horários estabelecidos para a linha Niterói x Cabo Frio.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá cumprir os intervalos fixados no contrato de concessão em relação às linhas que opera e cumprir o itinerário fixado pelo DETRO para linha Niterói x Cabo Frio, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. A empresa também foi condenada a pagar indenização pelos danos morais coletivos no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.

 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas 523M (Niterói x Praia das Pedrinhas), 525M (Niterói x Gradim), 524M (Niterói x Pontal), 526M e 1526M (Niterói x Bairro Antonina, via Porto das Pedras), 536M (Bairro Antonina x Ni...


Publicado em:19/07/2015


Processo nº:0098061-94.2014.8.19.0002 - Viação Estrela S/A

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários fixados. Frota reduzida. Superlotação. Paralisação de tráfego de linhas. Utilização de ônibus rodoviários em linhas com autorização para ônibus urbanos. Prestação de serviço deficiente. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá:

  1. cumprir os intervalos fixados pelo Poder Público em todas as linhas intermunicipais, principalmente na linha 524M (Niterói-Pontal veículo tipoSA) ,526M (Niterói - Bairro Antonina veículo tipo SA) e 536M (Niterói - Bairro Antonina via Boa Vista);
  2. disponibilizar a quantidade de veículos de acordo com a frota mínima estabelecida pelo DETRO;
  3. transportar nos ônibus rodoviários apenas passageiros sentados
  4. disponibilizar a quantidade devida de veículos do tipo AS, não se utilizando de veículos tipo A;
  5. operar regularmente, nos horários e diasfixados pelo DETRO, as linhas 523M e 525M.
  6. pagar indenização por danos morais coletivos o valor de R$80.000,00 a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 702M (Niterói-São Cristóvão, via Barreto)


Publicado em:11/04/2019


Processo nº:0080877-28.2014.8.19.0002 - Auto Viação ABC S/A

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linhas intermunicipais. Motorista exercendo função simultânea de cobrador em ônibus urbanos de duas portas. Risco à segurança dos consumidores.

Vitórias:

Com a decisão, a empresa está proibida de empregar, nos veículos urbanos tipo SA (duas portas e permissão para transporte de passageiros em pé), motoristas que acumulem a função de cobradores (dupla função), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada conduta, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. A emnpresa também foi condenada a pagar indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano moral coletivo causado, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

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Linhas 622 (Penha x Saens Peña - via Grajaú) e 625 (Olaria x Saens Penã)


Publicado em:13/08/2015


Processo nº:0242151-67.2015.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Circulação de ônibus em número abaixo do determinado. Circulação de ônibus em horário noturno.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão adotar as medidas necessárias a fim de adequar a frota em circulação quanto ao número de coletivos, bem como de cumprir os horários estabelecidos para as linhas 312 (Olaria x Praça Mauá - Via São Cristovão), 313 (Penha x Tiradentes – via Vila Cruzeiro), 621 (Penha x Saens Peña - via Mangeira), 622 (Penha x Saens Peña - via Grajaú), 623 (Penha x Saens Peña - via Túnel Noel Rosa), 625 (Olaria x Saens Penã) e 679 ( Grotão x Méier). Apenas as linhas 622 (Penha x Saens Peña - via Grajaú) e 625 (Olaria x Saens Penã) estão obrigadas a circular no período noturno.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 524 B (Central x Nova Aurora, via Heliópolis)


Publicado em:17/02/2017


Processo nº:0198508-59.2015.8.19.0001 - Viação Caravele Ltda

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Má conservação dos veículos. Veículos com limpadores de parabrisas e luzes externas inoperantes, pneus carecas e falta de vistoria. Condutores com dupla função (de motorista e de cobrador). Risco à segurança dos consumidores.

Vitórias:

Com a decisão, a empresa:

  1. Deverá utilizar na linha 524 B (Central x Nova Aurora - via Heliópolis) apenas ônibus em bom estado de conservação, mantendo sua frota em condições adequadas ao transporte de passageiros e que não apresentem os seguintes problemas: plataformas elevatórias, luzes externas e limpadores de para-brisa inoperantes; pneus carecas; veículo sem selo e/ou com selo vencido; e motoristas exercendo dupla função. O descumprimento acarretará a aplicação de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, limitada a R$3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
  2. Pelos danos morais causados aos consumidores considerados em sentido coletivo, deverá pagar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a fundos públicos, conforme a lei.
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Linha São João de Meriti x Praça Mauá


Publicado em:26/11/2012


Processo nº:0130427-68.2009.8.19.0001 - Transporte Mageli Ltda.

Assunto:Transporte de passageiros. Linha São João de Meriti x Praça Mauá. Ônibus que só circulam no horário de 5:00h às 7:30h.

Vitórias:
  1. A empresa, na Linha São João de Meriti x Praça Mauá, deverá regularizar os horários dos ônibus, obedecendo ao quadro de horários do poder público, não podendo circular apenas entre 5:00h e 7:30h e nem diminuir o número de ônibus da linha sem autorização. 
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Linha Niterói x Campos dos Goytacazes


Publicado em:03/07/2015


Processo nº:0053271-59.2013.8.19.0002 - Auto Viação 1001 LTDA

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Niterói x Campos dos Goytacazes. Veículos sem o selo de vistoria. Descumprimento do valor da tarifa fixado pelo Detro.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa:

1) deverá cumprir os valores das tarifas fixados pelo DETRO por meio da Portaria vigente, nas linhas de ônibus de sua responsabilidade e, em especial, na linha Niterói x Campos dos Goytacazes, nos veículos do tipo “A”.

2) não poderá utilizar veículos sem o selo de vistoria, sob pena de multa única de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

3) deverá pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas Duque de Caxias x Campo Grande e Duque de Caxias x Itaguaí


Publicado em:03/07/2015


Processo nº:0040088-53.2015.8.19.0001 - Expresso Mangaratiba LTDA.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linhas Duque de Caxias x Campo Grande e Duque de Caxias x Itaguaí. Conservação dos veículos.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá restabelecer a adequada prestação do serviço público de transporte por ônibus nas linhas Duque de Caxias x Campo Grande e Duque de Caxias x Itaguaí, ou outras que vierem a substituí-las, disponibilizando apenas veículos com documentação regular, manutenção adequada e em bom estado de conservação



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 367 SV (Realengo x Praça XV - via Avenida Brasil)


Publicado em:30/08/2018


Processo nº:0310287-19.2015.8.19.0001 - Autoviação Bangu LTDA.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento da quantidade de ônibus.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá cumprir o quantitativo da frota de ônibus na linha 367SV (Realengo x Paça VX - via Avenida Brasil), sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei, em cada caso de descumprimento, desde que comprovada por meio de fiscalização do órgão competente.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 366 (Campo Grande - Tiradentes)


Publicado em:29/03/2017


Processo nº:0119272-92.2014.8.19.0001 - Expresso Pégaso LTDA e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha 366 (Campo Grande x Tiradentes). Falta de manutenção dos veículos e irregularidades nos horários.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá manter sua frota em condições adequadas ao transporte de passageiros, não podendo colocar em circulação coletivos em mau estado de conservação ou cuja revisão do motor esteja vencida, devendo existir um intervalo de no máximo 15 (quinze) minutos, mantendo registro de controle que conste cada saída de veículo a sua numeração, o horário de partida e o nome completo do motorista condutor. A empresa também deverá corrigir as seguintes irregularidades: coletivos sujos, piso derrapante , ausência de elevadores de acesso para pessoas portadoras de deficiência física, assentos soltos e/ou rasgados e revisão de motor vencida.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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Linha Magé x Castelo


Publicado em:02/02/2017


Processo nº:0390770-36.2015.8.19.0001 - Auto Viação Reginas

Assunto:Transporte público de ônibus. Descumprimento do número de ônibus e dos horários.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá adotar as medidas necessárias a fim de adequar a frota em circulação quanto ao número de coletivos, cumprindo os horários estabelecidos, mantendo a operação da linha de ônibus intermunicipal Magé x Castelo mesmo nos finais de semana e feriados, sempre com o quantitativo mínimo determinado.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 800A (Curicica X Madureira - via Guerenguê)


Publicado em:09/05/2019


Processo nº:0384128-47.2015.8.19.0001 - Transportes Santa Maria LTDA e Consorcio Transcarioca de Transporte

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Circulação de ônibus em número abaixo do determinado.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão colocar em circulação na linha 800A (Curicica X Madureira - via Guerenguê), ou qualquer outra que venha a substituí-la, a quantidade de ônibus determinada pelo Poder Público, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada descumprimento. As empresas deverão pagar a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei. 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas de ônibus das empresas Auto Ônibus Fagundes, Viação Mauá, Viação Estrela, Auto Viação ABC


Publicado em:13/11/2015


Processo nº:1642923-75.2011.8.19.0004 - Auto Ônibus Fagundes LTDA., Viação Mauá S.A., Viação Estrela S.A., Auto Viação ABC S.A.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Obrigação de manterem cobradores em todas as linhas de ônibus convencionais dotados de duas portas.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão disponibilizar cobradores em todas as linhas convencionais intermunicipais que circulem com ônibus de duas portas.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Transporte Urbano São Miguel de Resende


Publicado em:11/07/2016


Processo nº:0007672-70.2010.8.19.0045 - Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.

Assunto:Bilhetagem eletrônica nos ônibus não pode prejudicar o direito à gratuidade dos idosos.

Vitórias:

Com a decisão, ficou estabelecido que o acesso gratuito dos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade a transportes coletivos públicos, urbanos e semi-urbanos, será garantido mediante a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, como determinado no art. 39, caput, e § 1º, da Lei n. 10.741/2003. Não será necessária a apresentação de cartão eletrônico para embarque e passagem na roleta do coletivo.  A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano moral coletivo, com juros legais e correção monetária, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

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Linha 875 (Cascadura - Sepetiba)


Publicado em:21/06/2005


Processo nº:0046670-50.2007.8.19.0001 - Feital Transportes e Turismo LTDA

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento do trajeto integral

Vitórias:

Com a decisão, a empresa não poderá realizar qualquer “serviço de viagem parcial” na Linha 875 (Cascadura - Sepetiba), devendo cumprir o trajeto integral.

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Todas as linhas da empresa Feital


Publicado em:21/01/2006


Processo nº:0033117-33.2007.8.19.0001 - Feital Transportes e Turismo LTDA

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Circulação de ônibus em mau estado de conservação e descumprimento do trajeto integral

Vitórias:

Com a decisão, a empresa deverá cumprir em todas as suas linhas municipais e intermunicipais os trajetos integrais, utilizando somente veículos com documentação regular e bom estado de conservação, ou seja, aqueles submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTU, e vistoria anual de licenciamento, realizada pelo Detran.

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Linha 398 (Campo Grande x Tiradentes - Via Av. Brasil)


Publicado em:21/12/2015


Processo nº:0384114-63.2015.8.19.0001 - Expresso Pégaso LTDA e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Defeito na prestação do serviço. Circulação de ônibus em mau estado de conservação. Descumprimento de horários.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deve cumprir na linha 398 (Campo Grande x Tiradentes - Via Av. Brasil), ou outra que a substituir, a quantidade de veículos determinada pelo poder público, fazendo circular somente ônibus com a documentação regular e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR e vistoria anual obrigatória realizada pelo DETRAN, assim como deve cumprir os horários de saída dos veículos.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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linhas 366 (Campo Grande x Tiradentes) e 366 SP (Campo Grande x Caju)


Publicado em:08/06/2016


Processo nº:0462329-53.2015.8.19.0001 - Expresso Pégaso LTDA. e Consórcio Santa Cruz

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Defeito na prestação do serviço. Circulação de ônibus em mau estado de conservação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura, para cumprir os horários e frota determinados das linhas nº 366 (Campo Grande x Tiradentes) e linha 366 SP (Campo Grande x Cajú), ou outras que vierem a substituí-la, com o quantitativo mínimo de veículos, conforme determinado.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 364 (Jardim Bangu X Tiradentes)


Publicado em:13/03/2017


Processo nº:0332179-81.2015.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Auto Viação Bangu Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Linha nº 364 (Jardim Bangu X Tiradentes). Falta de circulação de coletivos.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa de ônibus deverá colocar em circulação, na Linha 364 (Jardim Bangu x Tiradentes), a quantidade de veículos necessária para atender a população usuária, conforme estabelecido no contrato de prestação de serviço celebrado com o Poder Público (SMTR).



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 376 (Pavuna x Praça XV)


Publicado em:27/07/2017


Processo nº:0027518-98.2016.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Transportes América Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Veículos em mau estado de conservação. Irregularidade de trajetos e horários, principalmente no período noturno.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá respeitar trajetos e horários fixados pelo Poder Público, inclusive no período noturno, e a manter os veículos em bom estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Trel


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0083859-18.2014.8.19.0001 - Trel Transturismo Rei Ltda.

Assunto:Serviço público de transporte coletivo na linha rodoviária Central x Nova Campinas. Estado de conservação dos carros. Segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão a empresa deverá adequar a prestação de seu serviço, de acordo com os padrões exigidos pela legislação, corrigindo as irregularidades constadas na linha Central X Nova Campinas (dentre as quais, mencionam-se: bancos em mau estado de conservação quanto ao estofamento ou estrutura; plataforma elevatória inoperante; lanternas externas, faróis e faroletes, na sinalização do freio e nos indicadores de mudança de direção). 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Município do Rio de Janeiro e Rio Ônibus


Publicado em:02/08/2019


Processo nº:0198586-29.2010.8.19.0001 - Município do Rio de Janeiro e Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro (Rio Ônibus)

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Cobrança indevida. Bilhete Único Carioca que, entre 06/11/2010 e 31/05/2013, foi cobrado em tarifa única (inicialmente no valor de R$ 2,40), mesmo dos passageiros que fizeram apenas uma viagem e deveriam ter pago a tarifa simples (R$ 2,35), que se aplicava na época.

Vitórias:
  1. O município do Rio de Janeiro e a Rio Ônibus terão que pagar indenização por danos sociais, causados à coletividade, sendo esta indenização calculada com base nos valores pagos a mais pelos usuários de ônibus da cidade que fizeram uma única viagem durante o período de implantação do Bilhete Único (entre 06/11/2010 e 31/05/2013).
  2. O valor da indenização, com juros e correção monetária, será destinado ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.

 

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Linha 335 (Cordovil x Tiradentes)


Publicado em:18/02/2016


Processo nº:0462343-37.2015.8.19.0001 - Gire Transportes LTDA e Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Circulação de ônibus em mau estado de conservação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá colocar em circulação toda a quantidade de ônibus definida pelo poder público para a Linha 335 (Cordovil x Tiradentes), utilizando sempre veículos em bom estado de conservação e seguindo as determinações legais.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 467C (Central x Ipiranga)


Publicado em:20/03/2014


Processo nº:0172092-59.2012.8.19.0001 - Viação União Ltda.

Assunto:Transporte de passageiros. Linha 467C (Central x Ipiranga). Observância dos horários determinados pelo Poder Público. Problemas de manutenção. Ausência de cobradores.

Vitórias:

A empresa ou outra que a substituir deverá:

  1. Cumprir o quadro de horários determinado pelo Poder Público;
  2. Empregar veículos em bom estado de conservação, inclusive com iluminação completa e operante;
  3. Disponibilizar veículos com motorista e cobrador.
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Município do Rio de Janeiro e Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (CDURP)


Publicado em:19/08/2016


Processo nº:0052698-24.2013.8.19.0001 - Município do Rio de Janeiro e Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (CDURP)

Assunto:Melhorias no transporte de passageiros por ônibus, previstas como compensação no plano de mitigação dos impactos na mobilidade urbana causados pela demolição do Elevado da Perimetral. Acordo homologado pela Justiça em 31 de julho de 2013, com aditamento em 12 de fevereiro de 2014.

Vitórias:

O Município do Rio de Janeiro, dentre outras medidas, terá que:

  1. providenciar que todos os veículos que compõem a frota de ônibus do Município do Rio de Janeiro sejam dotados de ar-condicionado, até o final de 2016.
  2. implantar e disponibilizar aos usuários do serviço de ônibus municipal, sistema de informação, em tempo real, sobre localização e taxa de ocupação dos veículos.
  3. implantar câmeras de vídeo para segurança em 100% da frota, até o final de 2016.
  4. disponibilizar em seu sítio na internet informações atualizadas sobre a racionalização das linhas de ônibus, com as alterações promovidas, modificações de itinerários e linhas, localização de pontos de paradas, etc.
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Linhas 907 e 953 (Pavuna x Bonsucesso), 655 (Pavuna x Saens Peña), 376 (Pavuna x Centro da Cidade) e 685 ( Irajá x Méier)


Publicado em:13/09/2016


Processo nº:0039228-33.2007.8.19.0001 - Viação Rubanil Ltda. e Transportes América Ltda.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Número de ônibus menor que o determinado pelo Poder Público. Horários irregulares. Desativação das linhas 907 e 953 (Pavuna x Bonsucesso). Intervalos irregulares nas Linhas 655 (Pavuna x Saens Peña), 376 (Pavuna x Centro da Cidade) e 685 (Irajá x Méier).

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura. As empresas deverão colocar em circulação veículos em bom estado de conservação, restabelecer as linhas de ônibus, cumprir os itinerários, bem como observar os horários e os dias de funcionamento determinados pelo Poder Público.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 410 (Gávea x Praça Saens Peña)


Publicado em:31/01/2014


Processo nº:0142330-32.2011.8.19.0001 - Transurb S.A. e Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros. Excesso de velocidade. Risco à saúde dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá tomar os cuidados necessários para que os seus veículos sejam conduzidos de acordo com todas as normas de trânsito, principalmente que sejam respeitados os limites de velocidades, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência. A empresa deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 383 (Realengo x Praça da República ¿ Via Sulacap)


Publicado em:05/04/2017


Processo nº:0033183-61.2017.8.19.0001 - Transportes Barra e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Má conservação dos veículos. Quantidade insuficiente de ônibus em circulação. Descumprimento de horários.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a Supervia deverá:

  1. Instalar câmeras de monitoramento nas estações ferroviárias no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados a partir do dia 04.07.2018;
  2. Deverá, ainda, em 90 (noventa) dias, também contados a partir do dia 04.07.2018, apresentar ao Poder Judiciário cronograma para efetuar a instalação, indicando a ordem das estações em que as câmeras serão instaladas, bem como o tempo necessário em cada uma das estações.


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Linha 936 (Campo Grande X Cidade Universitária)


Publicado em:05/04/2017


Processo nº:0075833-26.2017.8.19.0001 - Transportes Barra Ltda/ Consorcio Santa Cruz Transportes

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Linha 936 (Campo Grande X Cidade Universitária). Veículos em mau estado de conservação, irregularidade de horários, frota reduzida e mudança de itinerário não autorizada.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá operar a da linha de ônibus 936 (Campo Grande X Cidade Universitária), ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pelo Poder Público, bem como utilizar veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 388 (Carioca x Santa Cruz)


Publicado em:20/03/2014


Processo nº:0068273-09.2012.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz e Empresa Viação Algarve

Assunto:Transporte de passageiros. Linha 388 (Carioca x Santa Cruz). Quantidade de ônibus determinada pelo Poder Público.

Vitórias:
  1. A empresa deverá restabelecer imediatamente a adequada prestação do serviço, colocando para circular a quantidade de veículos determinada pelo Poder Público para a Linha 388;
  2. A empresa deverá promover a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
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Linhas 172 (Rodoviária ¿ Leblon) e 179 (renumerada para 315 ¿ Central ¿ Recreio dos Bandeirantes)


Publicado em:19/12/2013


Processo nº:0340646-88.2011.8.19.0001 - Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes e Real Auto Ônibus Ltda.

Assunto:Serviço de transporte público urbano. Frota incompleta, veículos com condições precárias de conservação, não licenciados e sem cadastro nos órgãos competentes.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá cumprir o trajeto integral estabelecido para as linhas 172 (Rodoviária-Leblon) e 315 (Central-Recreio dos Bandeirantes), ou outras que as substituírem. Além disso, deverá empregar a frota determinada pelo poder público, bem como utilizar apenas veículos com documentação regular, em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR, e à vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN. 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 895 (Campo Grande x Serrinha)


Publicado em:31/10/2017


Processo nº:0311901-59.2015.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Serviço público de transporte coletivo por ônibus. Desrespeito ao itinerário fixado para a linha.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deveráadequar a prestação de seu serviço, de acordo com os padrões exigidos pela legislação, bem como não poderá circular com os coletivos da linha 895 (Campo grande x Serrinha) fora do itinerário estabelecido. Por cada registro de infração, devidamente comprovado pelo órgão de fiscalização competente, será aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 771 (Campo Grande x Coelho Neto)


Publicado em:19/08/2016


Processo nº:0176800-16.2016.8.19.0001 - Expresso Pégaso LTDA e Consórcio Santa Cruz

Assunto:Transporte coletivo. Prestação irregular do serviço.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá regularizar o serviço da linha 771, que percorre o itinerário Campo Grande x Coelho Neto, a fim de que seja prestado adequadamente, observado o intervalo de vinte minutos entre os coletivos, e também não poderá  colocar em circulação ônibus em mau estado de conservação. Além disso, deverá regularizar a quantidade de ônibus circulando, inclusive aos domingos, conforme determinado.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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Expresso Rio de Janeiro


Publicado em:29/11/2011


Processo nº:1054821-43.2011.8.19.0002 - Expresso Rio de Janeiro Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros. Ônibus SA (com duas portas). Motorista realizando função de cobrador. Risco à segurança dos passageiros.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa não deverá utilizar veículos urbanos do tipo SA com motorista exercendo também a função de cobrador nas linhas intermunicipais de sua responsabilidade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por evento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. A empresa também deverá pagar indenização pelo dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Viação Madureira Candelária


Publicado em:19/05/2019


Processo nº:0163513-64.2008.8.19.0001 - Viação Madureira Candelária Ltda

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Intervalo entre coletivos maior que o normal, comportamento indevido do trocador e do motorista, motorista que não para no ponto, direção perigosa, excesso de passageiros, má conservação da frota, estacionamento indevido. Prestação de serviço precária.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá:

  1. prestar o serviço de transporte coletivo eficaz, adequado, contínuo e seguro, com veículos em bom estado de conservação;
  2. solucionar todas as irregularidades constatadas pela Secretaria Municipal de Transportes, ntre elas, intervalo acima do normal, excesso de passageiros e má conservação da frota;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
  4. indenizar pelos danos morais coletivos a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem revertidos a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha S-10 (Mendanha x Largo de São Francisco)


Publicado em:12/05/2017


Processo nº:0081591-93.2011.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz Transportes

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Descumprimento do quadro de horários, trajeto e frota.

Vitórias:

1. A empresa deverá cumprir o trajeto integral da linha de ônibus 365 (antiga Linha S-10), bem como disponibilizar a frota e cumprir os horários determinados pelo Poder Público;

2. Deverá, ainda, indenizar todos os danos materiais e morais causados aos consumidores, em  valor que deverá ser fixado levando apenas em consideração a suspensão da operação da Linha 365.

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Linha 914 (Bananal x Jardim América - circular)


Publicado em:20/03/2017


Processo nº:IC 788/2016 - Transportes Paranapuan S.A. e Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Irregularidade de horários. Longos períodos sem ônibus circulando. Mau estado de conservação dos veículos.

Vitórias:

As empresas se obrigam a:

  1. manter a regularidade de horários dos coletivos, conforme determinado pelo poder público;
  2. manter em circulação uma quantidade de veículos igual ou superior a 80% da frota determinada pelo poder público;
  3. operar apenas com veículos em bom estado de conservação e higiene;
  4. pagar multa de R$ 20 mil (vinte mil reais) a cada descumprimento, sendo os valores  depositados, com correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei. Antes de ser aplicada a multa, as empresas serão notificadas a apresentar justificativa e eventual solução dos problemas no prazo de 15 dias.
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Linha 2308 (Cosmos x Carioca)


Publicado em:19/10/2018


Processo nº:0459821-71.2014.8.19.0001 - Empresa de Viação Algarve e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Circulação de ônibus em número insuficiente. Cobrança de tarifa não autorizada. Falta de manutenção dos ônibus.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão: a) prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura, obedecendo a saída dos coletivos que servem à linha 2308, Cosmos-Carioca, a intervalos de, no máximo, 15 (quinze) minutos; b) registrar, em escala própria, a regularidade dos intervalos, na qual deverão constar a numeração de cada coletivo, assim como o horário de saída e o nome completo do motorista, para viabilizar a fiscalização; c) não poderão colocar em circulação ônibus em mau estado de conservação e/ou sem o certificado de vistoria anual atualizada, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento,a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



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Transturismo Rio Minho


Publicado em:05/06/2017


Processo nº:1054818-88.2011.8.19.0002 - Transturismo Rio Minho Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros. Ônibus SA (com duas portas). Motorista realizando função de cobrador. Risco à segurança dos passageiros.

Vitórias:

Com a decisão, a empresa não poderá mais colocar o motorista para exercer, cumulativamente, a função de cobrador, nos veículos urbanos tipo SA (com duas portas), sob pena de multa única no importe de R$ 20.000,00, serem destinada a fundos públicos, conforme a lei.

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Linha 800 (Santíssimo x Marechal Hermes)


Publicado em:01/08/2014


Processo nº:0118545-41.2011.8.19.0001 - Viação Andorinha Ltda, Consórcio Santa Cruz de Transportes e Município do Rio de Janeiro.

Assunto:Transporte de passageiros. Linha 800 (Santíssimo x Marechal Hermes). Má prestação do serviço.

Decisão Provisória:

Com a decisão judicial, as empresas deverão cumprir o trajeto, a frota e os horários estabelecidos pelo Poder Público para a Linha 800 (Santíssimo x Marechal Hermes) sob pena de multa destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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Linha 634 (Saens Peña / Bananal)


Publicado em:05/04/2017


Processo nº:0335807-83.2012.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes, Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A e Transportes Paranapuan S/A

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Quantidade de ônibus em número inferior ao determinado pelo poder público. Manutenção da frota.

Vitórias:

A empresa deverá:

1. Disponibilizar coletivos da linha 634 na quantidade e modelos estipulados pelo Poder Público;

2. Prestar o serviço de transporte coletivo eficaz, adequado, contínuo e seguro;

3. Manter a frota em bom estado de conservação;

4. Indenizar os consumidores pelos danos causados de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linha 2336 (Campo Grande x Castelo)


Publicado em:15/07/2016


Processo nº:0390048-07.2012.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Expresso Pégaso LTDA.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Problemas de conservação e quantidade de veículos em circulação inferior ao determinado pelo Poder Público.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a Linha de ônibus 2336 (ou outra que a substituir) deverá cumprir o trajeto, empregar a frota, bem como observar a tarifa e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 850 (Medanha X Campo Grande)


Publicado em:08/09/2015


Processo nº:0379107-90.2015.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Serviço público de transporte coletivo por ônibus. Desrespeito ao trajeto (itinerário) da linha.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá prestar o serviço conforme determinado pela Secretaria Municipal de Transportes, não podendo circular com os ônibus da linha 850 (Medanha x Campo Grande) em trajeto (itinerário) diferente do estabelecido, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. Deverá também pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 879 (Campo Grande x Magarça - circular)


Publicado em:30/05/2019


Processo nº:0239870-07.2016.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha 879 (Campo Grande x Magarça - circular). Falta de manutenção da frota. Intervalos irregulares entre coletivos.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá prestar o serviço adequadamente, com regularidade, em intervalos de 15 (quinze) minutos entre os coletivos, não podendo colocar em circulação coletivos da Linha nº 879, Campo Grande x Magarça - Circular, em mau estado de conservação.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Município de Nova Friburgo e Município de Casimiro de Abreu


Publicado em:21/05/2013


Processo nº:0006729-43.2011.8.19.0037 - Município de Nova Friburgo e Município de Casimiro de Abreu.

Assunto:Serviço público municipal de transporte coletivo rodoviário.

Decisão Provisória:

Com a decisão, o município deverá disponibilizar o serviço de transporte coletivo rodoviário (ônibus), por veículos leves, para as localidades de Cascata e São Romão, em no mínimo 03 horários diários em cada sentido, ligando-as a outras localidades providas de transporte coletivo municipal, o que poderá ser feito com ligação direta ao Centro da cidade ou por meio de baldeação com outras localidades que possuem transporte até o Centro. O serviço deverá ser mantido de forma adequada, eficiente, segura, contínua e, na fixação da tarifa, o valor deverá ser, no máximo, 40% superior ao valor da tarifa única. O Município de Casimiro de Abreu não poderá impedir ou dificultar a passagem por seu território dos veículos de transporte público coletivo acima referidos, para coleta de passageiros nas localidades de Cascata e São Romão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Município do Rio de Janeiro e Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Santa Cruz de Transportes e Consórcio Transcarioca de Transportes


Publicado em:10/11/2017


Processo nº:0241155-35.2016.8.19.0001 - Município do Rio de Janeiro e Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Santa Cruz de Transportes e Consórcio Transcarioca de Transportes.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Aumento no valor da tarifa para R$ 3,80 em 1º de janeiro de 2016, concedido pelo município por meio do Decreto nº 41.190/2015, com acréscimo de R$ 0,20 (vinte centavos) ao valor do reajuste previsto em contrato. Reajuste abusivo.

Decisão Provisória:

Foi determinada a redução de R$ 0,20 (vinte centavos) no valor das tarifas de ônibus no Município do Rio de Janeiro. 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas 158, 546, 593 e 523


Publicado em:15/04/2014


Processo nº:0294375-21.2011.8.19.0001 - Translitoranea Turística e Consórcio Intersul

Assunto:Prestação de serviço público de transporte coletivo por ônibus nas linhas 158, 546, 593 e 523. Problemas de conservação dos carros. Vistorias anuais atrasadas. Risco à segurança dos consumidores.

Vitórias:

A empresa deverá empregar nas linhas 158, 546, 593 e 523, ou outras que vierem a substitui-las, veículos em bom estado de conservação, com a manutenção adequada e em dia com as vistorias anuais. 

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Linha 545 (Alcântara x Passeio)


Publicado em:25/04/2013


Processo nº:0294385-65.2011.8.19.0001 - Coesa Transportes Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros. Linha 545 (Alcântara - Passeio). Descumprimento do quadro de horários fixado pelo Poder Público. Intervalos superiores aos previstos.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá cumprir os horários e intervalos determinados pelo Poder Público para Linha 545-D (Alcântara-Passeio).



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Expresso Mangaratiba


Publicado em:02/09/2016


Processo nº:0005089-84.2015.8.19.0030 - Expresso Mangaratiba Ltda.

Assunto:Prestação irregular do serviço de transporte público. Ônibus em número reduzido. Descumprimento de horários. Desrespeito a normas de segurança.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá cumprir o quadro de horários e a frota determinada pelo Poder Público, bem como prestar o serviço de transporte dentro dos padrões de segurança estabelecidos..



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas 528M-SA, 531M- SA, 1530M-A, 1531M-A, 529M-SA, 1529M-A, 538M-SA, 520D-SA, 2520D-AC, 445M-SA e 446M-SA


Publicado em:17/07/2018


Processo nº:0035176-09.2012.8.19.0004 - Viação Galo Branco S.A.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linhas intermunicipais que circulam no município de São Gonçalo. Desrespeito à quantidade de veículos, horários e itinerários fixados pelo poder público.

Decisão Provisória:

A empresa se compromete a:

  1. cumprir itinerários, horários e a quantidade de veículos em circulação definidos pelo poder público, conforme a última alteração cadastral das linhas intermunicipais que circulam pelo Município de São Gonçalo, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de fevereiro de 2018;
  2. utilizar em sua frota somente veículos em bom estado de conservação;
  3. sempre cumprir todas as determinações do poder público que se destinem à melhoria das condições de prestação dos serviços públicos intermunicipais urbanos de passageiros por ônibus;
  4. pagar, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas, multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por infração,  com correção monetária. Os valores devem ser depositados em fundos públicos, conforme a lei.


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FAOL Friburgo Auto Ônibus e Município de Nova Friburgo


Publicado em:25/10/2018


Processo nº:0006095-03.2018.8.19.0037 - FAOL Friburgo Auto Ônibus Ltda. e Município de Nova Friburgo

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários, superlotação, mau estado de conservação dos veículos. Serviço deficiente prestado pela empresa e omissão do município na fiscalização.

Vitórias:
  1. a empresa se compromete a colocar em circulação, imediatamente, a quantidade de ônibus (em bom estado de conservação) necessários para atender a demanda dos consumidores, evitando-se atrasos, superlotação e falhas mecânicas nos coletivos;
  2. o município se compromete a promover, em até 12 meses, o estudo das linhas municipais existentes e preparar um novo termo de referência para licitação do serviço, com garantia de otimização das linhas, redução da espera e do tempo das viagens, e menor tarifa possível;
  3. a partir da conclusão do reestudo das linhas e durante todo o período do aditivo de prazo contratual a ser celebrado, a empresa se compromete a promover todas as modificações indicadas como necessárias;
  4. em até 12 meses da conclusão do reestudo, o município se obriga a promover as melhorias da infraestrutura de transporte público indicadas pelo estudo;
  5. durante o período de aditivo de prazo contratual, a empresa s compromete a ampliar a bilhetagem eletrônica, com cadastramento de pelo menos 65% dos usuários, incluindo as gratuidades;
  6. no prazo de seis meses, o município se obriga a garantir a malha viária adequada, priorizando o transporte coletivo, com implantação de faixas preferenciais para coletivos, conforme o que for fixado no reestudo das linhas municipais;
  7. o município de compromete a dar início, imediatamente, à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, integrado ao Plano Diretor Municipal.
  8. a empresa se obriga a garantir, imediatamente, que o sistema de integração física e tarifária, já em operação, seja realizado de forma eficiente, com informações suficientes aos usuários;
  9. a empresa se obriga a providenciar a  indicação adequada dos destinos nos letreiros dos ônibus, assim como informações adequadas sobre horários e itinerários em sua página eletrônica;
  10. a empresa se obriga a não realizar modificações, sobreposições e extinção de horários e itinerários sem autorização prévia do município;
  11. durante a vigência do aditivo de prazo contratual, a empresa se obriga a aumentar em 20% o número de veículos dotados de bilhetagem eletrônica, sistema de localização (GPS), sistema de segurança (câmeras embarcadas), sistema biométrico e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais;
  12. no prazo de um mês, a empresa terá que estampar em toda a sua frota, em local visível aos usuários, adesivo ou pintura informando o ano de fabricação do veículo, para controle mais eficaz da idade da frota pelo município;
  13. no prazo de 90 dias, a empresa se obriga a melhorar o sistema de consulta aos usuários, através de consultas em painéis eletrônicos, aplicativos e no site da empresa;
  14. o município se obriga a exigir no termo de referência e edital da nova licitação que a empresa vencedora terá que renovar a frota para compor, de acordo com estudos realizados, o maior número possível de veículos climatizados, devendo toda a frota ser equipada com bilhetagem eletrônica, sistema de localização (GPS), sistema de segurança (câmeras embarcadas), sistema biométrico e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, com redução da idade média da frota para cinco anos;
  15. a empresa se obriga a informar ao município a necessidade manutenção e reparo das vias de circulação, devendo o município garantir a estrutura viária para que o serviço seja prestado de forma eficiente;
  16. o município se compromete a estruturar órgão de fiscalização e festão da mobilidade com pessoal técnico qualificado, veículos e equipamentos necessários, em até 12 meses.
  17. O município se compromete a realizar vistorias trimestrais nas instalações e veículos da concessionária a fim de garantir um serviço adequado aos consumidores;
  18. A empresa se compromete a fornecer ao município, mensalmente, o boletim com informações sobre número de passageiros por categoria de pagamento e por linha, viagens realizadas, veículos utilizados e quilometragem percorrida, bom como Indicadores de Gestão de Qualidade que meçam regularidade, pontualidade e cumprimento de viagens;
  19. A empresa se obriga a apresentar ao município ao final de cada ano fiscal demonstrativos financeiros e de resultados, verificados por auditores independentes e publicados em jornal local de grande circulação;
  20. Os compromissos firmados neste Termo de Ajustamento de Conduta deverão constar do termo de referência e edital da nova licitação a ser realizada.
  21. O descumprimento de qualquer das obrigações firmadas, bem como dos prazos fixados implicará no pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei, com correção monetária e juros de 1% ao mês.
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Linha 786 (Marechal Hermes x Campo Grande)


Publicado em:02/06/2013


Processo nº:0449210-30.2012.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda., líder do Consórcio Santa Cruz de Transportes, e Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda., integrante do Consórcio Santa Cruz de Transportes.

Assunto:Irregularidades no serviço público de transporte coletivo municipal. Utilização de frota menor que a exigida pela legislação, falta de manutenção nos coletivos

Vitórias:

Com a decisão, as empresas deverão:

1- adequar os veículos da linha 786 aos padrões exigidos pela legislação, realizando manutenção periódica, consertando luzes dos faróis, extintores de incêndio, limpadores de pára-brisa, luzes de freio e ré, bancos e revestimento interno;

2- Realizar a dedetização dos veículos e providenciar as informações escritas necessárias nos ônibus;

3- fazer circular sempre pelo menos 80% da frota de veículos da linha e, no horário de pico, 100% da frota;

4- em caso de descumprimento, as empresas arcarão com multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), por ônibus irregular e R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) por dia de circulação com frota abaixo do percentual permitido por lei;

5-pagar indenização pelos prejuízos comprovadamente sofridos pelos consumidores (danos materiais e morais individuais).

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Linha 238 (Praça XV ¿ Água Santa)


Publicado em:20/04/2013


Processo nº:IC 422/2013 - Viação Verdun S.A.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Problemas de manutenção, funcionamento da parte elétrica, limpeza e número de veículos em circulação abaixo do estabelecido pelo Poder Público. Risco à segurança dos consumidores.

Vitórias:

A Viação Verdun deverá:

  1. manter em circulação apenas veículos em bom estado de limpeza interna, conservação, funcionamento da parte elétrica e em quantidade adequada, conforme o estabelecido pelo Poder Público.
  2. em caso de descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada caso. O valor das multas será depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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Linhas 831A e 832A


Publicado em:21/01/2019


Processo nº:0098727-59.2018.8.19.0001 - Transportes Futuro Ltda, Transportes Estrela S.A., Auto Viação Tijuca S.A., Consórcio Transcarioca de Transportes e Consórcio Operacional BRT

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus.Prestação de serviço inadequada, falta de manutenção dos veículos e frota reduzida.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa que efetua a operação das linhas de ônibus 831-A e 832-A deverá cumprir o trajeto, a frota e os horários determinados pelo Poder Público, com número de ônibus suficiente e em perfeito estado de conservação. A empresa deverá pagar indenização de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelo de dano moral coletivo, a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas CasteloX Alcântara e Castelo X Botafogo


Publicado em:09/01/2018


Processo nº:1056171-66.2011.8.19.0002 - Auto Ônibus Fagundes Ltda

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linhas Castelo X Alcântara e Castelo X Botafogo. Transporte de passageiros em pé nos ônibus utilizados para atender suas linhas intermunicipais.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa:

  1. deverá adequar a prestação dos serviços, em 72 (setenta e duas) horas, não mais transportando passageiros em pé em seus ônibus rodoviários que explorem suas linhas intermunicipais,
  2. não poderá transportar passageiros nos ônibus rodoviários, em especial naqueles que atendem a linha CasteloX Alcântara e Castelo X Botafogo, além dos limites da lotação do ônibus, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).
  3. deverá disponibilizar quantidade suficiente de veículos para atenderem de forma eficaz e adequada as linhas Castelo X Alcântara e Castelo X Botafogo no prazo de 15 (quinze dias), observando a demanda de passageiros e os horários previamente fixados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  4. deverá pagar R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas 2329 (Recreio x Castelo) e 2337 (Santa Cruz x Castelo - via Sepetiba)


Publicado em:19/02/2018


Processo nº:0431999-10.2014.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Viação Redentor Ltda; integrantes dos consórcios Transcarioca e Santa Cruz de Transportes.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linhas 2329 (Recreio x Castelo) e 2337 (Santa Cruz x Castelo - via Sepetiba). Prestação de serviço inadequado e falta de manutenção dos veículos. Circulação de veículos em condições precárias.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão empregar nas linhas 2329 e 2337, ou em outras que a vierem substituir, a frota determinada pelo Município, com veículos em bom estado de conservação, principalmente com conserto dos seguintes defeitos encontrados: falta de frisos pneumáticos; barras de apoio e bancos quebrados/soltos; mau estado da carroceria; limpador de para-brisa, luz de freio e extintor de incêndios inoperantes; janela de emergência sem acionador; banco com estofamento rasgado e mau estado da pintura. Os veículos devem ainda ser submetidos à vistoria anual obrigatória. As empresas foram condenadas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

* Ao final do processo, a Justiça julgará o pedido do MPRJ no que diz respeito ao pagamento de multa de R$ 100 mil (no mínimo), pelo dano moral coletivo, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 413 - Lopes Trovão (Petrópolis)


Publicado em:05/04/2019


Processo nº:0002985-44.2019.8.19.0042 - Petro Ita Transp. Col. De Passageiros Ltda, Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte (CPTRANS), município de Petrópolis, Telemar Norte Leste S.A. e Enel Brasil S.A.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários. Serviço deficiente. Falta de ônibus nos finais de semana e feriados. Precariedade de asfalto e drenagem nas vias urbanas na comunidade Lopes Trovão. Postes (com cabos de luz e de telefonia) na comunidade Vila São Francisco dificultam o retorno dos veículos.

Decisão Provisória:

Com a decisão,

1) A Petro Ita Transporte Coletivo de Passageiros, deverá observar os horários previamente estipulados pela CPTRANS - Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes, para a linha de ônibus 413 - Lopes Trovão, sob pena de multa de R$10.000,00 por descumprimento; a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

2) A ENEL Brasil S.A e a TELEMAR Norte Leste S.A. deverão apresentar projeto de realocação do poste existente em frente ao 'viradouro' da Rua Euclides de Oliveira, anotando-se que deverá indicar, no referido projeto, o prazo para a efetiva recolocação do poste, que não deverá ultrapassar o prazo total de 60 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



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Linha 865 (Taquara x Pau da Fome, via Rodrigues Caldas)


Publicado em:11/06/2019


Processo nº:0137803-56.2019.8.19.0001 - Tel Transportes Estrela S.A., Transportes Futuro Ltda, Auto Viação Tijuca e Consórcio Transcarioca de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Desrespeito a trajeto, horários e quantidade de veículos em circulação fixados pelo poder público. Mau estado de conservação dos veículos. Serviço deficiente.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá operar a linha 865 (Taquara x Pau da Fome - via Rodrigues Caldas), ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes, bem como utilizar veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



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Linha 126Q - Vale das Pedrinhas x Niterói


Publicado em:05/04/2019


Processo nº:0007308-18.2019.8.19.0002 - Expresso Rio de Janeiro Ltda.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Descumprimento do quadro de horários fixados pelo poder público.

Decisão Provisória:

A empresa terá que:

  1. cumprir o quadro de horários fixado pelo poder público na linha 126Q – Vale das Pedrinhas x Niterói;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por autuação recebida. O valor será depositado em fundos públicos, conforme a lei.


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Linhas 603I Niterói x Nova Iguaçu - via Magé


Publicado em:05/04/2019


Processo nº:0007703-10.2019.8.19.0002 - Expresso Rio de Janeiro Ltda.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários fixados pelo poder público.

Decisão Provisória:

A empresa terá que:

  1. cumprir os horários fixados pelo poder público na linha 603I Niterói x Nova Iguaçu – via Magé, com ônibus tipo urbano (duas portas).
  2. Pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por autuação recebida em cada linha de ônibus. O valor será depositado em fundos públicos, conforme a lei.


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Empresas de Ônibus do Município do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro


Publicado em:12/04/2019


Processo nº:0045547-94.2019.8.19.0001 - Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Santa Cruz de Transportes, Consórcio Intersul de Transportes e Município do Rio de Janeiro

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus no município do Rio de Janeiro. Prestação de serviço ineficiente e de baixa qualidade. Descumprimento de obrigações assumidas pelos consórcios no contrato de concessão. Alteração dos contratos pelo município com concessão de benefícios às empresas. Tarifas acima do valor previsto no contrato. Acúmulo de multas, reclamações de usuários e desrespeito a decisões judiciais determinando a melhoria do serviço. Pedido de extinção do atual contrato e realização de novas licitações.

Decisão Provisória:
  1. As empresas de ônibus e o Município do Rio de Janeiro estão proibidos de aumentar o valor nas passagens até que apresentem dados auditados dos custos de sua operação.
  2. O município do Rio de Janeiro deverá realizar inspeção em toda a frota de ônibus das empresas, devendo listar e catalogar todos veículos, com descrição completa, item por item, incluindo o estado de conservação de cada um deles, se possível acompanhada de imagens.
  3. O município do Rio de Janeiro deverá elaborar e encaminhar à Justiça, no prazo máximo de 90 dias, um plano para as hipóteses emergenciais de intervenção no serviço ou, caso esta se mostre insuficiente, para que o Município assuma a prestação do serviço em caráter emergencial, assegurando a continuidade do serviço de transporte de passageiros por ônibus.


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Linhas Recanto x Castelo, Recanto x Candelária e Recanto x Niterói


Publicado em:09/07/2019


Processo nº:201600332108 - Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Necessidade de parada obrigatória das linhas Recanto x Castelo, Recanto x Candelária e Recanto x Niterói no Terminal Rodoviário José Ferreira da Silva (terminal Itaipuaçu).

Vitórias:

A Viação Nossa Senhora do Amparo se compromete a:

  1. operar as linhas Recanto x Castelo, Recanto x Candelária e Recanto x Niterói com parada no Terminal Rodoviário José Ferreira da Silva (terminal Itaipuaçu) em todos os horários, sem a necessidade de realizar integração naquele terminal;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência (autuação do Detro), com correção monetária, sendo o valor destinado a fundos públicos, conforme a lei;
  3. O novo itinerário terá início no dia 10/06/2019 e será divulgado com antecedência aos passageiros.
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Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Santa Cruz de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes e Consórcio Intersul de Transportes


Publicado em:26/08/2019


Processo nº:0062428-49.2019.8.19.0001 - Consórcio Transcarioca De Transportes, Consórcio Santa Cruz De Transportes, Consórcio Internorte De Transportes e Consórcio Intersul De Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Descumprimento da legislação municipal do Rio de Janeiro que obriga o arredondamento para baixo da tarifa de ônibus em caso de falta de troco.

Vitórias:

As empresas se comprometem a:

  1. Fixar avisos em todos os seus veículos com a seguinte informação: “NO CASO DE O MOTORISTA NÃO POSSUIR O SEU TROCO A PASSAGEM SERÁ ARREDONDADA PARA BAIXO”.
  2. Pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de atraso na fixação dos avisos, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  3. O prazo para a fixação de avisos em todos os veículos será de, no máximo, 180 dias.
  4. Antes da aplicação da multa, as empresas devem ser notificadas para apresentem esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.
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Linha 906 (Jardim América x Caju)


Publicado em:06/06/2019


Processo nº:0009497-69.2019.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Viação VG Eireli

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Mau estado de conservação, falta de manutenção e limpeza nos veículos. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá disponibilizar ônibus em perfeito estado de conservação para a prestação do serviço de transporte público de forma regular, contínua, eficaz, adequada e segura, cumprindo o determinado pelo Poder Público em relação à frota para a linha nº 906 (Jardim América x Caju), devendo adequar a frota em circulação à qualidade dos ônibus determinada pelo Poder Público, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por cada infração, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Prefeitura Municipal de Macaé e Rápido Macaense


Publicado em:01/01/2019


Processo nº:IC 2012.01307087 - Prefeitura Municipal de Macaé e Macaé Transportes S/A

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus no município de Macaé. Prestação de serviço ineficiente e de baixa qualidade.

Vitórias:

O Ministério Público solicita que os usuários do serviço de ônibus em Macaé comuniquem eventuais problemas de qualidade, encaminhando, se possível, fotografias e vídeos das situações vivenciadas. Basta clicar no botão vermelho abaixo.

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