1. Considerando o descumprimento da decisão judicial transitada em julgado de retomar a operação da linha nº 708D (Madureira X Tribobó), a empresa firmou acordo para o pagamento de multa no valor de R$ 282.895,11 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e onze centavos, em  29 (vinte e nove) parcelas, vencendo a primeira em 10 de julho de 2024 e as demais na mesma data dos meses subsequentes, observando-se o disposto no no artigo 132, § 1º, do Código Civil (ou seja, a transferência da data para o primeiro dia útil, caso o dia indicado seja feriado, sábado ou domingo);

2. As parcelas acima discriminadas serão depositadas em favor do FEPROCON (Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor), inscrito no CNPJ nº 20.187651/0001-40;

3. o não pagamento das parcelas no prazo previsto acarretará a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso;

4. A inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas importará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com a incidência imediata da multa pelo total do débito remanescente, acrescido dos juros;

6. após o pagamento integral do débito acima identificado, as partes, desde já, requerem e autorizam a extinção da execução pela satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC.

Com a decisão, as empresas deverão:

1) adequar a frota de veículos da linha 335 (Cordovil x Tiradentes), ou qualquer outra que venha a substituí-la, de modo que as condições de uso estejam de acordo com os padrões exigidos, com manutenção periódica e correção das irregularidades e não poderá utilizar a frota abaixo de 80%, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por irregularidade apurada, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;

2) pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei; e

3) pagar indenização pelos danos materiais e morais individuais causados aos consmidores.

Com a vitória,  o aumento determinado pelo Decreto Municipal 39.707/2014 foi considerado abusivo e o valor da passagem deverá ser reduzido em R$ 0,20 (vinte centavos). O município do Rio de Janeiro, quando realizar o próximo reajuste tarifário, deverá também retirar esse adicional da base de cálculo, operando a devida compensação das tarifas adiantadas pelos passageiros no período em que o adicional foi cobrado.

Com a decisão, a empresa deverá disponibilizar ônibus em perfeito estado de conservação para a prestação do serviço de transporte público de forma regular, contínua, eficaz, adequada e segura, cumprindo o determinado pelo Poder Público em relação à frota para a linha nº 906 (Jardim América x Caju), devendo adequar a frota em circulação à qualidade dos ônibus determinada pelo Poder Público, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por cada infração, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

Com a vitória, as empresas deverão utilizar a frota determinada por norma regulamentar da SMTR na linha de ônibus 358 (Cosmos x Praça XV), bem como a prestar o serviço de transporte coletivo com regularidade e correta manutenção da frota respectiva, com ar condicionado, tornando definitiva a tutela antecipada, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.