Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 759 (Cesarão x Coelho Neto)
Publicado em:18/06/2019
Processo nº:0115065-84.2013.8.19.0001 - Viação Algarve Ltda, integrante do Consórcio Santa Cruz.
Assunto:Irregularidades no serviço público de transporte coletivo municipal. Circulação de ônibus em número menor do que o devido, gerando atrasos e descumprimento dos horários. Extintores de incêndio que não funcionam.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- manter o serviço da linha de ônibus nº. 759 com no mínimo 80% da frota determinada pela SMTR, devendo os extintores dos veículos estarem carregados e prontos para uso em caso de eventual emergência, sob pena de multa de R$ 15.000,00 por ocorrência, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos morais coletivos causados, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar a indenização pelos danos materiais causados aos consumidores individualmente considerados.
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