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Setransparj e Município do Rio de Janeiro


Publicado em:09/10/2013


Processo nº:0347551-41.2013.8.19.0001 - Setransparj - Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro

Assunto:Direito de informação dos consumidores. Necessidade de comunicar qualquer reajuste de tarifa de ônibus aos usuários com antecedência de 30 dias.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que seja proibida a cobrança de qualquer reajuste da tarifa de ônibus sem que antes haja o cumprimento do dever legal de informar os consumidores, devendo haver a divulgação dos novos preços com antecedência de 30 (trinta) dias. Ao final, requereu também a indenização dos prejuízos causados aos consumidores individuais (danos materiais), além da indenização dos danos causados à coletividade, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linhas 2329 (Recreio x Castelo) e 2337 (Santa Cruz x Castelo - via Sepetiba)


Publicado em:09/12/2014


Processo nº:0431999-10.2014.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Viação Redentor Ltda; integrantes dos consórcios Transcarioca e Santa Cruz de Transportes.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linhas 2329 (Recreio x Castelo) e 2337 (Santa Cruz x Castelo - via Sepetiba). Prestação de serviço inadequado e falta de manutenção dos veículos. Circulação de veículos em condições precárias.

Pedidos:

O MPRJ pede a condenação das empresas a manter sua frota em condições adequadas ao transporte de passageiros, não podendo colocar em circulação ônibus em mau estado de conservação.Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linha 220 (Usina X Candelária, via Haddock Lobo-Circular)


Publicado em:01/07/2015


Processo nº:0215526-93.2015.8.19.0001 - Auto Viação Tijuca S.A e Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Ausência de circulação de ônibus aos domingos e no período noturno (após as 21h). Irregularidade de horários. Condições inadequadas de conservação e manutenção. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja obrigada a adequar o serviço, para que seja prestado com eficiência, segurança e regularidade, sendo respeitados os horários, tanto no período diurno como noturno e nos finais de semana. Devem ser disponibilizados veículos em bom estado de conservação/manutenção, documentação regular e vistoria anual, na quantidade fixada pelo poder público. Ao final, foi requerida indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores (a ser calculada, caso a caso), assim como à coletividade (a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos).

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Linha 523B (Sargento Roncalli x Central) e Linha 527B (Sargento Roncalli x Praça Mauá)


Publicado em:02/07/2015


Processo nº:0236794-09.2015.8.19.0001 - Viação Caravele Ltda

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Péssimo estado de conservação dos veículos. Ausência de funcionário exclusivo na função de cobrador. Motorista com dupla função. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja obrigada a adequar o serviço, para que seja prestado com eficiência, segurança e regularidade, mantendo os veículos que operam as linhas 523B e 527B em adequado estado de conservação e com a presença de funcionários exclusivos para exercer a função de cobradores. Ao final, foi requerida indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores (a ser calculada, caso a caso), assim como à coletividade (a ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos).

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Supervia (Belford Roxo)


Publicado em:02/07/2015


Processo nº:0010694-77.2015.8.19.0008 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Exigência de cumprimento de normas de segurança na prestação do serviço de transporte ferroviário no Ramal Belford Roxo - Central do Brasil. Vãos e desníveis nas plataformas e entre as plataformas e vagões maiores que os exigidos pela legislação. Rachaduras nos pisos de todas as plataformas. Risco à segurança dos usuários.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja a realizar imediatamente todas as alterações necessárias nas plataformas, estações e vagões, conforme as normas de segurança existentes, em especial o reparo das rachaduras e a redução dos vãos para o tamanho máximo de 10 (dez) centímetros e dos desníveis para o tamanho máximo 8 (oito) centímetros. Ao final, foi requerida indenização por danos materiais e morais causados à coletividade (a ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos).

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Linha 893 (Jardim Palmares X Campo Grande)


Publicado em:01/07/2015


Processo nº:0203989-03.2015.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Má conservação dos veículos. Quantidade insuficiente de ônibus em circulação. Descumprimento de horários. Superlotação. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja obrigada a adequar o serviço, para que seja prestado com eficiência, segurança e regularidade, sendo respeitados os horários e o número de veículos em circulação estabelecidos pelo poder público. Os veículos devem estar com documentação regular e em bom estado de conservação, devendo ser comprovada a realização da vistoria anual obrigatória da SMTR e da vistoria anual de licenciamento do DETRAN. Ao final, foi requerida indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores (a ser calculada, caso a caso), assim como à coletividade (a ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos).

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Linha 2339 (Castelo x Campo Grande)


Publicado em:06/06/2016


Processo nº:0077062-55.2016.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Consórcio Santa Cruz

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Número de coletivos abaixo do fixado pelo poder público. Mau estado de conservação dos ônibus. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a manter em circulação a quantidade de veículos fixada pelo poder público e a só colocar em circulação veículos em bom estado de conservação. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linha 638 (Marechal Hermes x Saens Pena - Circular)


Publicado em:15/06/2016


Processo nº:0188324-10.2016.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Auto Viação Três Amigos S.A.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Linha nº 638 (Marechal Hermes x Saens Pena - Circular). Falta de circulação de coletivos. Operação com veículos em péssimo estado de conservação.Descumprimento da frota.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a cumprir, na linha 638 (Marechal Hermes x Saens Pena – Circular), ou outra que a substituir, os horários e o número de coletivos determinados pelo Poder Público, empregando veículos com documentação regular e em bom estado de conservação. 

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Linha 924 (Aeroporto x Bananal)


Publicado em:05/04/2017


Processo nº:0018466-44.2017.8.19.0001 - Transportes Paranapuan S.A e Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Serviço público de transporte coletivo. Descumprimento da frota e dos horários determinados. Superlotação. Insuficiência de coletivos. Inexistência de veículos circulando nos finais de semana. Operação com veículos em péssimo estado de conservação. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário que:

1. A empresa empregue na Linha 924 (Aeroporto X Bananal), ou outra que a substituir, a quantidade de veículos determinada pelo Poder Público, inclusive nos finais de semana e feriados;

2. A empresa utilize apenas veículos em bom estado de conservação;

3. A empresa realize periodicamente a manutenção/conservação dos veículos, efetuando a vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR, bem como a vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN;

4. A empresa obedeça ao horário de saída dos coletivos.

5. A empresa indenize todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e todos os danos causados ao consumidor de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linha 936 (Campo Grande X Cidade Universitária)


Publicado em:05/04/2017


Processo nº:0075833-26.2017.8.19.0001 - Transportes Barra Ltda/ Consorcio Santa Cruz Transportes

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Linha 936 (Campo Grande X Cidade Universitária). Veículos em mau estado de conservação, irregularidade de horários, frota reduzida e mudança de itinerário não autorizada.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam obrigadas a:

1. respeitar o trajeto, a frota e os horários determinados pelo Poder Público, utilizando veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
2. indenizar os consumidores por danos morais e materiais, em valores a serem comprovados individualmente;
3. indenizar os consumidores por danos morais e materiais coletivos, com o pagamento de R$ 200 mil (duzentos mil reais) para fundos públicos, conforme a lei.

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Expresso Rio de Janeiro


Publicado em:29/11/2011


Processo nº:1054821-43.2011.8.19.0002 - Expresso Rio de Janeiro Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros. Ônibus SA (com duas portas). Motorista realizando função de cobrador. Risco à segurança dos passageiros.

Pedidos:

O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que a empresa não utilize veículos urbanos do tipo AS (com duas portas) com motorista exercendo também a função de cobrador nas linhas intermunicipais de sua responsabilidade. Requereu também a indenização dos danos causados aos consumidores de forma coletiva, com o pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linha 422-M


Publicado em:14/05/2012


Processo nº:1056182-95.2011.8.19.0002 - Viação Mauá

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Cumprimento de itinerário.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário que a empresa cumpra o itinerário fixado pelo Poder Público para a Linha 422-M, efetuando somente o percurso autorizado (pelo interior dos Bairros do Município de São Gonçalo e não pela Rodovia BR 101/RJ).

Ao final, requereu também a indenização dos danos causados aos consumidores de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linhas São Gonçalo x Passeio, Alcântara x Passeio e São Gonçalo x Vila Isabel


Publicado em:07/12/2011


Processo nº:1056186-35.2011.8.19.0002 - Coesa Transporte Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários.

Pedidos:

O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que a empresa:

  1. Seja proibida de transportar passageiros em pé nos ônibus rodoviários de suas linhas intermunicipais;
  2. Seja proibida de ultrapassar o limite de lotação estabelecido para os ônibus rodoviários (em especial nos ônibus das linhas São Gonçalo x Passeio, Alcântara x Passeio e São Gonçalo x Vila Isabel);
  3. Seja obrigada a disponibilizar a quantidade de veículos suficiente para atender a demanda e os horários fixados pelo Poder Concedente, em especial nos ônibus das linhas São Gonçalo x Passeio, Alcântara x Passeio e São Gonçalo x Vila Isabel.

Ao final, requereu também a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linha Castelo x Itaipuaçu (via Cajueiros)


Publicado em:02/08/2016


Processo nº:0191587-50.2016.8.19.0001 - Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Circulação de ônibus sem regularização junto ao órgão competente.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que seja efetuada a suspensão da operação da linha intermunicipal de ônibus Castelo x Itaipuaçu, via Cajueiros, até que se obtenha a devida regularização da mesma junto ao DETRO/RJ, fixando cartazes de aviso aos usuários nos pontos de ônibus da referida linha. 

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Linha 462 (São Cristóvão X Copacabana - Via Túnel Rebouças)


Publicado em:08/12/2016


Processo nº:0398701-56.2016.8.19.0001 - Real Auto Ônibus Ltda. e Consórcio Intersul

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento da frota fixada pela SMTR

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a empresa seja condenada a empregar, na linha 462 (São Cristóvão x Copacabana – via Túnel Rebouças - circular) ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pela Administração Pública. Além disso, requereu a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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BRT


Publicado em:08/12/2016


Processo nº:0406934-42.2016.8.19.0001 - Consórcio operacional BRT e Município do Rio de Janeiro

Assunto:Transporte público de passageiros. Cobrança de valor pelo casco de cartão pré-pago. Cobrança Indevida.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que:

  1. o consórcio deixe de cobrar o valor de R$ 3,00 (três reais) referente ao cartão pré-pago (casco);
  2. o Município do Rio de Janeiro suspenda os efeitos do Decreto Municipal que possibilita a cobrança do cartão pré-pago (casco) no valor de até 1 (uma) tarifa (§2° do artigo 1°, do Decreto Municipal n° 38.948, de 16 de julho de 2014);
  3. sejam indenizados todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais), bem como os danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
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Linha 740D (Charitas x Ipanema)


Publicado em:15/04/2014


Processo nº:0144350-88.2014.8.19.0001 - Transporte Braso Lisboa Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Mau estado de conservação dos veículos. Descumprimento de intervalos estipulados para a linha. Tráfego com passageiros em pé nos coletivos do tipo rodoviário.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a adequar o serviço aos padrões de qualidade exigidos pela legislação, a respeitar os horários e intervalos estabelecidos pelo Poder Público e a deixar de transportar passageiros em pé nos coletivos de tipo rodoviário. Ao final, foi requerida indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores (a ser calculada, caso a caso), assim como à coletividade (a ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos).

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Coopatur, Coopertramo, Cootramo, Royalcoop, Transcoopass, Transcootur e Táxi Graffiti


Publicado em:01/02/2012


Processo nº:0038117-38.2012.8.19.0001 - Cooperativa de Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxi E Turismo do Rio De Janeiro Ltda., Cooperativa Mista de Trabalho de Motoristas Autônomos de Táxi Especial do Rio de Janeiro Ltda., Cooperativa de Trabalho De Motoristas e Transportes de Passageiros e Turismo do Estado do Rio de Janeiro, Cooperativa de Motoristas Profissionais Autônomos de Veículo de Aluguel para Turismo no Rio de Janeiro Ltda, Cooperativa de Trabalho de Motoristas de Veículos de Transporte de Passageiros e Turismo do Estado do Rio de Janeiro Ltda, Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo dos Motoristas Autônomos de Turismo do Rio de Janeiro e Cooperativa dos Motoristas de Táxi Especial, Transporte Turístico, Receptivo Especializado e Fretamento do Rio de Janeiro Ltda.

Assunto:Cobrança muito acima do valor da tabela por taxistas nos Aeroportos do Rio de Janeiro.

Pedidos:

O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que as cooperativas:

  1. Sejam proibidas de efetuar a cobrança pelo transporte de passageiros pelo valor dobrado, deixando de usar as tarifas estipuladas para as categorias Especial e Turismo;
  2. Sejam obrigadas a efetuar a cobrança de passageiros pelo valor simples, utilizando as tarifas estipuladas para a categoria Convencional.
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Transporte VLT


Publicado em:05/04/2017


Processo nº:0033179-24.2017.8.19.0001 - Concessionária da VLT Carioca, Riopar Participações e Município do Rio de Janeiro.

Assunto:Transporte público de passageiros. Cobrança de valor pelo casco de cartão pré-pago. Cobrança Indevida. Venda casada.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que:

1. o consórcio deixe de cobrar o valor de R$ 3,00 (três reais) referente ao cartão pré-pago (casco);
2. o Município do Rio de Janeiro suspenda os efeitos do Decreto Municipal que possibilita a cobrança do cartão pré-pago (casco) no valor de até 1 (uma) tarifa (§2° do artigo 1°, do Decreto Municipal n° 38.948, de 16 de julho de 2014);
3. as empresas divulguem a proibição de realizar a cobrança pelo cartão pré-pago (casco) nas redes sociais, nos sites das empresas, bem como em postos de atendimento, aquisição e recarga, por meio de cartazes informativos;
4. sejam indenizados todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais), bem como os danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linha 850 (Medanha X Campo Grande)


Publicado em:08/09/2015


Processo nº:0379107-90.2015.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Serviço público de transporte coletivo por ônibus. Inobservância do itinerário.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que as empresas de ônibus sejam obrigadas a empregar, na linha de ônibus 850, o itinerário determinado pela SMTR. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linha 350 (Irajá x Passeio)


Publicado em:18/01/2018


Processo nº:0322433-24.2017.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Viação Rubanil Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento da frota e dos horários determinados pelo poder público. Veículos em mau estado de conservação. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. operar com a quantidade de veículos determinada pelo poder concedente, inclusive nos finais de semana e feriados, para a linha 350 (Irajá x Passeio), ou outra que a substituir,
  2. manter os veículos em bom estado de conservação, realizando a manutenção adequada periodicamente e a vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR, assim como a vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN;
  3. obedecer ao horário de saída dos coletivos;
  4. pagar multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência/infração, corrigidos monetariamente.
  5. pagar indenização por danos materiais e morais aos consumidores, em valores a serem apurados caso a caso;
  6. pagar indenização por danos materiais e morais coletivos, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valores a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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Linha 395 (Coqueiros x Tiradentes)


Publicado em:09/01/2018


Processo nº:0305325-79.2017.8.19.0001 - Transportes Barra Ltda e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Irregularidades de horários e na quantidade de veículos em circulação. Má conservação dos coletivos.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

  1. empregar na operação da linha de ônibus 395 (ou outra que a venha substituir no futuro) a quantidade de veículos e os horários determinados pela SMTR, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
  2. empregar na operação da linha de ônibus 395 (ou outra que a venha substituir no futuro) veículos com a manutenção adequada, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
  3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais comprovados;
  4. pagar indenização por danos materiais e morais coletivos, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
  5. Os valores acima devem ser pagos com juros e correção monetária e dirigidos a instituição de interesse público, como a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), ou a fundos públicos, conforme a lei.
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