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Setransparj e Município do Rio de Janeiro


Publicado em:09/10/2013


Processo nº:0347551-41.2013.8.19.0001 - Setransparj - Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro

Assunto:Direito de informação dos consumidores. Necessidade de comunicar qualquer reajuste de tarifa de ônibus aos usuários com antecedência de 30 dias.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que seja proibida a cobrança de qualquer reajuste da tarifa de ônibus sem que antes haja o cumprimento do dever legal de informar os consumidores, devendo haver a divulgação dos novos preços com antecedência de 30 (trinta) dias. Ao final, requereu também a indenização dos prejuízos causados aos consumidores individuais (danos materiais), além da indenização dos danos causados à coletividade, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linha 220 (Usina X Candelária, via Haddock Lobo-Circular)


Publicado em:01/07/2015


Processo nº:0215526-93.2015.8.19.0001 - Auto Viação Tijuca S.A e Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Ausência de circulação de ônibus aos domingos e no período noturno (após as 21h). Irregularidade de horários. Condições inadequadas de conservação e manutenção. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja obrigada a adequar o serviço, para que seja prestado com eficiência, segurança e regularidade, sendo respeitados os horários, tanto no período diurno como noturno e nos finais de semana. Devem ser disponibilizados veículos em bom estado de conservação/manutenção, documentação regular e vistoria anual, na quantidade fixada pelo poder público. Ao final, foi requerida indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores (a ser calculada, caso a caso), assim como à coletividade (a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos).

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Linha 893 (Jardim Palmares X Campo Grande)


Publicado em:01/07/2015


Processo nº:0203989-03.2015.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Má conservação dos veículos. Quantidade insuficiente de ônibus em circulação. Descumprimento de horários. Superlotação. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja obrigada a adequar o serviço, para que seja prestado com eficiência, segurança e regularidade, sendo respeitados os horários e o número de veículos em circulação estabelecidos pelo poder público. Os veículos devem estar com documentação regular e em bom estado de conservação, devendo ser comprovada a realização da vistoria anual obrigatória da SMTR e da vistoria anual de licenciamento do DETRAN. Ao final, foi requerida indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores (a ser calculada, caso a caso), assim como à coletividade (a ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos).

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Linha 523B (Sargento Roncalli x Central) e Linha 527B (Sargento Roncalli x Praça Mauá)


Publicado em:02/07/2015


Processo nº:0236794-09.2015.8.19.0001 - Viação Caravele Ltda

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Péssimo estado de conservação dos veículos. Ausência de funcionário exclusivo na função de cobrador. Motorista com dupla função. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja obrigada a adequar o serviço, para que seja prestado com eficiência, segurança e regularidade, mantendo os veículos que operam as linhas 523B e 527B em adequado estado de conservação e com a presença de funcionários exclusivos para exercer a função de cobradores. Ao final, foi requerida indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores (a ser calculada, caso a caso), assim como à coletividade (a ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos).

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Supervia (Belford Roxo)


Publicado em:02/07/2015


Processo nº:0010694-77.2015.8.19.0008 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Exigência de cumprimento de normas de segurança na prestação do serviço de transporte ferroviário no Ramal Belford Roxo - Central do Brasil. Vãos e desníveis nas plataformas e entre as plataformas e vagões maiores que os exigidos pela legislação. Rachaduras nos pisos de todas as plataformas. Risco à segurança dos usuários.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja a realizar imediatamente todas as alterações necessárias nas plataformas, estações e vagões, conforme as normas de segurança existentes, em especial o reparo das rachaduras e a redução dos vãos para o tamanho máximo de 10 (dez) centímetros e dos desníveis para o tamanho máximo 8 (oito) centímetros. Ao final, foi requerida indenização por danos materiais e morais causados à coletividade (a ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos).

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Linha 638 (Marechal Hermes x Saens Pena - Circular)


Publicado em:15/06/2016


Processo nº:0188324-10.2016.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Auto Viação Três Amigos S.A.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Linha nº 638 (Marechal Hermes x Saens Pena - Circular). Falta de circulação de coletivos. Operação com veículos em péssimo estado de conservação.Descumprimento da frota.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a cumprir, na linha 638 (Marechal Hermes x Saens Pena – Circular), ou outra que a substituir, os horários e o número de coletivos determinados pelo Poder Público, empregando veículos com documentação regular e em bom estado de conservação. 

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Linha 2339 (Castelo x Campo Grande)


Publicado em:06/06/2016


Processo nº:0077062-55.2016.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Consórcio Santa Cruz

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Número de coletivos abaixo do fixado pelo poder público. Mau estado de conservação dos ônibus. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a manter em circulação a quantidade de veículos fixada pelo poder público e a só colocar em circulação veículos em bom estado de conservação. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linha 924 (Aeroporto x Bananal)


Publicado em:05/04/2017


Processo nº:0018466-44.2017.8.19.0001 - Transportes Paranapuan S.A e Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Serviço público de transporte coletivo. Descumprimento da frota e dos horários determinados. Superlotação. Insuficiência de coletivos. Inexistência de veículos circulando nos finais de semana. Operação com veículos em péssimo estado de conservação. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário que:

1. A empresa empregue na Linha 924 (Aeroporto X Bananal), ou outra que a substituir, a quantidade de veículos determinada pelo Poder Público, inclusive nos finais de semana e feriados;

2. A empresa utilize apenas veículos em bom estado de conservação;

3. A empresa realize periodicamente a manutenção/conservação dos veículos, efetuando a vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR, bem como a vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN;

4. A empresa obedeça ao horário de saída dos coletivos.

5. A empresa indenize todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e todos os danos causados ao consumidor de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linha 936 (Campo Grande X Cidade Universitária)


Publicado em:05/04/2017


Processo nº:0075833-26.2017.8.19.0001 - Transportes Barra Ltda/ Consorcio Santa Cruz Transportes

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Linha 936 (Campo Grande X Cidade Universitária). Veículos em mau estado de conservação, irregularidade de horários, frota reduzida e mudança de itinerário não autorizada.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam obrigadas a:

1. respeitar o trajeto, a frota e os horários determinados pelo Poder Público, utilizando veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
2. indenizar os consumidores por danos morais e materiais, em valores a serem comprovados individualmente;
3. indenizar os consumidores por danos morais e materiais coletivos, com o pagamento de R$ 200 mil (duzentos mil reais) para fundos públicos, conforme a lei.

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Linha 422-M


Publicado em:14/05/2012


Processo nº:1056182-95.2011.8.19.0002 - Viação Mauá

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Cumprimento de itinerário.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário que a empresa cumpra o itinerário fixado pelo Poder Público para a Linha 422-M, efetuando somente o percurso autorizado (pelo interior dos Bairros do Município de São Gonçalo e não pela Rodovia BR 101/RJ).

Ao final, requereu também a indenização dos danos causados aos consumidores de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linhas São Gonçalo x Passeio, Alcântara x Passeio e São Gonçalo x Vila Isabel


Publicado em:07/12/2011


Processo nº:1056186-35.2011.8.19.0002 - Coesa Transporte Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários.

Pedidos:

O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que a empresa:

  1. Seja proibida de transportar passageiros em pé nos ônibus rodoviários de suas linhas intermunicipais;
  2. Seja proibida de ultrapassar o limite de lotação estabelecido para os ônibus rodoviários (em especial nos ônibus das linhas São Gonçalo x Passeio, Alcântara x Passeio e São Gonçalo x Vila Isabel);
  3. Seja obrigada a disponibilizar a quantidade de veículos suficiente para atender a demanda e os horários fixados pelo Poder Concedente, em especial nos ônibus das linhas São Gonçalo x Passeio, Alcântara x Passeio e São Gonçalo x Vila Isabel.

Ao final, requereu também a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Expresso Rio de Janeiro


Publicado em:29/11/2011


Processo nº:1054821-43.2011.8.19.0002 - Expresso Rio de Janeiro Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros. Ônibus SA (com duas portas). Motorista realizando função de cobrador. Risco à segurança dos passageiros.

Pedidos:

O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que a empresa não utilize veículos urbanos do tipo AS (com duas portas) com motorista exercendo também a função de cobrador nas linhas intermunicipais de sua responsabilidade. Requereu também a indenização dos danos causados aos consumidores de forma coletiva, com o pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Linha Castelo x Itaipuaçu (via Cajueiros)


Publicado em:02/08/2016


Processo nº:0191587-50.2016.8.19.0001 - Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Circulação de ônibus sem regularização junto ao órgão competente.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que seja efetuada a suspensão da operação da linha intermunicipal de ônibus Castelo x Itaipuaçu, via Cajueiros, até que se obtenha a devida regularização da mesma junto ao DETRO/RJ, fixando cartazes de aviso aos usuários nos pontos de ônibus da referida linha. 

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Linha 1400M (Palmeiras x Niterói - Via Nova Cidade)


Publicado em:17/07/2018


Processo nº:0022820-75.2018.8.19.0002 - Auto Viação ABC Ltda

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Interrupção do serviço e desrespeito aos horários determinados pelo poder público.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. regularizar a prestação do serviço, disponibilizando os tipos de veículos e o quadro de horários fixados pelo poder público, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por nova autuação;
  2. reparar os danos materiais e morais coletivos no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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Transporte VLT


Publicado em:05/04/2017


Processo nº:0033179-24.2017.8.19.0001 - Concessionária da VLT Carioca, Riopar Participações e Município do Rio de Janeiro.

Assunto:Transporte público de passageiros. Cobrança de valor pelo casco de cartão pré-pago. Cobrança Indevida. Venda casada.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que:

1. o consórcio deixe de cobrar o valor de R$ 3,00 (três reais) referente ao cartão pré-pago (casco);
2. o Município do Rio de Janeiro suspenda os efeitos do Decreto Municipal que possibilita a cobrança do cartão pré-pago (casco) no valor de até 1 (uma) tarifa (§2° do artigo 1°, do Decreto Municipal n° 38.948, de 16 de julho de 2014);
3. as empresas divulguem a proibição de realizar a cobrança pelo cartão pré-pago (casco) nas redes sociais, nos sites das empresas, bem como em postos de atendimento, aquisição e recarga, por meio de cartazes informativos;
4. sejam indenizados todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais), bem como os danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Coopatur, Coopertramo, Cootramo, Royalcoop, Transcoopass, Transcootur e Táxi Graffiti


Publicado em:01/02/2012


Processo nº:0038117-38.2012.8.19.0001 - Cooperativa de Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxi E Turismo do Rio De Janeiro Ltda., Cooperativa Mista de Trabalho de Motoristas Autônomos de Táxi Especial do Rio de Janeiro Ltda., Cooperativa de Trabalho De Motoristas e Transportes de Passageiros e Turismo do Estado do Rio de Janeiro, Cooperativa de Motoristas Profissionais Autônomos de Veículo de Aluguel para Turismo no Rio de Janeiro Ltda, Cooperativa de Trabalho de Motoristas de Veículos de Transporte de Passageiros e Turismo do Estado do Rio de Janeiro Ltda, Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo dos Motoristas Autônomos de Turismo do Rio de Janeiro e Cooperativa dos Motoristas de Táxi Especial, Transporte Turístico, Receptivo Especializado e Fretamento do Rio de Janeiro Ltda.

Assunto:Cobrança muito acima do valor da tabela por taxistas nos Aeroportos do Rio de Janeiro.

Pedidos:

O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que as cooperativas:

  1. Sejam proibidas de efetuar a cobrança pelo transporte de passageiros pelo valor dobrado, deixando de usar as tarifas estipuladas para as categorias Especial e Turismo;
  2. Sejam obrigadas a efetuar a cobrança de passageiros pelo valor simples, utilizando as tarifas estipuladas para a categoria Convencional.
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Linha 740D (Charitas x Ipanema)


Publicado em:15/04/2014


Processo nº:0144350-88.2014.8.19.0001 - Transporte Braso Lisboa Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Mau estado de conservação dos veículos. Descumprimento de intervalos estipulados para a linha. Tráfego com passageiros em pé nos coletivos do tipo rodoviário.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a adequar o serviço aos padrões de qualidade exigidos pela legislação, a respeitar os horários e intervalos estabelecidos pelo Poder Público e a deixar de transportar passageiros em pé nos coletivos de tipo rodoviário. Ao final, foi requerida indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores (a ser calculada, caso a caso), assim como à coletividade (a ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos).

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Linha 462 (São Cristóvão X Copacabana - Via Túnel Rebouças)


Publicado em:08/12/2016


Processo nº:0398701-56.2016.8.19.0001 - Real Auto Ônibus Ltda. e Consórcio Intersul

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento da frota fixada pela SMTR

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a empresa seja condenada a empregar, na linha 462 (São Cristóvão x Copacabana – via Túnel Rebouças - circular) ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pela Administração Pública. Além disso, requereu a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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BRT


Publicado em:08/12/2016


Processo nº:0406934-42.2016.8.19.0001 - Consórcio operacional BRT e Município do Rio de Janeiro

Assunto:Transporte público de passageiros. Cobrança de valor pelo casco de cartão pré-pago. Cobrança Indevida.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que:

  1. o consórcio deixe de cobrar o valor de R$ 3,00 (três reais) referente ao cartão pré-pago (casco);
  2. o Município do Rio de Janeiro suspenda os efeitos do Decreto Municipal que possibilita a cobrança do cartão pré-pago (casco) no valor de até 1 (uma) tarifa (§2° do artigo 1°, do Decreto Municipal n° 38.948, de 16 de julho de 2014);
  3. sejam indenizados todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais), bem como os danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
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Linha 108 - Troncal 06 (Jardim de Alah x Rodoviária - via túnel Santa Bárbara)


Publicado em:17/07/2018


Processo nº:0137792-61.2018.8.19.0001 - Consórcio Intersul de Transportes e Real Auto Ônibus

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Frota abaixo do estabelecido pelo poder público. Mau estado de conservação dos veículos

Pedidos:

O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:

  1. operar com a quantidade de veículos determinada pelo poder público para a linha 108 – troncal 06 (Jardim de Alah x Rodoviária - via túnel Santa Bárbara) ou outra que a substitua no mesmo itinerário;
  2. realizar a manutenção/conservação adequada dos veículos que operam a linha, submetendo-os à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR e à vistoria anual de licenciamento do DETRAN;
  3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, a serem comprovados caso a caso;
  4. reparar os danos materiais e morais coletivos no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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Linha 350 (Irajá x Passeio)


Publicado em:17/07/2018


Processo nº:0154847-25.2018.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Frota abaixo do estabelecido pelo poder público. Mau estado de conservação dos veículos

Pedidos:

O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:

  1. operar com a quantidade de veículos, o trajeto e os horários determinados pelo poder público para a linha 350 ou outra que a substituir no mesmo itinerário;
  2. realizar a manutenção/conservação adequada dos veículos que operam a linha, submetendo-os à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR e à vistoria anual de licenciamento do DETRAN;
  3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, a serem comprovados caso a caso;
  4. reparar os danos materiais e morais coletivos no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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Linha 395 (Coqueiros x Tiradentes)


Publicado em:09/01/2018


Processo nº:0305325-79.2017.8.19.0001 - Transportes Barra Ltda e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Irregularidades de horários e na quantidade de veículos em circulação. Má conservação dos coletivos.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

  1. empregar na operação da linha de ônibus 395 (ou outra que a venha substituir no futuro) a quantidade de veículos e os horários determinados pela SMTR, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
  2. empregar na operação da linha de ônibus 395 (ou outra que a venha substituir no futuro) veículos com a manutenção adequada, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
  3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais comprovados;
  4. pagar indenização por danos materiais e morais coletivos, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
  5. Os valores acima devem ser pagos com juros e correção monetária e dirigidos a instituição de interesse público, como a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), ou a fundos públicos, conforme a lei.
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Linha 483


Publicado em:17/07/2018


Processo nº:0012749-14.2018.8.19.0002 - Auto Ônibus Fagundes Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Mau estado de conservação dos veículos. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. comprovar a realização da manutenção e conservação nos veículos já autuados pelo DETRO, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por nova autuação;
  2. realizar a manutenção/conservação adequada de todos veículos que operam a linha, principalmente dos equipamentos de segurança, deixando de utilizar os veículos em condições inadequadas, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por nova autuação;
  3. reparar os danos materiais e morais coletivos no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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Linha nº 614 (Del Castilho x Alvorada)


Publicado em:20/04/2018


Processo nº:0085538-14.2018.8.19.0001 - Viação Redentor Ltda. e Consórcio Transcarioca de Transportes.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha nº 614 (Del Castilho x Alvorada). Prestação de serviço inadequado e falta de manutenção dos veículos.

Pedidos:

O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que determine que a empresa de ônibus preste o serviço de transporte público de forma regular, contínua, eficaz, adequada e segura, tomando as seguintes medidas para adequação do serviço:

1.  Disponibilize a quantidade de ônibus necessários para a prestação do serviço;

2. Melhore a qualidade da frota de ônibus colocada em circulação;

3. Observe os horários combinados com o Poder Públicos para a circulação da Linha 614;

4. Cumpra todos os itens anteriores, sob pena de multa diária a ser revertida para um fundo público, conforme a lei.

Ao final, o MP requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e também a indenização dos danos coletivos.

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Linha 828 (São Jorge x Campo Grande)


Publicado em:17/07/2018


Processo nº:0154825-64.2018.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Expresso Pégaso Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Frota abaixo do estabelecido pelo poder público. Mau estado de conservação dos veículos. Suspensão não autorizada do itinerário.

Pedidos:

O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:

  1. garantir a continuidade do serviço de transporte, sem qualquer suspensão não autorizada pelo poder público;
  2. operar com a quantidade de veículos, o trajeto e os horários determinados pelo poder público para a linha 828 ou outra que a substituir no mesmo itinerário;
  3. realizar a manutenção/conservação adequada dos veículos que operam a linha, submetendo-os à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR e à vistoria anual de licenciamento do DETRAN;
  4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, a serem comprovados caso a caso;
  5. reparar os danos materiais e morais coletivos no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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Fetranspor e RioPar Participações


Publicado em:17/07/2018


Processo nº:0148076-31.2018.8.19.0001 - Fetranspor e RioPar Participações S.A.

Assunto:Bilhetagem eletrônica por meio dos cartões Riocard, utilizados em ônibus, barcas, trens e vans. Necessidade de recadastramento e comprovação, a cada 90 dias, de renda mensal máxima para que o usuário possa usufruir do desconto da integração do bilhete único intermunicipal.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. seja declarada abusiva a exigência de comprovação de renda a cada 90 dias, assim como a suspensão indevida do direito ao desconto tarifário garantido por lei ao consumidor na integração do bilhete único intermunicipal;
  2. a Fetranspor e a Riopar sejam proibidas de exigir a atualização da comprovação de renda dos consumidores em prazo inferior a 1 (um) ano, para manutenção de desconto tarifário na integração feita com o bilhete único intermunicipal.;
  3. a Fetranspor e a Riopar criem canais, inclusive pela internet, para que os consumidores façam a atualização de sua comprovação de renda de forma simples, indicando sua permanência na faixa de renda mensal máxima exigida para garantia do desconto tarifário na integração do bilhete único intermunicipal.
  4. a Fetranspor e a Riopar sejam condenadas a pagar indenização por danos morais aos consumidores, individualmente, em valor a ser calculado caso a caso;
  5. a Fetranspor e a Riopar sejam condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos, devendo o valor ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
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Linha 350 (Irajá x Passeio)


Publicado em:18/01/2018


Processo nº:0322433-24.2017.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Viação Rubanil Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento da frota e dos horários determinados pelo poder público. Veículos em mau estado de conservação. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. operar com a quantidade de veículos determinada pelo poder concedente, inclusive nos finais de semana e feriados, para a linha 350 (Irajá x Passeio), ou outra que a substituir,
  2. manter os veículos em bom estado de conservação, realizando a manutenção adequada periodicamente e a vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR, assim como a vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN;
  3. obedecer ao horário de saída dos coletivos;
  4. pagar multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência/infração, corrigidos monetariamente.
  5. pagar indenização por danos materiais e morais aos consumidores, em valores a serem apurados caso a caso;
  6. pagar indenização por danos materiais e morais coletivos, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valores a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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Linhas 803 (Senador Camará x Taquara - via Cotonho) e SP 803 (Senador Camará - Terminal Sulacap)


Publicado em:10/04/2018


Processo nº:0064344-55.2018.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Transportes Barra Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Quantidade de ônibus em circulação abaixo da frota prevista em contrato com o poder público. Grandes intervalos de tempo sem ônibus circulando. Desrespeito ao itinerário. Veículos em mau estado de conservação. Serviço deficiente.

Pedidos:

O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:

  1. cumprir o contrato de concessão com relação à quantidade de ônibus, ao itinerário e aos horários fixados pelo poder público, empregando veículos em adequado estado de conservação e com licenciamento e vistorias exigidos por lei;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  3. indenizar os consumidores, por danos materiais e morais, comprovados individualmente, em liquidação de sentença;
  4. reparar os danos morais e materiais causados à coletividade, com o pagamento de indenização de, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a serem depositados, com juros e correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei.
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Município de Niterói, Consórcio Transnit e ConsórcioTransoceânico


Publicado em:20/02/2018


Processo nº:0001824-56.2018.8.19.0002 - Município de Niterói, Consórcio Transnit (Auto Lotação Ingá Ltda; Transportes Peixoto Ltda; Expresso Barreto Ltda; Auto Ônibus Brasília Ltda. e Viação Araçatuba Ltda) e Consórcio Transoceânico (Viação Pendotiba S/A; Santo Antônio Transportes Ltda., Expresso Miramar Ltda e Viação Fortaleza Ltda)

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Número de veículos em circulação inferior ao previsto no contrato de concessão. Descumprimento da obrigação de climatizar 90% da frota até 31 de dezembro de 2016. Proibição de reajuste tarifário até que contrato de concessão do serviço público seja efetivamente cumprido.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. o município de Niterói seja obrigado a não conceder qualquer reajuste ou revisão tarifária que implique em aumento da tarifa de ônibus, até que 90% da frota de cada uma das empresas esteja climatizada e operando com a totalidade dos veículos previstos no contrato de concessão, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
  2. as empresas sejam condenadas a operar com a quantidade de veículos fixada no contrato de concessão do transporte público de passageiros, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
  3. as empresas sejam condenadas a climatizar 90% da frota, como previsto no contrato de concessão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
  4. cada uma das empresas seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  5. os valores acima devem ser destinados a fundos públicos, conforme a lei.
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Linha 856 (Terminal Centro Olímpico x Terminal Taquara - via Andre Rocha)


Publicado em:20/02/2018


Processo nº:0015184-61.2018.8.19.0001 - Consórcio Transcarioca de Transportes

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Interrupção da circulação de veículos durante várias horas por dia, sem aviso prévio e sem autorização do poder público.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. garantir a continuidade do serviço, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  2. cumprira frota, o itinerário e os horários determinados pelo poder público, mantendo os veículos em estado adequado de conservação, com licenciamento e vistorias em dia;
  3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos;
  4. pagarR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no mínimo, de indenização por danos materiais e morais coletivos, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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Linha 345 (Jardim Oceânico x Candelária)


Publicado em:20/02/2018


Processo nº:0017992-39.2018.8.19.0001 - Auto Viação Tijuca S.A. e Consórcio Transcarioca de Transportes

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Frota em circulação em quantidade menor que a fixada pelo poder público. Irregularidades de horários. Má conservação dos veículos.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. respeitar os horários e a quantidade de veículos prevista no contrato de prestação do serviço público, utilizando apenas veículos com manutenção adequada, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
  2. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos;
  3. pagar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no mínimo, de indenização por danos materiais e morais coletivos, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;

 

 

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Riocard


Publicado em:01/11/2018


Processo nº:0252318-41.2018.8.19.0001 - Riopar Participações S.A.

Assunto:Cartões Riocard de bilhetagem eletrônica para o transporte coletivo de passageiros. Serviços de atendimento ao consumidor (SAC). Ineficiência do serviço prestado em todos os canais (via telefônica, internet e lojas).

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. adequar, unificar e integrar todo o seu sistema de atendimento ao consumidor para receber quaisquer solicitações dos consumidores por meio de diversos canais, seja pela via telefônica (“call center”), lojas e/ou postos de atendimento físicos ou sítio eletrônico na internet;
  2. quando for necessária a presença física do consumidor, no caso, por exemplo, de recadastramento de biometria facial, a exigência deve ser comunicada ao usuário, em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da conclusão do atendimento no SAC;
  3. tornar simples, rápido e de fácil compreensão o acesso e o atendimento ao consumidor em seu sítio eletrônico na internet;
  4. manter atualizada a reciclagem trimestral do treinamento periódico de seus empregados e atendentes de modo a que estejam comprovadamente habilitados a orientar o consumidor;
  5. pagar, ao final do processo, multa por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  6. indenizar todos os consumidores que comprovarem danos materiais e morais, caso a caso;
  7. em caso de descumprimento, pagar multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ocorrência, sendo o valor destinado a fundos públicos, conforme a lei.
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Uber


Publicado em:03/12/2018


Processo nº:0284577-89.2018.8.19.0001 - Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Assunto:Aplicativo de transportes. Possibilidade de cadastrar, como meio de pagamento das corridas realizadas,.o cartão de crédito de terceiros, sem a ciência do titular do cartão. Falha de segurança e falta de um canal eficaz de atendimento no caso de fraudes.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1.  inserir no “menu” do aplicativo de transporte, na aba “adicionar forma de pagamento”, a exigência de preenchimento do número do CPF do titular do cartão de crédito, de modo a minimizar as fraudes com o pagamento das corridas através da utilização de cartão de crédito de titular que não coincide com aquele pessoalmente cadastrado no aplicativo;
  2. pagar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  3.  indenizar em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) os danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores, valor a ser depositado, com juros e correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei;
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