Com a vitória, a empresa deverá pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 70.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a vitória, a empresa está obrigada a prestar seus serviços de forma adequada e eficiente, fazendo circular na Linha 416 (Saens Penha x Horto – via Túnel Rebouças) a quantidade de veículos determinada pelo poder público, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa não poderá mais colocar o motorista para exercer, cumulativamente, a função de cobrador, nos veículos urbanos tipo SA (com duas portas), sob pena de multa única no importe de R$ 20.000,00, serem destinada a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá:

1. prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura, para cumprir os horários e quantidade de ônibus determinados para a Linha nº 422 (Geneciano x Pavuna), sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
2. pagar de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
3. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.

1. A empresa deverá cumprir o trajeto integral da linha de ônibus 365 (antiga Linha S-10), bem como disponibilizar a frota e cumprir os horários determinados pelo Poder Público;
2. Deverá, ainda, indenizar todos os danos materiais e morais causados aos consumidores, em  valor que deverá ser fixado levando apenas em consideração a suspensão da operação da Linha 365.

A empresa deverá:

1. Disponibilizar coletivos da linha 634 na quantidade e modelos estipulados pelo Poder Público;
2. Prestar o serviço de transporte coletivo eficaz, adequado, contínuo e seguro;
3. Manter a frota em bom estado de conservação;
4. Indenizar os consumidores pelos danos causados de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

As empresas se obrigam a:

1. manter a regularidade de horários dos coletivos, conforme determinado pelo poder público;
2. manter em circulação uma quantidade de veículos igual ou superior a 80% da frota determinada pelo poder público;
3. operar apenas com veículos em bom estado de conservação e higiene;
4. pagar multa de R$ 20 mil (vinte mil reais) a cada descumprimento, sendo os valores  depositados, com correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei. Antes de ser aplicada a multa, as empresas serão notificadas a apresentar justificativa e eventual solução dos problemas no prazo de 15 dias.

Com a decisão, a empresa:

1. Deverá utilizar na linha 524 B (Central x Nova Aurora - via Heliópolis) apenas ônibus em bom estado de conservação, mantendo sua frota em condições adequadas ao transporte de passageiros e que não apresentem os seguintes problemas: plataformas elevatórias, luzes externas e limpadores de para-brisa inoperantes; pneus carecas; veículo sem selo e/ou com selo vencido; e motoristas exercendo dupla função. O descumprimento acarretará a aplicação de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, limitada a R$3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
2. Pelos danos morais causados aos consumidores considerados em sentido coletivo, deverá pagar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a fundos públicos, conforme a lei.

Com a vitória, a empresa deverá:

1. manter sua frota em condições adequadas ao transporte de passageiros, não podendo colocar em circulação coletivos em mau estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por infração, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2. pagar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo dano moral coletivo causado, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
3. pagar indenização pelos danos morais causados aos consumidores individualmente considerados.

1. A empresa se compromete a prestar o serviço público de transporte coletivo, realizado por meio das linhas 854, 867 e 1134, com regularidade e em observância das regras legais e regulamentares;
2. Ela deverá observar os intervalos de 15 (quinze) minutos entre os coletivos, efetuando o registro de forma a possibilitar a identificação dos dias, horários, motoristas, bem como a individualização dos coletivos;
3. A empresa também se comprometeu a empregar a frota determinada pela Secretaria Municipal de Transportes e, na eventualidade de somente utilizar frota com ar condicionado, a cobrar a tarifa da frota sem ar condicionado, em número de veículos correspondente àqueles que deveriam trafegar sem ar condicionado.