Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 914 (Bananal x Jardim América - circular)
Publicado em:20/03/2017
Processo nº:TAC 201600665421 - Transportes Paranapuan S.A. e Consórcio Internorte de Transportes
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Irregularidade de horários. Longos períodos sem ônibus circulando. Mau estado de conservação dos veículos.
Vitória:
As empresas se obrigam a:
- manter a regularidade de horários dos coletivos, conforme determinado pelo poder público;
- manter em circulação uma quantidade de veículos igual ou superior a 80% da frota determinada pelo poder público;
- operar apenas com veículos em bom estado de conservação e higiene;
- pagar multa de R$ 20 mil (vinte mil reais) a cada descumprimento, sendo os valores depositados, com correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei. Antes de ser aplicada a multa, as empresas serão notificadas a apresentar justificativa e eventual solução dos problemas no prazo de 15 dias.