1. O município do Rio de Janeiro e a Rio Ônibus terão que pagar indenização por danos sociais, causados à coletividade, sendo esta indenização calculada com base nos valores pagos a mais pelos usuários de ônibus da cidade que fizeram uma única viagem durante o período de implantação do Bilhete Único (entre 06/11/2010 e 31/05/2013);
2. O valor da indenização, com juros e correção monetária, será destinado ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.

A Viação Nossa Senhora do Amparo se compromete a:

1. operar as linhas Recanto x Castelo, Recanto x Candelária e Recanto x Niterói com parada no Terminal Rodoviário José Ferreira da Silva (terminal Itaipuaçu) em todos os horários, sem a necessidade de realizar integração naquele terminal;
2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência (autuação do Detro), com correção monetária, sendo o valor destinado a fundos públicos, conforme a lei;
3. o novo itinerário terá início no dia 10/06/2019 e será divulgado com antecedência aos passageiros.

Com a vitória, a empresa deverá:

1. manter o serviço da linha de ônibus nº. 759 com no mínimo 80% da frota determinada pela SMTR, devendo os extintores dos veículos estarem carregados e prontos para uso em caso de eventual emergência,  sob pena de multa de R$ 15.000,00 por ocorrência, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2. pagar a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos morais coletivos causados, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
3. pagar a indenização pelos danos materiais causados aos consumidores individualmente considerados.

Com a decisão, as empresas foram condenadas a só empregar na linha 386 veículos em bom estado de conservação, sanando as irregularidades verificadas. Deve manter limpadores de para-brisa operantes e em perfeitas condições de uso, informações adequadas em seu interior, limpeza interna e visibilidade traseira. Devem ser realizadas, ainda, dedetizações nos veículos com frequência. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa está proibida de empregar, nos veículos urbanos tipo SA (duas portas e permissão para transporte de passageiros em pé), motoristas que acumulem a função de cobradores (dupla função), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada conduta, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. A emnpresa também foi condenada a pagar indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano moral coletivo causado, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, as empresas deverão prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura. As empresas deverão colocar em circulação veículos em bom estado de conservação, restabelecer as linhas de ônibus, cumprir os itinerários, bem como observar os horários e os dias de funcionamento determinados pelo Poder Público, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)  em caso de descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

O Ministério Público solicita que os usuários do serviço de ônibus em Macaé comuniquem eventuais problemas de qualidade, encaminhando, se possível, fotografias e vídeos das situações vivenciadas. Basta clicar no botão vermelho abaixo.

Com a vitória, as empresas deverão:

1. utilizar na linha de ônibus 800 (Santíssimo- Marechal Hermes), ou outra que a substituir o trajeto, a frota e o horários determinados pela SMTR, sob pena de multa, por ocorrência, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2. pagar indenização aos consumidores, individualmente considerados, pelos danos materiais e morais;
3. pagar indenização pelos danos morais coletivos, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),  a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

1. a empresa se compromete a colocar em circulação, imediatamente, a quantidade de ônibus (em bom estado de conservação) necessários para atender a demanda dos consumidores, evitando-se atrasos, superlotação e falhas mecânicas nos coletivos;
2. o município se compromete a promover, em até 12 meses, o estudo das linhas municipais existentes e preparar um novo termo de referência para licitação do serviço, com garantia de otimização das linhas, redução da espera e do tempo das viagens, e menor tarifa possível;
3. a partir da conclusão do reestudo das linhas e durante todo o período do aditivo de prazo contratual a ser celebrado, a empresa se compromete a promover todas as modificações indicadas como necessárias;
4. em até 12 meses da conclusão do reestudo, o município se obriga a promover as melhorias da infraestrutura de transporte público indicadas pelo estudo;
5. durante o período de aditivo de prazo contratual, a empresa s compromete a ampliar a bilhetagem eletrônica, com cadastramento de pelo menos 65% dos usuários, incluindo as gratuidades;
6. no prazo de seis meses, o município se obriga a garantir a malha viária adequada, priorizando o transporte coletivo, com implantação de faixas preferenciais para coletivos, conforme o que for fixado no reestudo das linhas municipais;
7. o município de compromete a dar início, imediatamente, à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, integrado ao Plano Diretor Municipal;
8. a empresa se obriga a garantir, imediatamente, que o sistema de integração física e tarifária, já em operação, seja realizado de forma eficiente, com informações suficientes aos usuários;
9. a empresa se obriga a providenciar a  indicação adequada dos destinos nos letreiros dos ônibus, assim como informações adequadas sobre horários e itinerários em sua página eletrônica;
10. a empresa se obriga a não realizar modificações, sobreposições e extinção de horários e itinerários sem autorização prévia do município;
11. durante a vigência do aditivo de prazo contratual, a empresa se obriga a aumentar em 20% o número de veículos dotados de bilhetagem eletrônica, sistema de localização (GPS), sistema de segurança (câmeras embarcadas), sistema biométrico e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais;
12. no prazo de um mês, a empresa terá que estampar em toda a sua frota, em local visível aos usuários, adesivo ou pintura informando o ano de fabricação do veículo, para controle mais eficaz da idade da frota pelo município;
13. no prazo de 90 dias, a empresa se obriga a melhorar o sistema de consulta aos usuários, através de consultas em painéis eletrônicos, aplicativos e no site da empresa;
14. o município se obriga a exigir no termo de referência e edital da nova licitação que a empresa vencedora terá que renovar a frota para compor, de acordo com estudos realizados, o maior número possível de veículos climatizados, devendo toda a frota ser equipada com bilhetagem eletrônica, sistema de localização (GPS), sistema de segurança (câmeras embarcadas), sistema biométrico e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, com redução da idade média da frota para cinco anos;
15. a empresa se obriga a informar ao município a necessidade manutenção e reparo das vias de circulação, devendo o município garantir a estrutura viária para que o serviço seja prestado de forma eficiente;
16. o município se compromete a estruturar órgão de fiscalização e festão da mobilidade com pessoal técnico qualificado, veículos e equipamentos necessários, em até 12 meses;
17. O município se compromete a realizar vistorias trimestrais nas instalações e veículos da concessionária a fim de garantir um serviço adequado aos consumidores;
18. A empresa se compromete a fornecer ao município, mensalmente, o boletim com informações sobre número de passageiros por categoria de pagamento e por linha, viagens realizadas, veículos utilizados e quilometragem percorrida, bom como Indicadores de Gestão de Qualidade que meçam regularidade, pontualidade e cumprimento de viagens;
19. A empresa se obriga a apresentar ao município ao final de cada ano fiscal demonstrativos financeiros e de resultados, verificados por auditores independentes e publicados em jornal local de grande circulação;
20. Os compromissos firmados neste Termo de Ajustamento de Conduta deverão constar do termo de referência e edital da nova licitação a ser realizada;
21. O descumprimento de qualquer das obrigações firmadas, bem como dos prazos fixados implicará no pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei, com correção monetária e juros de 1% ao mês.

Com a vitória, a empresa deverá:

1. restabelecer a adequada prestação do serviço público de transporte por ônibus nas linhas Duque de Caxias x Campo Grande e Duque de Caxias x Itaguaí, ou outras que vierem a substituí-las, disponibilizando apenas veículos com documentação regular, manutenção adequada e em bom estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2. pagar indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos materiais e morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
3. pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.