Com a vitória, as empresas deverão:

1. cumprir o trajeto e os horários determinados pela SMTR nas linhas de ônibus 006 (Silvestre x Castelo – Circular), além de respeitar o número de veículos que devem compor a frota, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
2. pagar pelos danos morais e materiais causados aos consumidores individualmente considerados, especialmente quanto à não disponibilização da frota determinada nos horários de pico. 

Com a decisão, a empresa deverá:

1. prestar serviço de transporte coletivo observando a frota mínima estabelecida pelo Poder Público para a linha 924 (Aeroporto x Bananal), bem como o estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
2. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),  a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a vitória, a empresa:

1. - não poderá utilizar veículos urbanos do tipo SA com motorista exercendo também a função de cobrador nas linhas intermunicipais de sua responsabilidade;
2.  - deverá indenizar pelo dano moral coletivo no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá cumprir na linha 822 (Campo Grande x Corcundinha - Via Nova - Circular) ou outra que a substituir, o quantitativo determinado pelo Poder Público, empregando veículos com o devido funcionamento de seus aparelhos de ar condicionado e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

Teve o mesmo problema com outra empresa? Preencha o formulário abaixo e denuncie.

Com a vitória, a empresa deverá:

1. empregar na linha Passeio x Xerém, ou outras que vier a substituí-la, veículos com documentação regular e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pelo DETRO e vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN, cumprindo a frota e os horários determinados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
2. pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.

Com a vitória:

1. As empresas deverão assegurar acesso gratuito, amplo e irrestrito de pessoas com mais de 65 anos nas linhas regulares de ônibus ou micro-ônibus, com ou sem ar condicionado, independentemente de cadastro prévio, sem necessidade de emissão de cartão ou documento especial e sem restrição do número de viagens;
2. As empresas somente poderão exigir dos idosos para ingresso gratuito nos coletivos o documento oficial de identidade, ficando proibidas de exigir qualquer outro documento para prova da idade;
3. As empresas deverão reservar para os idosos 10% dos assentos de cada coletivo, com a placa de “reservado preferencialmente para idosos”;
4. O Município deverá fiscalizar as empresas para assegurar a obediência a esses direitos;
5. Em caso de descumprimento, haverá multa diária no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá:

1. prestar serviço de transporte coletivo observando o trajeto, a frota mínima e os horários estabelecidos pelo Poder Público para a linha 383, Realengo x Praça da República - Via Sulacap, bem como utilizar veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada ocorrência, limitada ao montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2. indenizar os danos causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.