Com a decisão, as empresas deverão:

1. garantir a continuidade ao serviço de transporte prestado na operação da linha 436 (Grajaú X Leblon - Via Túnel Rebouças), ou outra que a substituir, não podendo suspender seu atendimento sem a autorização do órgão público competente;
2. cumprir a frota, o trajeto e os horários determinados para a execução da linha 436 (Grajaú X Leblon - Via Túnel Rebouças) , ou outra que a substituir;
3. pagar pena de multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) por infração, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
4. pagar indenização pelos danos materiais e morais causados consumidores individualmente considerados com a paralização da operação da Linha de Ônibus 436 (Grajaú x Leblon - Via Túnel Rebouças);
5. pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.