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Banco Itaú Consignado


Publicado em:05/08/2021


Processo nº:0176354-37.2021.8.19.0001 - Banco Itaú Consignado S.A.

Assunto:Finanças. Realização de descontos em conta corrente sem autorização dos clientes. Descontos não autorizados pelos consumidores a título de empréstimo consignado quando do recebimento de benefício do INSS.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:

1, deixar de realizar quaisquer transferências e/ou pagamentos e/ou débitos da conta corrente, sem a devida autorização dos consumidores;

2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por cada infração verificada, devendo depositar os valores em fundos públicos, conforme a lei;

3. indenizar os danos morais e materiais causados aos consumidores,conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;

4. pagar indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), que devem ser depositados, corrigidos e acrescidos de juros, em fundos públicos, conforme a lei.



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