Com a decisão, as empresas deverão utilizar coletivos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizado pela SMTR, além da vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN na linhas 497 (Penha x Cosme Velho) e 498 (Circular da Penha x Largo do Machado – via Túnel Santa Bárbara), ou outras que as substituírem, bem como cumprir a frota, o trajeto e os horários determinado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.