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Município de Petrópolis e CPTrans


Publicado em:23/09/2020


Processo nº:0013577.16.2020.8.19.0042 - Município de Petrópolis e Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte - CPTrans

Assunto:Transporte coletivo por ônibus no município de Petrópolis. Pandemia da Covid-19. Interrupção na circulação de linhas ,redução de frotas, horários e itinerários. Serviço deficiente.

Pedidos:

O MPRJ pede que o Município de Petrópolis e a CPTrans sejam obrigados a:

  1. determinar que as empresas concessionárias do transporte coletivo por ônibus retomem imediatamente os itinerários anteriores à pandemia, em todas as linhas, e operem nos dias úteis e horários de pico (entre as 7h e 11h e as 16h e 20h) com frota integral em todos os horários/viagens realizados antes da  pandemia;
  2. monitorar diariamente o cumprimento das obrigações acima;
  3. determinar que as empresas concessionárias do transporte coletivo por ônibus restabeleçam imediatamente as linhas que foram integralmente suprimidas, ao menos nos horários de maior demanda (pico);
  4. aplicar, em caso de descumprimento, as multas previstas nos contratos de concessão do serviço público de transporte por ônibus;
  5. apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, estudo comprovando o impacto dessas medidas sobre o equilíbrio tarifário, por operadora, indicando possíveis medidas para suporte à liquidez do sistema.
  6. pagar, em caso de descumprimento das obrigações acima, multa diária de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  7. Ao final do processo, pede-se que sejam obrigados a restabelecer o serviço de transporte público por ônibus em Petrópolis, determinando e garantindo que as prestadoras do serviço operem com frota integral, em todos os horários, viagens, linhas e itinerários estabelecidos antes da pandemia, respeitando-se as normas de distanciamento social vigentes. Pede-se, ainda, a fixação de multa diária de, no mínimo, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em caso de descumprimento, devendo ser os valores depositados em fundos públicos, conforme a lei.


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