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Cedae


Publicado em:10/05/2012


Processo nº:0182693-27.2012.8.19.0001 - Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgoto

Assunto:Serviço público essencial. Esgotamento sanitário. Falta de drenagem adequada de águas pluviais na comunidade de Vila Brasil, em Magalhães Bastos. Exposição do consumidor ao risco de contato direto com água contaminada. Proliferação de vetores de doenças.

Pedidos:

O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que a empresa seja condenada reparar e implementar adequadamente as redes de esgoto e de drenagem pluvial da comunidade de Vila Brasil, em Magalhães Bastos, que estavam subdimensionados para as necessidades da localidade. Além disso, requereu que a empresa e o Município do Rio de Janeiro sejam condenados a reparar os eventuais danos, materiais e morais, causados aos consumidores individualmente considerados, em consequência do descumprimento de sua obrigação de prestação de serviço eficiente nas redes de esgoto e de drenagem, inclusive com a devolução dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa pela prestação do serviço de esgotamento sanitário até que este seja prestado de forma adequada.



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